Comissão aprova adicional de 5% por filho para aposentadoria de mães; proposta segue em análise

A proposta, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, cria um adicional previdenciário de 5% para cada filho nascido ou adotado, limitado a três dependentes.

A medida busca reconhecer um fator que há décadas influencia a trajetória profissional feminina: o impacto da maternidade e do trabalho de cuidado sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho, no tempo de contribuição e, consequentemente, no valor das aposentadorias.

Apesar do avanço legislativo, o projeto ainda não mudou as regras do INSS. A proposta precisa passar por outras comissões da Câmara, análise do Senado e eventual sanção presidencial antes de começar a produzir efeitos.

O debate envolve dois lados importantes: de um lado, o reconhecimento de uma desigualdade histórica enfrentada pelas mulheres; de outro, a necessidade de avaliar o impacto financeiro de uma nova despesa previdenciária.

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O que prevê o adicional de aposentadoria para mães?

O Projeto de Lei 6.841/2025 estabelece um acréscimo percentual no benefício previdenciário de mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Pela proposta aprovada inicialmente, o cálculo funcionaria da seguinte maneira:

• mulheres com um filho teriam direito a 5% de adicional;
• mulheres com dois filhos receberiam 10% de acréscimo;
• mulheres com três ou mais filhos poderiam receber até 15% a mais.

O percentual seria aplicado sobre o valor da aposentadoria já concedida ou sobre o benefício calculado futuramente pelo INSS.

A proposta ainda depende de regulamentação para definir como será feita a comprovação da maternidade e da condição necessária para receber o adicional.

Portanto, mesmo quem já é aposentada não deve considerar o aumento como garantido neste momento.

Por que o projeto relaciona maternidade e aposentadoria?

A justificativa central da proposta está ligada ao chamado trabalho de cuidado, uma atividade que inclui criação dos filhos, acompanhamento da rotina familiar e cuidados com dependentes.

Embora esse trabalho tenha grande importância social, ele tradicionalmente não gera remuneração direta nem contribuição previdenciária.

Na prática, muitas mulheres reduzem o ritmo profissional após a maternidade, deixam empregos formais, passam períodos fora do mercado ou aceitam jornadas menores para conciliar trabalho e responsabilidades familiares.

Essas interrupções podem produzir efeitos acumulados ao longo da vida:

• menor tempo de contribuição;
• salários mais baixos;
• menos oportunidades de crescimento profissional;
• benefícios previdenciários menores na aposentadoria.

A proposta tenta criar uma compensação dentro do sistema previdenciário para considerar esse impacto.

Dados mostram diferença na divisão do trabalho de cuidado

O debate sobre o projeto está relacionado a uma desigualdade identificada em pesquisas sobre uso do tempo.

Levantamentos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que as mulheres dedicam mais horas semanais às tarefas domésticas e aos cuidados com familiares.

Segundo dados citados na discussão da proposta, em 2022 as mulheres dedicavam, em média, 21 horas e 36 minutos por semana aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas dependentes.

Entre os homens, a média era de 11 horas e 48 minutos semanais.

Essa diferença representa quase dez horas a mais de trabalho não remunerado por semana para as mulheres.

Para defensores do projeto, esse cenário ajuda a explicar por que muitas mulheres chegam à velhice com menor renda previdenciária, mesmo tendo desempenhado uma atividade essencial para a sociedade.

Quem poderia receber o adicional do INSS?

O texto aprovado estabelece que o benefício será destinado exclusivamente às mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social.

Na prática, a medida alcançaria aposentadas do INSS e mulheres que ainda irão solicitar aposentadoria, caso a proposta seja transformada em lei.

O projeto, na versão atual, não inclui todos os grupos que recebem benefícios públicos.

Ficam fora do alcance do adicional:

• homens aposentados, mesmo em casos de paternidade solo ou guarda exclusiva dos filhos;
• servidoras públicas vinculadas aos regimes próprios de Previdência da União, estados e municípios;
• beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A exclusão do BPC ocorre porque esse benefício possui natureza assistencial, e não previdenciária. Ele é destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência que atendem aos critérios legais, independentemente de contribuição ao INSS.

Por que o projeto não vale para servidores públicos?

A proposta foi direcionada ao Regime Geral de Previdência Social porque o INSS possui regras próprias de financiamento e funcionamento.

Servidores públicos seguem regimes próprios de Previdência, administrados por cada ente federativo.

Uma mudança envolvendo servidores da União, estados e municípios exigiria outro tipo de análise legislativa, considerando as diferenças entre os sistemas previdenciários.

Esse ponto pode ser discutido durante a tramitação, mas o texto atual mantém a restrição ao RGPS.

Impacto fiscal será um dos principais debates

Embora o projeto tenha avançado na Câmara, um dos maiores desafios será avaliar o impacto financeiro da medida.

A Previdência Social brasileira possui um orçamento de grande escala e qualquer criação ou ampliação de benefícios exige análise sobre sustentabilidade fiscal.

As próximas etapas deverão avaliar pontos como:

• quantas mulheres poderiam ser beneficiadas;
• qual seria o custo anual da medida;
• como o impacto evoluiria ao longo dos anos;
• quais fontes de compensação poderiam ser consideradas.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara terá papel importante nessa avaliação.

O Ministério da Fazenda também poderá apresentar estudos sobre os efeitos econômicos da proposta antes das próximas votações.

Modelo percentual gera discussão sobre diferença entre benefícios

Outro ponto que pode gerar debate é o formato escolhido para o adicional.

Como o aumento será calculado em percentual, mulheres com aposentadorias maiores receberão um acréscimo financeiro maior em valores absolutos.

Por exemplo, uma segurada com benefício de R$ 5 mil receberia um aumento nominal maior com 10% de adicional do que uma aposentada que recebe um salário mínimo.

Esse efeito ocorre porque o percentual incide sobre o valor existente do benefício.

Durante a tramitação, parlamentares podem discutir ajustes no modelo para definir se a regra percentual é a forma mais adequada de compensação.

Como está a tramitação do projeto?

O Projeto de Lei 6.841/2025 ainda precisa passar por outras etapas antes de uma possível entrada em vigor.

A proposta deverá ser analisada pelas seguintes comissões:

• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode não precisar passar pelo plenário da Câmara caso seja aprovado em todas as comissões e não haja recurso.

Depois disso, ainda seria necessário o envio ao Senado Federal e, posteriormente, a sanção presidencial.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital