Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão mais tempo para antecipar até cinco parcelas anuais da modalidade. O Conselho Curador do FGTS prorrogou essa possibilidade até 31 de março de 2027, adiando a redução que estava prevista para novembro de 2026.
A decisão foi aprovada em 29 de outubro e oficializada pela Resolução nº 1.165, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro. Com a mudança, permanece temporariamente o limite de cinco saques futuros utilizados como garantia em empréstimos bancários.
Na prática, o trabalhador poderá comprometer até R$ 2.500 em parcelas futuras, considerando o valor máximo de R$ 500 por ano. Entretanto, esse montante não representa um pagamento garantido: a quantia depositada pela instituição financeira depende dos juros, dos encargos e das condições do contrato.
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Como funciona o limite de antecipação do FGTS?
A antecipação do saque-aniversário é uma modalidade de crédito em que o trabalhador utiliza parcelas que receberia nos próximos anos como garantia de um empréstimo. Em vez de aguardar cada aniversário para retirar os valores, ele recebe antecipadamente uma quantia calculada pelo banco.
Até 31 de março de 2027, será possível vincular até cinco parcelas anuais à operação. Cada uma deve ter valor entre R$ 100 e R$ 500, estabelecendo um teto nominal de R$ 2.500.
É importante não confundir esse limite com o dinheiro efetivamente liberado. Como se trata de um empréstimo, a instituição financeira desconta os juros e demais custos antes de disponibilizar o crédito. Além disso, o saldo bloqueado na conta do FGTS pode ser superior ao valor recebido, pois precisa oferecer cobertura para os pagamentos futuros.
O que muda a partir de abril de 2027?
Se não houver uma nova decisão do Conselho Curador, o limite de antecipação será reduzido a partir de 1º de abril de 2027. A previsão é permitir a contratação de até três parcelas anuais, com teto nominal de R$ 1.500.
A prorrogação, portanto, mantém as condições atuais durante mais alguns meses, mas não elimina a previsão de restrição futura. Quem pretende contratar o crédito deve considerar esse prazo ao organizar suas finanças.
Quem pode antecipar parcelas do saque-aniversário?
A operação está disponível para trabalhadores que já aderiram ao saque-aniversário e possuem saldo suficiente nas contas vinculadas ao FGTS. Também é necessário autorizar a instituição financeira escolhida a consultar as informações do fundo.
Desde 1º de novembro de 2025, quem faz uma nova adesão precisa esperar pelo menos 90 dias antes de liberar a consulta do saldo e a utilização dos recursos como garantia. Essa exigência foi estabelecida pela Resolução nº 1.130/2025.
Outra condição limita a utilização das parcelas futuras: cada competência anual do saque-aniversário pode estar vinculada a apenas uma contratação. Além disso, uma nova operação depende da quitação de eventual antecipação vigente referente ao próximo saque anual.
Por isso, antes de solicitar o empréstimo, o trabalhador deve verificar se já possui parcelas comprometidas e consultar as condições oferecidas pelo banco.
Antecipação do FGTS é empréstimo, não benefício adicional
Embora permita receber dinheiro antes do período previsto no calendário, a antecipação não representa um pagamento extra do governo. O trabalhador está contratando crédito e utilizando recursos próprios que seriam liberados gradualmente nos anos seguintes.
Quando o contrato é realizado, as parcelas comprometidas ficam destinadas ao pagamento da dívida. Consequentemente, o trabalhador deixa de receber esses valores nos respectivos períodos de aniversário.
Os dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram a dimensão dessa modalidade no país. Desde sua criação, o saque-aniversário movimentou R$ 242,5 bilhões. Desse total, R$ 94,2 bilhões chegaram diretamente aos trabalhadores, enquanto R$ 148,3 bilhões foram destinados às instituições financeiras para quitar empréstimos.
Os números evidenciam o peso da antecipação no mercado de crédito e reforçam a importância de compreender as condições da operação antes de contratar.
O que acontece com o FGTS em caso de demissão?
A adesão ao saque-aniversário modifica as regras de acesso ao dinheiro em caso de desligamento. Quem escolhe essa modalidade e depois é demitido sem justa causa não pode retirar integralmente o saldo da conta do FGTS por causa da rescisão.
Nessa situação, o trabalhador mantém o direito à multa rescisória de 40%, quando devida, mas o restante do saldo permanece na conta e segue as regras de movimentação do fundo.
Essa restrição existe independentemente de o trabalhador ter contratado ou não a antecipação. Quando há empréstimo, porém, parte dos recursos também pode permanecer bloqueada como garantia até a quitação da operação.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital