Aluguel social: confira a lei que beneficiará população de baixa renda

Além disso, a lei faz parte da revisão do Plano Diretor da cidade, que também traz avanços em outras áreas, como mobilidade e qualidade de vida. Até o momento, as alterações receberam aprovação da Câmara Municipal do estado e receberam sanção do prefeito, ainda que tenha recebido veto em alguns pontos.

Veto do prefeito gera alterações na lei de aluguel social

Apesar da aprovação da revisão do Plano Diretor pela Câmara Municipal de São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) vetou alguns pontos da nova lei.

Um dos principais vetos foi em relação à possibilidade do setor privado destinar imóveis de interesse social para locação, pois atualmente é possível apenas a venda desses imóveis.

Além disso, o trecho da lei que limitava o valor do aluguel a 25% da renda familiar máxima também recebeu veto. Essas alterações geram dificuldades para aqueles que desejam alugar imóveis de interesse social ou mercado popular.

O que propõe a revisão?

A revisão do Plano Diretor também trouxe avanços na área habitacional, como a permissão para que empreendimentos de habitação popular — situados em Zonas Especiais de Interesse Social no entorno dos Eixos — construam até 50% a mais do que o previsto anteriormente.

Além disso, a proposta traz a possibilidade de locação de unidades de interesse social e mercado popular, exceto em empreendimentos frutos de programas habitacionais governamentais. Essas mudanças visam melhorar as condições de moradia e oferecer mais opções para a população de baixa renda.

Outro aspecto importante do aluguel social é o aumento do controle sobre a destinação das unidades de moradia popular. Com a sanção da lei, as moradias devem abarcar as faixas de renda declaradas no momento do licenciamento do empreendimento.

Imagem: Nopparat Khokthong / shutterstock.com