Apple recebe prazo de 90 dias do Cade para ampliar acesso a aplicativos no iOS

A decisão segue uma disputa jurídica iniciada após uma denúncia do Mercado Livre, que acusou a fabricante do iPhone de abuso de posição dominante. O caso levanta discussões importantes sobre concorrência, inovação e os limites do controle que empresas de tecnologia exercem sobre seus ecossistemas.

Cade mantém medida preventiva: o que foi decidido?

Na sessão ordinária realizada em 14 de maio, o Cade aprovou por unanimidade a manutenção da medida preventiva imposta pela sua Superintendência-Geral. A determinação exige que a Apple permita, dentro do sistema operacional iOS, a instalação de outras lojas de aplicativos — além da App Store — e aceite métodos de pagamento alternativos.

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A decisão representa uma tentativa de equiparar a concorrência dentro do iOS àquela já observada no Android, onde é possível instalar aplicativos a partir de diferentes fontes, com liberdade para desenvolvedores e usuários.

Medida vale a partir de agora

O prazo de noventa dias começa a contar a partir da data da decisão. Caso a Apple não cumpra as exigências dentro do período estipulado, a companhia poderá enfrentar sanções e multas administrativas. A medida visa garantir maior abertura no mercado de distribuição digital e incentivar a competitividade entre desenvolvedores e plataformas.

Relembre o caso: denúncia partiu do Mercado Livre

Disputa começou em 2022

A investigação do Cade teve início em 2022, após denúncia do Mercado Livre, que apontou restrições impostas pela Apple ao funcionamento de aplicativos no iOS. A varejista classificou a situação como “monopolista” e alegou que a Apple era a única beneficiada com o modelo fechado da App Store.

Argumentos do Mercado Livre

• A Apple impõe taxa de até trinta por cento sobre compras dentro dos aplicativos;
• Impede a oferta de formas alternativas de pagamento;
• Bloqueia o acesso a tecnologias como o NFC, usado para pagamentos por aproximação;
• Proíbe outras lojas de aplicativos em seus dispositivos.

Para o Mercado Livre, essas práticas prejudicam os desenvolvedores, distribuidoras digitais e, sobretudo, os consumidores.

Argumentos da Apple: segurança e privacidade

Empresa afirma que mudanças podem prejudicar usuários

Em nota enviada à imprensa, a Apple destacou que sua loja de aplicativos oferece uma “experiência segura e confiável” aos consumidores e que enfrenta “intensa concorrência” globalmente.

Segundo a empresa, a abertura do sistema pode comprometer a privacidade e a segurança dos usuários. A Apple afirmou que continuará defendendo o modelo atual da App Store, que considera benéfico para consumidores e desenvolvedores.

O que muda na prática para o usuário do iOS?

Caso a Apple cumpra a determinação, usuários de iPhones e iPads poderão, dentro de 90 dias, instalar aplicativos a partir de outras lojas que não a App Store — algo que já é prática comum entre usuários do Android.

Impactos da decisão no setor de tecnologia

Especialistas em direito concorrencial e tecnologia avaliam que a medida representa um marco importante para a regulação do poder de grandes empresas de tecnologia no Brasil.

Repercussão internacional

O caso da Apple no Brasil se soma a discussões semelhantes em outros países, como Estados Unidos e União Europeia, onde a empresa também é investigada por práticas anticompetitivas. A decisão brasileira pode influenciar posicionamentos em outras jurisdições.

Próximos passos: o que esperar da Apple?

Implementação técnica e adequações legais

A Apple terá que adaptar seu sistema operacional para que permita a instalação de outras lojas de aplicativos e a utilização de meios de pagamento externos. Essas mudanças demandam alterações significativas no iOS, que historicamente é fechado e altamente controlado.

Acompanhamento e fiscalização pelo Cade

O Cade continuará monitorando o cumprimento da decisão. Caso a empresa não cumpra as obrigações no prazo de 90 dias, poderá ser alvo de penalidades administrativas, como multas diárias ou restrições adicionais.

FAQ — Perguntas frequentes

A Apple pode recorrer?

A empresa pode contestar judicialmente, mas a medida do Cade está em vigor e precisa ser cumprida, sob risco de sanções.

Essa decisão vale apenas no Brasil?

Sim, mas pode influenciar decisões similares em outros países que discutem a atuação da Apple e de outras big techs.

Considerações finais

A decisão do Cade marca um momento histórico para o mercado digital brasileiro. Ao impor à Apple a abertura do iOS a novas lojas de aplicativos e métodos de pagamento, o órgão reforça seu papel de zelar pela concorrência e pela inovação.

Os próximos meses serão decisivos para entender se a gigante da tecnologia vai adaptar seu sistema de maneira eficaz — e se os usuários brasileiros finalmente terão mais liberdade para escolher como e onde usar seus dispositivos.