Justiça recebe novo pedido da Apex para bloquear R$ 23,25 milhões de Cinelli

Se a solicitação for aceita integralmente, o valor submetido à restrição poderá subir de R$ 5 milhões para R$ 28,25 milhões. O aumento, entretanto, ainda depende de decisão judicial.

A Apex sustenta que uma apuração interna encontrou novas movimentações financeiras destinadas a contas de Cinelli sem contratos ou registros contábeis que, segundo a companhia, esclareçam as operações.

A defesa contesta as suspeitas. Os advogados afirmam que as movimentações tinham finalidade empresarial e dizem que ainda não existe auditoria externa concluída capaz de comprovar desvio de dinheiro.

O caso, portanto, continua em fase de investigação e organização das provas. As medidas adotadas até agora são preventivas e não representam condenação ou reconhecimento definitivo de responsabilidade.

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O que a Apex pediu à Justiça?

A Apex apresentou o novo pedido no processo nº 5036987-68.2026.8.08.0024, que tramita na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, no Espírito Santo.

O processo envolve a Apex e outras 177 sociedades. Ele começou como uma tutela cautelar antecedente, mecanismo utilizado para pedir proteção urgente antes da eventual apresentação de uma ação principal, como um pedido de recuperação judicial.

No novo requerimento, a empresa pretende acrescentar R$ 23,25 milhões ao bloqueio de até R$ 5 milhões que já havia sido autorizado contra Cinelli.

A companhia afirma ter identificado novas transferências durante uma apuração interna. De acordo com a Apex, não foram localizados contratos, lançamentos contábeis ou outros documentos suficientes para justificar os repasses.

Essas afirmações são alegações da empresa e ainda precisam ser examinadas pela Justiça. Até a apresentação das informações disponíveis, não havia decisão sobre a ampliação do bloqueio.

Por que o bloqueio pode chegar a R$ 28,25 milhões?

O valor de R$ 28,25 milhões corresponde à soma do bloqueio inicial de R$ 5 milhões com os R$ 23,25 milhões solicitados posteriormente.

O primeiro bloqueio foi determinado em 18 de agosto de 2026 pelo juiz Marcos Pereira Sanches. A ordem alcança contas bancárias, imóveis e veículos de Cinelli até o limite estabelecido.

A decisão também autorizou a análise das movimentações bancárias do ex-presidente nos três anos anteriores.

Na análise inicial, foram consideradas três transferências da ABM Partnership Investimentos e Participações para uma conta de Cinelli:

• R$ 1,1 milhão;
• R$ 3 milhões;
• R$ 900 mil.

Os documentos também indicaram uma transferência de R$ 900 mil no sentido contrário, de Cinelli para a empresa.

Naquele momento, o magistrado registrou que não havia encontrado documentos que explicassem a finalidade dos pagamentos destinados à conta pessoal do então administrador. Isso foi suficiente para autorizar uma proteção patrimonial provisória, mas não para concluir que houve irregularidade.

O bloqueio significa que Cinelli foi condenado?

Não. O bloqueio de bens é uma medida cautelar, ou seja, uma decisão preventiva destinada a preservar patrimônio enquanto os fatos são investigados.

A lógica é evitar que recursos sejam transferidos, vendidos ou ocultados antes de uma possível decisão definitiva. Caso a Justiça conclua mais adiante que não existe responsabilidade, a restrição poderá ser revista ou retirada.

Também existe diferença entre bloquear e tomar definitivamente um bem. No bloqueio, o patrimônio permanece vinculado ao proprietário, mas fica indisponível para determinadas operações.

A transferência definitiva de recursos dependeria de outras etapas processuais, com apresentação de provas, manifestação da defesa e decisão judicial.

Por isso, o caso não deve ser tratado como uma condenação antecipada. Até o momento, existem alegações, documentos sob análise e versões divergentes sobre a finalidade das movimentações.

O que diz a defesa de Fernando Cinelli?

A defesa pediu a suspensão do bloqueio inicial e da análise das contas bancárias.

Segundo os advogados, as transferências questionadas estavam relacionadas a atividades empresariais. Parte dos recursos teria sido utilizada em aplicações financeiras e na manutenção de operações envolvendo ações da CVC.

Cinelli também afirma que perdeu o acesso a sistemas, e-mails, arquivos e documentos depois de ser afastado da presidência. A defesa argumenta que essa situação dificultaria a apresentação imediata de todas as explicações.

Os advogados sustentam ainda que não existe auditoria externa concluída nem laudo independente que comprove desvio de recursos. Em nota, o ex-presidente declarou ter exercido sua função com seriedade e transparência.

A defesa também defende uma apuração documental independente sobre as empresas e sobre a cadeia interna de decisões da Apex.

Como a Apex respondeu aos argumentos da defesa?

A Apex classificou a manifestação de Cinelli como inconsistente. A companhia sustenta que a resposta não esclarece movimentações superiores a R$ 20 milhões destinadas à conta pessoal do ex-presidente.

Segundo a empresa, essas operações não estariam acompanhadas de documentação contratual ou contábil capaz de demonstrar sua origem e finalidade.

A Apex afirma ter sido responsável por iniciar a apuração interna e afastar Cinelli da presidência. Também diz que trabalha para encaminhar à Justiça e ao administrador judicial os documentos solicitados.

Essa versão também será confrontada com os documentos do processo e com os argumentos da defesa. A conclusão não cabe à empresa nem ao ex-presidente, mas ao Poder Judiciário depois da análise das provas.

Qual é a posição do Ministério Público?

O Ministério Público do Espírito Santo manifestou apoio à adoção de medidas destinadas a proteger o patrimônio relacionado ao caso.

Ao mesmo tempo, o MPES ressaltou que comprovantes bancários demonstram a circulação de dinheiro, mas não explicam sozinhos a finalidade das operações. Também não permitem, isoladamente, atribuir responsabilidade definitiva a Cinelli.

Essa distinção é central para compreender o processo. Uma transferência bancária comprova que o dinheiro saiu de uma conta e chegou a outra, mas não esclarece necessariamente por que isso aconteceu.

Para determinar se a operação foi regular, podem ser necessários contratos, autorizações internas, atas de reuniões, documentos contábeis, registros tributários e informações sobre o destino posterior dos valores.

O Ministério Público também pediu a preservação das provas, o rastreamento das dívidas do grupo e a identificação do caminho percorrido pelos recursos. O parecer está disponível nos registros públicos do MPES.

Por que a falta de documentos das empresas preocupa?

A análise não envolve apenas os atos atribuídos ao ex-presidente. A própria Apex precisa entregar documentos capazes de revelar a situação financeira e operacional das sociedades incluídas no processo.

A Laspro Consultores, nomeada para verificar as condições do grupo, informou que ainda não havia recebido todas as informações de 123 das 178 empresas alcançadas pela medida cautelar.

Entre os materiais pendentes estavam:

• contratos sociais;
• endereços e locais de funcionamento;
• organograma do grupo;
• relação de ativos;
• informações sobre sociedades imobiliárias;
• dados sobre patrimônios separados.

A consultoria explicou que as pendências impediam uma avaliação completa das empresas. Também informou o cancelamento de uma visita técnica inicialmente marcada para 17 de agosto, com proposta de realização em 26 de agosto.

A Apex respondeu que começou a encaminhar os documentos e mobilizou equipes internas e assessores para atender às exigências judiciais.

Qual é o papel da Laspro?

A Laspro atua como auxiliar da Justiça. Sua função é verificar documentos, estruturas societárias, ativos, dívidas e condições operacionais para oferecer ao juiz uma visão mais clara da situação.

Esse trabalho não equivale a uma sentença. A consultoria reúne informações técnicas para ajudar o magistrado a decidir se as medidas solicitadas são necessárias e se uma eventual recuperação judicial seria viável.

A Apex pediu a substituição da Laspro, alegando conflito relacionado a um dos profissionais e a um advogado contratado pelo grupo.

O juiz abriu um procedimento separado para examinar o pedido, mas manteve a consultoria no trabalho enquanto não houver nova decisão. O Ministério Público também se posicionou contra uma troca imediata.

Cinelli também abriu outro processo?

Sim. Fernando Cinelli ajuizou uma ação de produção antecipada de provas contra a Apex e outras empresas do grupo.

O processo nº 5037727-26.2026.8.08.0024 tramita na 7ª Vara Cível de Vitória. Nele, Cinelli pede a preservação e a exibição de atas, contratos, e-mails e outros registros de 12 sociedades.

A produção antecipada de provas é um procedimento usado para preservar ou obter documentos antes de uma ação principal. Ela pode ajudar as partes a avaliar se devem iniciar outro processo, preparar a defesa ou até buscar um acordo.

O juiz Marcos Assef do Vale Depes não determinou a entrega imediata do material. Antes de decidir, deu prazo para que as empresas apresentassem suas posições.

A decisão pública confirma que Cinelli pediu a preservação do acervo documental e eletrônico e a exibição de documentos. O magistrado observou que parte dessas informações já estava submetida à análise no processo cautelar envolvendo o grupo. Publicação do processo no TJES

A Apex já está em recuperação judicial?

Não necessariamente. O grupo obteve, em 7 de agosto, uma proteção temporária contra cobranças, bloqueios e retirada de bens.

A decisão concedeu um período de 30 dias para a possível apresentação de um pedido de recuperação judicial. Essa proteção é conhecida como tutela cautelar antecedente.

Seu objetivo é preservar temporariamente as empresas enquanto a administração organiza documentos, negocia com credores e avalia se possui condições para solicitar a recuperação.

A recuperação judicial propriamente dita exige um pedido formal, a entrega de documentos e o cumprimento dos requisitos legais. Depois disso, cabe ao juiz decidir sobre o processamento.

Portanto, proteção temporária e recuperação judicial não são a mesma coisa.

O que é uma recuperação judicial?

A recuperação judicial é um procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005. Ele permite que uma empresa em crise tente reorganizar suas dívidas e continuar funcionando.

A empresa deve apresentar informações financeiras, relação de credores, bens, funcionários, processos e outros documentos. Posteriormente, propõe um plano com condições para pagamento das dívidas.

Os credores podem analisar e votar esse plano. Se aprovado e homologado, ele passa a orientar a reestruturação.

A recuperação não apaga automaticamente as dívidas nem protege administradores de responsabilidades pessoais. Também não impede investigações sobre operações realizadas antes ou durante a crise.

Quem pode ser afetado pela crise da Apex?

Os efeitos dependem da estrutura de cada empresa e da natureza dos produtos e contratos envolvidos. Entre os grupos que podem acompanhar o caso com atenção estão investidores, credores, parceiros comerciais e trabalhadores.

A inclusão de 178 sociedades no processo não significa que todas estejam na mesma situação financeira. A análise técnica deverá mostrar quais empresas possuem ativos, operações próprias, dívidas ou patrimônios separados.

Essa separação é especialmente importante em empreendimentos imobiliários. Algumas sociedades podem possuir patrimônio de afetação, mecanismo que mantém os recursos de um projeto separados do patrimônio geral da incorporadora.

Somente a análise dos contratos e da estrutura societária permitirá identificar como cada investidor ou credor poderá ser atingido.

Apex Partners é a mesma empresa que a ApexBrasil?

Não. A Apex Partners citada no processo é uma companhia privada ligada ao mercado de investimentos.

A ApexBrasil é a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, entidade vinculada ao governo federal. Apesar da semelhança dos nomes, não se trata da mesma instituição.

Essa diferença precisa ser observada para evitar que a disputa judicial seja atribuída incorretamente ao órgão federal.

O que investidores e parceiros devem fazer?

O primeiro cuidado é reunir e preservar todos os documentos relacionados ao investimento ou à relação comercial.

Isso inclui contratos, comprovantes de transferência, extratos, notas de negociação, relatórios, e-mails e mensagens trocadas com representantes da empresa.

Também é recomendável:

• confirmar qual sociedade aparece no contrato;
• identificar o CNPJ responsável pela operação;
• verificar se existe garantia vinculada;
• acompanhar as comunicações oficiais;
• evitar decisões baseadas apenas em mensagens de redes sociais;
• procurar orientação jurídica individual quando houver valores relevantes.

O processo envolve numerosas sociedades. Por isso, uma decisão relacionada a determinada empresa não deve ser automaticamente aplicada a todas as demais.

Investidores também devem desconfiar de pessoas que prometam liberar dinheiro, recuperar recursos ou antecipar pagamentos mediante depósito. Momentos de incerteza costumam ser explorados por golpistas.

O que acontece agora?

A Justiça deverá analisar o novo pedido de bloqueio de R$ 23,25 milhões e as manifestações apresentadas pela defesa.

Paralelamente, a Laspro deverá continuar a coleta dos documentos das empresas para elaborar sua avaliação. O juiz também examinará o pedido da Apex para substituir a consultoria.

No processo aberto por Cinelli, as empresas citadas poderão se manifestar antes de uma decisão sobre a exibição dos documentos.

Os próximos passos serão importantes para esclarecer três pontos: a finalidade das transferências, a situação financeira real das sociedades e a existência ou não de responsabilidade individual.

Até que haja uma conclusão, o tratamento correto é reconhecer que o bloqueio possui caráter preventivo, que as acusações são contestadas e que nenhuma responsabilidade definitiva foi estabelecida.

Perguntas frequentes

Quanto a Apex pediu para bloquear contra Fernando Cinelli?

A empresa pediu a ampliação do bloqueio em R$ 23,25 milhões. Se a solicitação for aceita integralmente, o limite total poderá chegar a R$ 28,25 milhões.

O novo bloqueio já foi autorizado?

Não. O bloqueio inicial de até R$ 5 milhões foi autorizado, mas o pedido adicional de R$ 23,25 milhões ainda depende de decisão judicial.

Fernando Cinelli foi condenado?

Não. As medidas são provisórias e não representam condenação. As alegações ainda serão analisadas com os documentos e a manifestação da defesa.

Por que os bens foram bloqueados?

O bloqueio inicial foi determinado para preservar patrimônio durante a apuração de transferências destinadas à conta de Cinelli que, na análise preliminar, não estavam acompanhadas de documentos explicativos.

O que diz a defesa de Cinelli?

A defesa afirma que as operações tinham finalidade empresarial, incluindo aplicações financeiras e movimentações relacionadas a ações da CVC. Também diz que não existe auditoria independente concluída comprovando desvios.

A Apex já entrou em recuperação judicial?

O grupo obteve uma proteção cautelar temporária e recebeu prazo para apresentar um possível pedido de recuperação judicial. A medida preparatória não equivale, sozinha, à recuperação judicial definitiva.

O processo envolve quantas empresas?

A medida cautelar alcança 178 sociedades, incluindo a Apex. A situação de cada uma ainda precisa ser analisada individualmente.

A Apex Partners é a ApexBrasil?

Não. A Apex Partners é uma companhia privada do mercado financeiro. A ApexBrasil é uma agência federal de promoção de exportações e investimentos.