Lula assina lei que garante devolução de impostos para pequenos exportadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Acredita Exportação. A nova lei prevê a devolução de parte dos tributos pagos por micro e pequenas empresas (MPEs) exportadoras, com o objetivo de ampliar sua competitividade no mercado internacional. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e foi celebrada em cerimônia pública no Palácio do Planalto, com presença de ministros e parlamentares.
O programa é uma antecipação parcial dos efeitos da reforma tributária, prevista para entrar em vigor somente em 2027, e oferece um alívio imediato para o setor produtivo de menor porte, que representa quase 40% das empresas exportadoras do país, mas responde por menos de 1% do valor total exportado.
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Como funciona o Acredita Exportação
Compensação e ressarcimento de tributos pagos na cadeia
O Acredita Exportação garante às empresas optantes pelo Simples Nacional o direito à devolução de 3% sobre as receitas obtidas com vendas ao exterior. Esse valor corresponde à parcela de tributos embutidos na cadeia produtiva que, historicamente, não podiam ser recuperados por essas empresas. O mecanismo pode ser feito por compensação com tributos a pagar ou através de ressarcimento direto ao beneficiário.
Quais empresas serão beneficiadas
O benefício abrange microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atuem com exportações. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), essas empresas somaram 11,5 mil exportadores em 2024, de um total de 28,8 mil empresas exportadoras brasileiras.
Embora representem 40% do total de exportadores, as micro e pequenas empresas são responsáveis por apenas 0,8% do valor das exportações — cerca de US$ 2,6 bilhões. A maior parte dos produtos exportados por esse segmento pertence à indústria de transformação, incluindo móveis, calçados e vestuário.
Impactos econômicos esperados
Redução de desigualdades na exportação
Durante a cerimônia de sanção, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou o descompasso entre a quantidade de empresas exportadoras de pequeno porte e sua participação no volume exportado. “Elas são quase 40% do total, mas respondem por menos de 1% do valor exportado. O programa vai dar impulso para que essas empresas ganhem mercado e mais competitividade”, afirmou.
Referência internacional: o caso da China
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, comparou a situação brasileira à de outros países. “Na China, 65% do valor exportado é vendido por pequenas empresas. No Brasil, 99% dos CNPJs exportam só 1%”, disse, reforçando a importância do novo incentivo fiscal para equilibrar o cenário.
Vigência da medida e relação com a reforma tributária
A nova lei entra em vigor em 1º de agosto de 2025 e valerá até dezembro de 2026. A partir de 2027, será substituída pelas regras da reforma tributária, que prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O novo modelo unificará tributos como IPI, PIS e Cofins em uma única contribuição chamada CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), eliminando a cumulatividade na cobrança de impostos.
Estudo projeta crescimento do PIB com a reforma
De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a reforma tributária poderá fazer o PIB crescer 12%, os investimentos 14% e as exportações 17% em 15 anos. No entanto, esses efeitos só serão sentidos a partir de 2027. Por isso, o Acredita Exportação funciona como um “pontapé inicial” para esse processo de transformação.
Como solicitar o benefício
Para solicitar a devolução dos tributos, as empresas exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal. A operacionalização do programa já está prevista em decreto regulamentador, editado pelo governo federal. As regras estão dispostas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021.
Dados atualizados sobre os microempreendedores no Brasil
Atualmente, o Brasil conta com mais de 17 milhões de microempreendedores individuais. Apenas nos cinco primeiros meses de 2025, mais de 2 milhões de MEIs ingressaram no mercado, além de 7,5 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional. Juntas, essas categorias representam 99% dos CNPJs ativos no país.
Apesar do volume, sua representatividade nas exportações ainda é muito baixa. A expectativa do governo é que, com o incentivo do Acredita Exportação, essa realidade comece a mudar já nos próximos meses.
Repercussão política e empresarial
Apoio político unânime
A aprovação unânime do projeto no Congresso mostra um raro consenso entre os parlamentares. Para o governo, o sinal é claro: o Brasil precisa apostar mais em seus pequenos empreendedores. “Governar é fazer escolhas. E o senhor está escolhendo os menores, porque os menores precisam de mais ajuda”, afirmou o ministro Márcio França ao presidente Lula.
Sinalização ao mercado e à comunidade internacional
Ao antecipar os efeitos de uma reforma estruturante, o Brasil também envia um sinal positivo à comunidade internacional: o país está se organizando para aumentar sua competitividade, reduzir a burocracia e dar protagonismo aos pequenos negócios no cenário global.
Considerações finais
O Acredita Exportação é uma política pública que visa corrigir distorções históricas e oferecer maior justiça tributária. A devolução de parte dos tributos a empresas de menor porte pode representar um fôlego importante para a expansão da base exportadora do Brasil, fortalecendo a indústria nacional e gerando empregos.
A medida também reforça o compromisso do governo com a inclusão produtiva e com o fortalecimento dos pequenos negócios, considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país. Ao antecipar os efeitos da reforma tributária, o Acredita Exportação inaugura uma nova fase para as exportações brasileiras.
