Proposta de criação de plano de saúde sem internação e emergência é suspensa

A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada da ANS, que deliberou pela necessidade de aprofundamento técnico da proposta, antes de qualquer avanço. Com isso, o plano simplificado — que vinha sendo defendido como alternativa mais barata para quem não consegue arcar com os planos tradicionais — está suspenso até que uma nova câmara técnica analise detalhadamente os aspectos jurídicos, econômicos e regulatórios do projeto.

Leia mais:

Programa do governo libera remédios de graça; veja se tem direito!

O que era o plano de saúde simplificado?

O modelo proposto pela ANS consistia em um plano estritamente ambulatorial, com cobertura limitada a consultas eletivas e exames simples, sem incluir procedimentos mais complexos ou de emergência. O objetivo era criar uma modalidade mais acessível financeiramente, diante da crescente informalidade no mercado de saúde, como os chamados cartões de desconto.

Na prática, o plano seria uma versão enxuta dos convênios médicos tradicionais, com preços mais baixos, mas com exclusões importantes de coberturas hoje consideradas essenciais pela legislação brasileira. Críticos apontavam o risco de precarização da saúde suplementar e de confusão por parte dos consumidores.

Por que a ANS suspendeu o projeto?

A suspensão foi motivada por uma conjunção de fatores técnicos, jurídicos e políticos. Entre os principais motivos estão:

Falta de estudos técnicos

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), que enviou nota técnica à ANS no fim de abril, a proposta havia sido apresentada sem estudos aprofundados de impacto sobre o sistema de saúde. O órgão solicitou que o projeto fosse reformulado, com maior participação do Ministério da Saúde nas discussões.

Críticas internas e externas

A proposta também recebeu críticas de dentro da própria agência reguladora. Servidores manifestaram preocupação com a fragilidade do projeto diante da legislação vigente e do risco de judicialização. Entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) levaram a questão à Justiça, em ação civil pública que pedia a suspensão do plano, alegando risco à proteção do consumidor.

Decisão judicial pendente

Em paralelo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda analisa o papel da ANS na regulação de cartões de desconto e benefícios, que inspiraram a criação do plano simplificado. A tramitação do projeto está, portanto, condicionada à conclusão da análise pela Segunda Turma do STJ.

Segundo o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Alexandre Fioranelli, a medida cautelar de suspensão visa preservar a legalidade e a eficiência institucional da agência. Ele destacou a necessidade de alinhamento entre os poderes administrativo e judicial antes de retomar a proposta.

O que é a câmara técnica que será criada?

Para embasar a decisão futura da agência, será criada uma câmara técnica consultiva, composta por representantes da diretoria da ANS, servidores da casa e membros da Câmara de Saúde Suplementar (Camss). A Camss inclui:

• Representantes de hospitais e clínicas;
• Operadoras de planos de saúde;
• Profissionais de saúde;
• Entidades empregadoras;
• Trabalhadores e consumidores.

O grupo terá como missão avaliar criticamente todos os aspectos do plano simplificado, incluindo:

• Conformidade legal e regulatória;
• Viabilidade econômica e financeira;
• Proteção dos direitos dos consumidores;
• Riscos à sustentabilidade do sistema de saúde.

A expectativa é que essa câmara produza um relatório técnico aprofundado, que servirá de base para uma nova deliberação da diretoria colegiada da ANS.

O que dizem as operadoras de planos de saúde?

As operadoras privadas têm defendido a criação de modelos mais flexíveis e baratos, como forma de expandir o mercado e atingir públicos que hoje não conseguem contratar planos tradicionais.

Muitas empresas argumentam que o vácuo deixado pelos planos convencionais está sendo ocupado por cartões de desconto, que não são regulados pela ANS, e oferecem serviços com riscos e pouca transparência para os usuários.

Na visão do setor, o plano simplificado permitiria formalizar esse mercado alternativo, oferecendo algum nível de segurança jurídica e institucional, mesmo com cobertura limitada. O projeto, para eles, seria um avanço em direção à inclusão.

Críticas de especialistas e entidades de defesa do consumidor

Apesar do apoio do setor privado, entidades de defesa dos direitos dos consumidores alertaram para os riscos do novo modelo, especialmente:

• Ausência de cobertura de urgência e emergência, o que poderia levar o usuário a situações críticas sem atendimento garantido;
• Confusão do consumidor, que poderia acreditar estar coberto como em um plano completo, sem entender as limitações;
• Judicialização em massa, com o aumento de processos movidos por usuários insatisfeitos ou enganados;
• Impacto na saúde pública, caso pacientes com cobertura parcial sobrecarreguem o SUS em atendimentos mais complexos.

O Idec, que moveu ação contra a ANS, argumenta que a proposta fere o princípio da integralidade do cuidado à saúde, previsto na legislação brasileira e no próprio marco legal da saúde suplementar.

A decisão judicial recente

Na semana anterior à suspensão oficial, a 19ª Vara Federal de São Paulo reconheceu a legalidade da proposta da ANS, rejeitando o pedido do Idec para barrar imediatamente a tramitação do plano. A decisão, no entanto, não impediu que a ANS optasse por interromper o andamento do projeto, entendendo que havia necessidade de mais diálogo e estudos técnicos.

O caso, agora, permanece judicializado e a decisão final poderá ainda ser revista pelo STJ, onde tramita o processo relacionado aos cartões de benefícios.

A saída de Fioranelli e o futuro do projeto

A suspensão do projeto ocorre no mesmo momento em que o diretor Alexandre Fioranelli, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (Dipro), se prepara para deixar a ANS. Fioranelli foi um dos principais defensores do plano simplificado, e sua saída abre espaço para revisões estratégicas dentro da agência.

A mudança de direção pode significar um recuo definitivo ou a reformulação completa da proposta. Isso dependerá dos rumos políticos, do posicionamento do Ministério da Saúde, da pressão do setor privado e da resposta das entidades civis organizadas.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital