Afinal, o que é o Estatuto do Idoso e para que serve?
A lei que regulamenta o Estatuto do Idoso foi aprovada neste ano e apresenta importantes diretrizes para a população.
Independência e autonomia são aspectos fundamentais para a qualidade de vida em qualquer idade. Para a população idosa, porém, essas questões podem representar um verdadeiro desafio. A aprovação do Estatuto do Idoso ocorreu em outubro deste ano. Com isso, há uma maior proteção e garantia dos direitos individuais para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos.
O Estatuto do Idoso, agora conhecido como Estatuto da Pessoa Idosa, representa um marco no que se refere à dignidade e ao respeito pela vida e pelos direitos fundamentais do idoso.
Nesse sentido, o Art. 3º desta lei afirma que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
O que o Estatuto do Idoso garante?
Além de estabelecer as obrigações de todos em proporcionar meios adequados de vida aos idosos, a lei também traz medidas efetivas de repressão à discriminação e ao abandono. Ela assegura direitos essenciais às pessoas idosas, como acesso à saúde, transporte, lazer, gratuidade de passagens, descontos em ingressos e mais.
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Em relação ao transporte, por exemplo, a lei explica: “no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte”. Desse modo, é crucial verificar as particularidades locais antes de realizar uma viagem interestadual.
Cuidado com os direitos dos idosos
O Estatuto do Idoso estabelece punições para quem infringir os direitos dessa faixa da população. Crimes contra o idoso podem abranger negligência, violência física e psicológica, além de exploração financeira.
Desse modo, é fundamental enfatizar a necessidade de um olhar atento e a ação imediata em situações que configurem negligência ou abandono à pessoa idosa. Nestes casos, deve-se procurar assistência jurídica, apoio social e até mesmo pensar em profissionais cuidadores ou casas de repouso como opções seguras e dignas.
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