Aposentados estão sofrendo cobrança de 25% no benefício; entenda a situação

A resposta é não. Esse desconto, feito sem consideração ao valor recebido, é ilegal e pode ser suspenso judicialmente. Entenda mais detalhes dessa polêmica e veja como se prevenir!

Cobrança de 25% no benefício de aposentados

Para entender porque aposentados estão sofrendo essa cobrança de 25% do benefício, é necessário conhecer algumas regras do Imposto de Renda. O primeiro ponto é que essa cobrança não respeita o limite de isenção de IR, que em 2023 é de R$ 1.903,98 para aposentados com menos de 65 anos e de R$ 3.807,96 para aqueles com 65 anos ou mais. 

Isso significa que, se o valor da aposentadoria está dentro desses limites, não deveria incidir imposto de renda, mesmo que você more no exterior. Entretanto, a Receita Federal ainda assim faz o desconto de 25% errado. 

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Isso porque, mesmo que você receba acima do teto de isenção, o imposto de renda deveria seguir as alíquotas aplicáveis aos brasileiros residentes no Brasil – que varia de 7,5% a 27,5% – e não uma alíquota fixa de 25%.

Como impedir essa cobrança de 25% sobre a aposentadoria?

A boa notícia é que o Judiciário já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% sobre aposentadorias e pensões dos brasileiros que residem no exterior. A justificativa para tal cobrança, baseada apenas na circunstância de residência, vai contra princípios e regras da Constituição Federal, sendo, portanto, ilegítima. 

Não se pode tributar brasileiros aposentados que moram no exterior de forma diferenciada aos que moram no Brasil. Para parar essa cobrança e buscar a restituição dos valores indevidamente cobrados, será necessário ingressar com uma ação judicial. 

Então, se você notou uma redução de 25% no valor do seu benefício previdenciário, procure uma assessoria especializada no Brasil para impedir que a cobrança persista.

Imagem: fizkes / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital