Alerta é emitido para consumidores brasileiros: “é ilegal”

De acordo com Glauce Jácome, advogada especialista em Direito do Consumidor, os estabelecimentos não podem realizar esse tipo de cobrança. Ao programa Jornal da Manhã, da Rádio Caturité FM, a profissional explicou que isso se trata de uma prática abusiva, ou seja, é ilegal.

O que diz a especialista sobre a cobrança para pagamentos via Pix?

Glauce disse que a prática é considerada abusiva, porque não existe regulamentação que legalize a cobrança diferente em pagamentos via Pix. Segundo a especialista, só podem ser encontradas leis relacionadas à diferenciação de preço para as transações com o cartão.

Atualmente, é possível que os consumidores encontrem tarifas em operações via Transferência Eletrônica Digital (TED), que, diferentemente do Pix, tem horário de funcionamento e limite. Geralmente, os bancos cobram entre R$ 2 e R$ 20 por cada envio feito, mas pode chegar a R$ 90.

Além do TED, há o Documento de Ordem de Crédito (DOC), que em breve deixará de funcionar, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Em média, as taxas de uso variam entre R$ 8 e R$ 22 por cada movimentação realizada. 

Existe alguma chance de os consumidores terem que pagar taxas?

A resposta é sim. Os consumidores que não têm saldo disponível para realizar transferências podem optar pelo Pix parcelado no cartão de crédito em muitas instituições financeiras. Entretanto, essa opção possui tarifas que variam de acordo com o banco.

No PicPay, por exemplo, os juros ficam entre 2,49% e 5,49%, a depender da relação entre o usuário e a conta digital, e o valor pode ser parcelado em até 12 vezes. Já no RecargaPay, a taxa do Pix com cartão de crédito chega a 3,49% e o pagamento pode ser dividido em até 12 meses.

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