O Governo Bolsonaro está sendo um dos mais polêmicos da história do Brasil desde o seu início. Dentre diversas medidas, como a flexibilização do porte de armas para o cidadão comum, o fim do horário de verão, que era utilizado desde 1986, e a desobrigação de usar cadeirinha para crianças nos automóveis. Mas um novo decreto parece estar dividindo opiniões. Aqui vamos falar entender como funciona e saber sobre as vantagens e desvantagens do fim do seguro DPVAT.

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O que é o seguro DPVAT?

DPVAT é uma sigla que significa Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. O seguro até este ano era obrigatório e pago anualmente pelos proprietários de veículos , sejam eles carros ou motos. O seguro é pago junto com a primeira parcela (ou cota única) do IPVA, que é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Em caso de veículos isentos do IPVA, que são aqueles veículos com mais de 20 anos, o seguro DPVAT é pago junto com o licenciamento anual, ou com o emplacamento.

O seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 com a finalidade de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da responsabilidade do acidente. Desde 2008 o seguro era gerenciado pela Seguradora Líder, que fazia o pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.

Cobertura do seguro DPVAT

O seguro DPVAT faz a cobertura de despesas suplementares e médicas, em caso de invalidez permanente, acidentes com morte e indenizações de vítimas de acidentes causados por automóveis em vias terrestres no território brasileiro. Mas o seguro DPVAT não cobre fianças e multas impostas ao condutor, bem como danos pessoais que não tenham sido causados por veículos automotores de via terrestre ou carga. Quando o acidente não tem vítimas ou quando acontece fora do território nacional, e ainda quando envolvem veículos estrangeiros, o seguro também não cobre.

Para onde vai o dinheiro do DPVAT?

Do total de valores arrecadados com o seguro obrigatório, o Governo Federal repassa 45% deste dinheiro ao Ministério da Saúde, com o objetivo de custear o atendimento médico e hospitalar para as vítimas de acidentes de trânsito. Outros 5% dos valores são utilizados em programas de prevenção de acidentes no trânsito do Ministério das Cidades. Finalmente, os outros 50% garantem o pagamento de reservas e indenizações do seguro DPVAT.

Fim do seguro

No último dia 11 de Novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória que extingue o seguro DPVAT. De acordo com o Ministério da Economia, o fim do Seguro DPVAT foi motivado por causa do alto índice de fraudes, além de ter custos elevados para a gestão do benefício por parte do Governo Federal.

Embora não esteja nada decidido ainda, afinal, a medida deve ser aprovada no Congresso Nacional, a tendência é de aprovação. Além disso, o seguro DPVAT ainda seguirá pagando as indenizações nos próximos cinco anos.

Vantagens do fim do seguro obrigatório DPVATO fim do seguro DPVAT divide opiniões. Alguns especialistas acreditam que o fim do seguro DPVAT é bom porque dá ao cidadão a liberdade de escolher ou não ter um seguro (o próprio Presidente Bolsonaro alegou que nada que é obrigatório é bom).

Como dissemos anteriormente, o SUS recebe 45% da arrecadação do seguro. Isso é equivalente a equivale a uma média de R$ 3 bilhões por ano à saúde. Mas alguns especialistas acreditam que a função de um seguro de trânsito não é financiar o sistema público de saúde. A verdadeira razão do seguro é garantir o atendimento de saúde para as vítimas dos acidentes, além de indenizar essas vítimas.

Desvantagens do fim do seguro obrigatório DPVAT

Porém, se a função do seguro não é financiar o SUS, o fim do seguro DPVAT impactará fortemente o sistema de saúde, com a falta dos valores vindos do DPVAT, e muitos pensam que é necessário procurar outras formas de subsidiar o SUS.

Outra desvantagem do fim do seguro DPVAT é que isso deixa as vítimas de acidentes de trânsito desassistidas. Isso porque, de acordo com a CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), cerca de 70% dos carros registrados no Brasil não possuem qualquer tipo de seguro ou cobertura privada para proteção do bem e terceiros. A tendência é de que a maioria desses proprietários fique sem nenhum seguro.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publicou, na última terça-feira (12), uma nota desaprovando a Medida Provisória de Bolsonaro. Segundo a instituição determinada em desprezo à “informação da seguradora gestora do DPVAT. A instituição ainda lembrou que apenas no primeiro semestre de 2019 foram pagas 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas”. A OAB também recomenda que o Congresso Nacional rejeite a MP.

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