Anatel abre disputa com Mercado Livre por venda de produtos não homologados

Em jogo está a comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, que, segundo a Anatel, representam riscos à segurança dos consumidores e à integridade das redes de comunicação no país.

As plataformas, por outro lado, questionam a competência legal da agência para impor sanções e medidas de bloqueio sem decisão judicial. O embate jurídico e regulatório pode ter impactos significativos na forma como o e-commerce opera no Brasil, especialmente no que diz respeito à responsabilidade das plataformas pelos produtos ofertados por terceiros.

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Origens do conflito entre Anatel e marketplaces

O embate ganhou força em junho de 2024, quando a Anatel publicou o Despacho Decisório nº 38/2024/ORCN/SOR, estabelecendo medidas cautelares contra marketplaces que permitissem a venda de dispositivos sem homologação.

Entre as exigências estavam:

• Inclusão obrigatória do número de certificação nos anúncios.
• Validação automática desse número junto ao banco de dados da agência.
• Remoção imediata de produtos irregulares, sob pena de multas diárias de até R$ 6 milhões.
• Possibilidade de bloqueio de acesso aos sites em caso de descumprimento sistemático.

Na época, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, foi enfático ao afirmar que a venda desses produtos representa um triplo prejuízo: ao consumidor, à concorrência e à arrecadação fiscal.

“São tributos que não são pagos, é uma concorrência desleal. Empregos são destruídos, empresas deixam de investir no Brasil por conta disso”, declarou Baigorri em entrevista coletiva.

A resposta dos marketplaces: judicialização e ajustes

A reação do Mercado Livre foi imediata. Em julho de 2024, a empresa ingressou com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal, alegando que a Anatel extrapolou sua competência ao tentar regular provedores de aplicações de internet, como define o Marco Civil da Internet.

O Marketplace também argumenta que:

• Não houve decisão administrativa definitiva que justifique aplicação de sanções.
• O bloqueio de site não pode ocorrer sem ordem judicial.
• A Anatel estaria difamando publicamente a empresa sem respaldo técnico.

A Amazon e a Shopee, embora mais moderadas, também responderam. A Amazon afirmou que revisa os produtos apreendidos e coopera com a Anatel. Já a Shopee declarou que tornou obrigatório o preenchimento do código de homologação para os vendedores de celulares e TV box, além de manter canal direto de diálogo com a agência.

Produtos mais visados pela Anatel

A Anatel tem concentrado sua fiscalização sobre itens que, segundo a agência, oferecem riscos reais à segurança ou à qualidade das redes brasileiras. Entre os produtos mais visados estão:

Celulares e carregadores não homologados

• Riscos: superaquecimento, incêndios, choques elétricos.
• Impacto: danos ao consumidor e às redes móveis.

TV Box irregulares

• Riscos: exposição a malwares e espionagem de dados.
• Impacto: pirataria de conteúdo e violação de direitos autorais.

Roteadores e repetidores

• Riscos: interferência em redes Wi-Fi e vulnerabilidade a ataques.
• Impacto: degradação da qualidade do serviço de internet.

Drones

• Riscos: interferência no tráfego aéreo e em sinais GPS.
• Impacto: ameaças à segurança pública e à aviação civil.

Operações de fiscalização: números e repercussão

Em 25 de maio de 2025, a Anatel intensificou a fiscalização com uma operação simultânea em centros de distribuição de marketplaces. O resultado foi a apreensão de 3.300 produtos irregulares, sendo:

• 1.700 unidades da Amazon, no centro de São João de Meriti (RJ).
• 1.500 do Mercado Livre, em Cajamar (SP).
• 72 da Shopee, em instalações não reveladas.

O Mercado Livre afirmou que os produtos apreendidos representavam apenas 0,37% do total de itens regulados em estoque. No entanto, a empresa sofreu novo revés na Justiça: um pedido de urgência para suspender o despacho da Anatel foi novamente negado, e a empresa apresentou outro recurso, agora alegando abuso de autoridade e difamação.

Linha do tempo: os principais eventos da disputa

Data	Evento
30/06/2024	Anatel publica despacho com medidas cautelares contra marketplaces
09/07/2024	Mercado Livre ingressa na Justiça Federal contra as exigências
19/07/2024	Justiça nega pedido de urgência do Mercado Livre
25/05/2025	Anatel apreende 3.300 produtos não homologados em operação
31/05/2025	Mercado Livre entra com novo pedido de tutela alegando abuso de poder

O que dizem especialistas: regulação ou censura?

Para especialistas em direito digital e telecomunicações, a disputa entre Anatel e marketplaces levanta questionamentos importantes sobre a regulação da internet e o alcance da autoridade administrativa frente a empresas digitais.

A visão da Anatel

A agência sustenta que:

• Tem competência legal para fiscalizar produtos de telecomunicação, inclusive em ambiente online.
• Não está regulando os sites, mas os dispositivos vendidos por meio deles.
• O objetivo é proteger o consumidor, garantir a segurança nacional e preservar a arrecadação tributária.

A visão das plataformas

Já os marketplaces argumentam que:

• A responsabilidade primária é dos vendedores terceiros, não da plataforma.
• Cabe ao Judiciário, e não a uma agência reguladora, determinar medidas como bloqueio de acesso.
• Estão adotando ações voluntárias e colaborativas para se adequar às exigências da Anatel.

O que esperar daqui para frente?

O caso segue sem solução definitiva e poderá chegar às instâncias superiores da Justiça, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em uma decisão recente, o STJ reconheceu que marketplaces não são obrigados a retirar anúncios apenas com base em denúncias, reforçando o debate sobre responsabilidade solidária e dever de vigilância.

Por outro lado, a Anatel promete intensificar as fiscalizações e aplicar sanções mais severas caso as plataformas não adotem medidas mais eficazes para impedir a venda de itens irregulares. O risco de bloqueio de sites no Brasil, embora remoto, ainda está juridicamente em aberto.

Um marco para o e-commerce no Brasil

Especialistas acreditam que esse embate pode estabelecer um novo padrão de responsabilidade compartilhada no comércio eletrônico. A tendência é que marketplaces passem a exigir comprovação de homologação e documentação técnica como requisito para cadastro de determinados produtos.

Esse movimento, embora possa gerar custos operacionais adicionais, tende a elevar o nível de conformidade regulatória, o que pode ser benéfico a longo prazo para consumidores e para o setor formal da economia.

Considerações finais

A disputa entre Anatel e os principais marketplaces do país vai além de uma questão técnica sobre homologação de produtos. Ela envolve direitos do consumidor, segurança digital, concorrência justa, regulação de plataformas e autonomia das agências reguladoras.

Enquanto o Judiciário ainda analisa os recursos apresentados, o comércio eletrônico no Brasil entra em uma nova fase, marcada pela busca de equilíbrio entre inovação, crescimento e responsabilidade legal.

Para as plataformas, o desafio será conciliar liberdade de operação com conformidade regulatória. Para a Anatel, será garantir a segurança do setor sem ultrapassar os limites de sua competência.

Esse cenário mostra que a transformação digital do comércio no Brasil passa, inevitavelmente, pela construção de regras mais claras e acordos institucionais mais robustos. O desfecho desse conflito pode definir os rumos da regulação do e-commerce nacional pelos próximos anos.