Afinal, é permitido receber o Bolsa Família junto com outros auxílios do governo?

Dessa forma, saiba mais informações sobre essa possibilidade e quais benefícios estão envolvidos. Continue a leitura para mais informações!

É possível acumular o Bolsa Família com outro benefício?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, foi atualizada pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Esta atualização, portanto, traz novas diretrizes sobre a acumulação de benefícios, inclusive do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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De acordo com a legislação atual, o BPC não pode se acumular com outros benefícios da seguridade social ou de outros regimes, exceto os relacionados à assistência médica e à pensão especial de caráter indenizatório. Contudo, existem exceções para programas de transferência de renda específicos, conforme estipulado na Constituição Federal e em outras leis federais.

Logo, permite-se acumular o BPC e o Bolsa Família, desde que o interessado atenda a alguns critérios solicitados pelo governo:

• Para ser elegível ao programa, a renda per capita da família, que inclui o valor recebido pelo BPC, precisa estar dentro dos limites estabelecidos pelo Bolsa Família;
• A elegibilidade ao programa requer que a renda per capita familiar, considerando o valor recebido pelo BPC, esteja dentro dos limites estabelecidos pelo Bolsa Família.

Como solicitar os benefícios?

Sendo assim, para obter mais informações ou solicitar os benefícios, os interessados devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo ou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por fim, esses órgãos são equipados para fornecer toda a orientação necessária e ajudar no processo de aplicação dos programas.

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