Projeto de lei que dispensa aposentados de reavaliação periódica é aprovado no Senado
Nesta quarta-feira (dia 30), o Senado brasileiro deu um importante passo para reduzir a burocracia enfrentada por aposentados por incapacidade permanente.
Foi aprovado o projeto de lei que exclui da obrigatoriedade de reavaliação médica periódica aqueles cuja incapacidade seja considerada permanente, irreversível e irrecuperável. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo aguardado com expectativa pela população.
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Atualmente, o regramento da aposentadoria por invalidez no Brasil permite que os aposentados possam ser convocados para avaliações das condições de saúde a qualquer momento. Esta exigência, prevista tanto para aposentadorias concedidas judicial quanto administrativamente, aplica-se a maioria dos casos, com exceção apenas de pessoas diagnosticadas com HIV/Aids.
O projeto aprovado traz mudanças significativas ao incluir outras enfermidades graves, como doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (ELA), ampliando a lista de casos que não exigem reavaliação.
Assim, ao ser confirmada a incapacidade dos aposentados como “permanente, irreversível ou irrecuperável” desde a perícia inicial, o aposentado estará dispensado de futuras inspeções periódicas, trazendo alívio para muitos que enfrentam condições debilitantes.
Especialistas Defendem a Desburocratização para Casos Graves
Apoio à Desburocratização dos Direitos Previdenciários
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), manifestou forte apoio à medida, argumentando que submeter pessoas em condições irreversíveis a inspeções periódicas é uma prática de “burocracia desmedida”.
Ele defendeu que, para aposentados com diagnóstico de incapacidade permanente, essas reavaliações acabam gerando mais desgaste do que benefícios, intensificando a carga emocional e física para aqueles já enfrentando dificuldades severas de saúde.
Para Contarato, a simplificação no processo não implica em reduzir os critérios para concessão da aposentadoria, mas sim em oferecer condições dignas para os beneficiários do sistema previdenciário. A medida é vista como um avanço na proteção dos direitos dos cidadãos que necessitam de cuidados especiais.
Exceção para Suspeitas de Fraude ou Erro no Benefício
Restrições e Exceções para Evitar Fraudes
Mesmo com a aprovação da dispensa de reavaliação periódica, o projeto reserva uma exceção em casos de suspeitas fundamentadas de fraude ou erro na concessão do benefício. Nesses cenários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá solicitar uma nova perícia para verificar as condições de saúde do beneficiário.
A ressalva busca manter a transparência e a segurança do sistema previdenciário, evitando fraudes que poderiam comprometer a sustentabilidade dos recursos. Segundo a nova regulamentação, essa revisão só seria acionada mediante suspeitas justificadas, preservando a maioria dos aposentados com diagnósticos sólidos de processos desnecessários.
Alterações na Perícia Médica para HIV/Aids
Perícia Médica para HIV/Aids: Inclusão de Especialista em Infectologia
Outra alteração relevante no projeto de lei aprovado envolve o procedimento de perícia para pessoas diagnosticadas com HIV/Aids. De acordo com o texto, quando o cidadão que solicita a aposentadoria por invalidez é portador do HIV, a presença de um especialista em infectologia será obrigatória na equipe responsável pela avaliação médica.
Esse cuidado visa garantir que as limitações específicas enfrentadas por pessoas com HIV sejam adequadamente reconhecidas, atendendo às particularidades e respeitando as necessidades dos portadores. Especialistas em infectologia são fundamentais para oferecer uma avaliação mais precisa das condições de saúde e das restrições causadas pela doença.
O Caminho para a Sanção Presidencial
Após a aprovação no Senado, o projeto será enviado ao presidente para a sanção final, e espera-se que o texto seja aprovado sem alterações. Caso sancionado, a lei trará um impacto imediato para aqueles que dependem do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, que passam a contar com maior segurança e autonomia em seus direitos.
Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil
