INSS: Alcoolismo pode garantir auxílio-doença e aposentadoria; saiba mais

Para a legislação previdenciária, isso significa que, comprovada a incapacidade para o trabalho, o dependente alcoólico pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, conforme as regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O que diz a lei sobre alcoolismo e benefícios no INSS

De acordo com a advogada previdenciária Renata Rascheja, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT, não existe um benefício exclusivo para quem sofre de alcoolismo. No entanto, como é uma condição médica reconhecida, pode ensejar o pagamento de benefícios desde que fique comprovada a incapacidade laboral.

Quando o alcoolismo gera direito ao benefício

A concessão dos benefícios exige a comprovação de que a dependência alcoólica:

• Impede o exercício de qualquer atividade profissional
• Afeta de forma permanente (ou temporária, no caso do auxílio-doença) as funções cognitivas ou físicas
• É diagnosticada por meio de laudos médicos, com CID F10, e acompanhada de histórico clínico

Segundo Rascheja, o simples fato de uma pessoa ter problemas com álcool não garante automaticamente o benefício. É necessário:

• Que a condição esteja em estágio avançado
• Que tenha impacto direto na vida laboral
• Que não haja mais possibilidade de retorno ao mercado de trabalho

Auxílio-doença para dependentes alcoólicos

O auxílio-doença é um benefício temporário destinado a trabalhadores incapacitados para o exercício de suas funções por mais de 15 dias consecutivos.

Para ter direito:

• O segurado deve ter contribuído por, no mínimo, 12 meses com o INSS, salvo nos casos de doenças graves, como o alcoolismo crônico
• É necessário realizar agendamento de perícia médica pelo portal oficial:
  https://meu.inss.gov.br
• A condição deve estar registrada no laudo médico com o CID F10 (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool)

Aposentadoria por invalidez por alcoolismo

A aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade laboral é permanente e irreversível. Dependentes alcoólicos que comprovarem esse quadro podem receber o benefício.

Critérios:

• Invalidez definitiva atestada em perícia médica do INSS
• Incapacidade total e sem possibilidade de reabilitação
• Documentação médica robusta

O valor da aposentadoria pode ser superior a um salário mínimo, dependendo da média salarial de contribuição do segurado. Desde a Reforma da Previdência, o valor corresponde a 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2% ao ano de contribuição acima de 20 anos para homens ou 15 para mulheres.

Jurisprudência e decisões favoráveis

Em diversos julgamentos recentes, o Poder Judiciário reconheceu o direito de dependentes de álcool receberem benefícios do INSS.

• Um exemplo é a decisão do TRF-3 que concedeu aposentadoria por invalidez a uma trabalhadora com transtornos mentais e alcoolismo. A decisão pode ser lida no site do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP):
  https://www.ibdp.org.br/2022/08/19/trf3-garante-aposentadoria-por-invalidez-a-domestica-com-depressao-transtornos-mentais-e-alcoolismo
• Outro caso emblemático foi julgado pelo TRF-1, em que um taxista obteve o direito à aposentadoria após perícias confirmarem alcoolismo crônico e incapacidade permanente:
  https://www.conjur.com.br/2020-mai-30/inss-aposentar-segurado-alcoolismo-trf

Etapas para solicitar o benefício

Quem está enfrentando o alcoolismo e acredita estar incapacitado para o trabalho deve seguir estes passos:

1. Acesse o portal https://meu.inss.gov.br
2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Gov.br
3. Agende uma perícia médica
4. Reúna exames, laudos, receitas, relatórios e histórico clínico com diagnóstico (CID F10)
5. Acompanhe a análise do pedido pela plataforma

Caso o benefício seja negado, é possível entrar com recurso administrativo ou ação judicial. Em muitos casos, uma decisão judicial é o único caminho para garantir o direito.

Diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Benefício	Natureza	Duração	Valor
Auxílio-doença	Temporário	Até reabilitação	Média de contribuições
Aposentadoria por invalidez	Permanente	Indeterminada	Média de contribuições

Ambos exigem perícia médica e documentação robusta.

Alcoolismo é doença? Sim, e grave

Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), o alcoolismo é uma das principais causas de morte evitável no mundo. Seu consumo abusivo está relacionado a:

• Cirrose hepática
• Doenças cardíacas
• Depressão e transtornos mentais
• Câncer (fígado, esôfago, mama)
• Acidentes de trânsito
• Violência urbana

Para a OPAS:
https://www.paho.org/pt/topicos/alcool

Considerações finais

O alcoolismo não é fraqueza, nem falta de caráter. É uma doença séria, reconhecida pela medicina e pela legislação brasileira. E, como qualquer outra enfermidade incapacitante, pode dar direito a benefícios do INSS.

Quem enfrenta essa condição deve buscar apoio médico, jurídico e social. O primeiro passo para garantir os direitos é a informação correta e a comprovação da situação por meio de documentos.

Imagem: Freepik e Canva