Quando o trabalhador autônomo se regularizar como Microempreendedor Individual (MEI), deve cumprir as exigências dessa modalidade de regularização. Deste modo, caso o MEI faça alguma das coisas que serão listadas ao longo do texto, seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será cancelado.
Nesse sentido, em algumas situações o próprio governo pode notificar sobre o cancelamento. Em outros casos, esse cancelamento pode ser automático. Portanto, para não correr o risco de perder o CNPJ, deverá se atentar sobre as exigências para ser MEI.
Contudo, essas regras dizem respeito a quantidade de funcionários e seus respectivos salários, faturamento máximo ao ano, pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional etc. Confira, a seguir, quais ações você não deve praticar se for MEI.
Siga essas regras para que seu CNPJ não seja cancelado
Antes de mais nada, o MEI não deve ter um faturamento anual maior que R$ 81 mil, pois este é o limite dessa classe de empreendedores. Com isso em vista, ao manter seu faturamento anual no limite definido, o empreendedor não pode ser titular ou ter sociedade com outra empresa.
Ou seja, não deve ter nenhum vínculo com outro CNPJ. No que diz respeito aos funcionários, a empresa do MEI só pode ter um empregado. Além disso, esse empregado não pode receber mais de um salário mínimo ou mais do que o valor definido como piso de sua respectiva profissão.
Por fim, através do DAS o MEI garante o recolhimento de seus impostos e de sua contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sendo assim, se o empreendedor ficar 12 meses seguidos sem efetuar o pagamento do DAS, seu CNPJ é cancelado sem aviso prévio.
Tem como recuperar um CNPJ cancelado?
Ainda, todos os anos o Portal do Empreendedor divulga uma lista dos MEIs que serão cancelados, ou seja, é possível saber se eu CNPJ está em risco. Entretanto, antes do CNPJ ser definitivamente cancelado, ocorre a suspensão. Diante dessa situação, o empreendedor tem até 90 dias para se regularizar e evitar o cancelamento.
Logo, se a situação não for regularizada, o MEI será, enfim, cancelado. Deste modo, não será possível que o Microempreendedor volte a ter o mesmo registro de CNPJ. Por outro lado, poderá se inscrever novamente no MEI e obter, assim, um novo registro de CNPJ.
Imagem: grublee / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
