INSS: passo a passo para solicitar 25% a mais na aposentadoria sem sair de casa

A medida está prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, e é popularmente conhecida como auxílio-acompanhante ou adicional por grande invalidez.

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O que é o adicional de 25% na aposentadoria?

O adicional de 25% é um valor extra pago mensalmente aos aposentados por invalidez que comprovam a necessidade de ajuda contínua para atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, se locomover ou manter a higiene pessoal. A ideia é compensar financeiramente a dependência de um acompanhante, seja ele um profissional contratado ou um familiar.

O valor é fixo para todos?

Sim. Independentemente do valor original da aposentadoria, o acréscimo é de exatamente 25% sobre o benefício mensal, além de incidir também sobre o décimo terceiro salário.

Exemplo prático:

• Aposentadoria atual: R$ 2.000
• Adicional de 25%: R$ 500
• Novo valor mensal: R$ 2.500

Quem tem direito ao adicional?

Aposentados por invalidez (oficialmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente)

Esse grupo já possui previsão legal clara para receber o adicional. No entanto, é necessário passar por perícia médica do INSS que comprove a dependência permanente de terceiros para atividades cotidianas.

Segundo o regulamento, o adicional é devido nos seguintes casos de invalidez:

• Cegueira total
• Perda de nove dedos das mãos ou de ambos os braços
• Paralisia dos dois membros inferiores
• Doenças que impeçam a locomoção sem auxílio
• Demência ou estados avançados de doenças neurodegenerativas
• Outras condições que exijam assistência permanente

E quem se aposentou por idade ou tempo de contribuição?

Essa é uma das grandes mudanças que vêm ganhando força na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 982, reconheceu que o adicional de 25% pode ser estendido a outros tipos de aposentadoria — desde que o beneficiário comprove judicialmente o surgimento de incapacidade permanente após a concessão do benefício.

Ou seja:

• O INSS ainda não concede administrativamente o adicional para aposentadorias que não sejam por invalidez.
• No entanto, a Justiça pode determinar o pagamento do acréscimo a quem conseguir comprovar a necessidade por meio de laudos e exames médicos.

Caminho legal em discussão: projetos para ampliar o direito

Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam alterar a legislação atual, permitindo que qualquer aposentado com grande invalidez — independentemente do tipo de aposentadoria — possa requerer o adicional de 25% diretamente no INSS, sem necessidade de processo judicial.

Essa mudança seria especialmente benéfica para idosos em situação de vulnerabilidade, que hoje enfrentam um caminho burocrático mais longo para obter o direito.

Como solicitar o adicional de 25% online?

O processo pode ser feito sem sair de casa, por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135. Veja o passo a passo:

Etapa 1: Acesse o Meu INSS

• Pode ser pelo site gov.br/meuinss
• Ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS
• Também é possível iniciar o pedido pelo telefone 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h)

Etapa 2: Solicite um novo pedido

• Clique em “Novo Pedido”
• Digite no campo de busca: “Adicional de 25%” ou “Auxílio-Acompanhante”

Etapa 3: Agende a perícia médica

• O INSS exigirá uma perícia presencial, que deve ser agendada pelo próprio sistema
• É necessário comparecer à agência no dia agendado com:
  • Laudos médicos atualizados
  • Atestados que indiquem a necessidade de ajuda contínua
  • Prescrições de remédios
  • Declarações de cuidadores, se possível

Etapa 4: Aguarde o resultado

• O prazo para análise do pedido é de até 45 dias
• Caso haja negativa ou demora excessiva, é possível apresentar recurso administrativo
• Se ainda assim o pedido for negado, a recomendação é buscar a via judicial

E se o beneficiário morrer?

O adicional de 25% não se incorpora à pensão por morte. Isso significa que, após o falecimento do titular, o valor extra deixa de ser pago, e a pensão será calculada sobre o valor base da aposentadoria original, sem o acréscimo.

Por que o adicional é tão importante?

A população brasileira está envelhecendo rapidamente, e com isso, aumentam os casos de doenças crônicas, degenerativas e de limitação física que exigem acompanhamento constante. No entanto, contratar um cuidador é um custo alto — muitas vezes inviável para aposentados que já recebem valores modestos.

O adicional de 25% pode ser a única forma de custear esse tipo de assistência, garantindo mais dignidade e autonomia ao idoso.

Além disso, ele também pode ajudar a aliviar a sobrecarga dos familiares, muitos dos quais abandonam o emprego ou reduzem sua jornada para cuidar do ente querido.

O que fazer se o INSS negar o pedido?

É possível:

• Apresentar recurso administrativo diretamente no Meu INSS
• Buscar orientação jurídica especializada
• Ingressar com ação judicial caso esteja fora do escopo da aposentadoria por invalidez ou se houver negativa injusta

É fundamental ter documentos médicos bem elaborados e, se possível, relatórios de fisioterapeutas, assistentes sociais ou psicólogos que atestem a necessidade do cuidador.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital