Família recebe R$ 3,75 mi após morte de promotora relacionada à vacina da Covid

A promotora estava no segundo trimestre de gestação quando recebeu a dose do imunizante Oxford/AstraZeneca em Niterói (RJ), em maio de 2021. Poucos dias depois, apresentou sintomas graves relacionados à síndrome de trombose com trombocitopenia (STT), foi internada e evoluiu para morte cerebral e óbito, junto com o feto.

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Entenda o caso

Aplicação da vacina durante a gestação

À época da vacinação, o Ministério da Saúde não havia emitido contraindicação formal sobre a aplicação do imunizante em gestantes. A promotora, por ser integrante do Ministério Público, pertencia a um grupo prioritário e, assim como outras gestantes, foi imunizada com a vacina Oxford/AstraZeneca, amplamente distribuída na rede pública de saúde.

Evolução do quadro clínico

Dias após receber a dose, a paciente foi internada com dores abdominais intensas, posteriormente diagnosticada com trombose venosa profunda e trombocitopenia. O quadro evoluiu rapidamente para complicações graves, resultando na morte cerebral da paciente e falecimento fetal, em junho de 2021.

Ação movida pela família

A família da vítima, representada pelos pais e o irmão, ajuizou ação judicial contra a AstraZeneca. A defesa alegou que houve falha no dever de informar sobre os riscos potenciais do imunizante, especialmente para gestantes, e que a farmacêutica não cumpriu com sua obrigação de comunicação clara e preventiva.

Entre os argumentos, a ação sustentava que:

• A bula da vacina não alertava de maneira clara sobre riscos específicos para grávidas;
• Já havia relatos internacionais sobre eventos adversos graves associados ao imunizante;
• A empresa deveria ter ampliado a comunicação pública sobre os potenciais efeitos colaterais graves.

Defesa da AstraZeneca

Em sua contestação, a AstraZeneca afirmou que não havia comprovação de nexo causal direto entre a vacina e o óbito da promotora. A empresa argumentou ainda que:

• Seguiu todos os protocolos exigidos pelas autoridades sanitárias;
• Atendeu às normas da Anvisa e da OMS;
• Eventuais efeitos adversos estavam relacionados a fatores multifatoriais, e não exclusivamente à aplicação do imunizante.

A defesa também apontou que a distribuição da vacina foi feita por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e que não haveria relação de consumo direta com a vítima, tentando afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Decisões judiciais

Primeira instância

Em decisão de primeira instância, o juiz responsável reconheceu que, apesar de a vacina ter sido fornecida pelo SUS, o caso configura relação de consumo entre a farmacêutica e a vítima, e que o CDC era aplicável.

A AstraZeneca foi inicialmente condenada ao pagamento de R$ 1,1 milhão por danos morais, com base na falha no dever de informar e risco do produto.

Decisão da 3ª Câmara do TJ/RJ

A decisão da 3ª Câmara, proferida em 15 de maio de 2025, reformou a sentença para aumentar o valor da indenização, elevando:

• R$ 1,5 milhão para cada um dos pais da vítima;
• R$ 750 mil para o irmão, totalizando R$ 3,75 milhões.

A relatora, desembargadora Marianna Fux, destacou a gravidade do caso, a dor familiar e o sofrimento irreparável, citando o artigo 944 do Código Civil, que orienta a reparação proporcional ao dano.

Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Além da indenização, a AstraZeneca foi condenada ao pagamento de uma multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça. O motivo da penalidade foi a conduta da empresa na fase de produção de provas.

Segundo os autos, a farmacêutica:

• Não compareceu a exames periciais;
• Deixou de apresentar documentos que haviam sido requisitados;
• Ignorou intimações judiciais, dificultando a apuração dos fatos.

A corte entendeu que essas atitudes comprometeram a busca pela verdade e demonstraram desrespeito ao Poder Judiciário.

Embargos de declaração rejeitados

A empresa recorreu por meio de embargos de declaração, alegando:

• Supostas omissões e obscuridades na decisão;
• Ausência de nexo causal;
• Inadequada aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
• Injustificada imposição da multa por ato atentatório à Justiça.

Entretanto, todos os argumentos foram rejeitados pela 3ª Câmara. O colegiado considerou que o acórdão estava devidamente fundamentado, com base em documentos, perícias e jurisprudência.

A relatora reafirmou que, mesmo com informações na bula do imunizante, a empresa não garantiu uma comunicação acessível e abrangente para a população em geral, principalmente em um momento de vacinação emergencial e massiva.

Síndrome de trombose com trombocitopenia (STT)

A decisão do TJ/RJ cita expressamente que, à época dos fatos, já havia registros internacionais da síndrome de trombose com trombocitopenia (STT) como evento adverso grave relacionado à vacina Oxford/AstraZeneca.

Medidas adotadas em outros países

Diversos países europeus chegaram a:

• Suspender temporariamente o uso da vacina;
• Limitar a aplicação a determinados grupos etários;
• Emitir alertas à população sobre os efeitos colaterais raros, mas graves.

A relatora do acórdão apontou que esses registros deveriam ter motivado ação preventiva da empresa, sobretudo no que diz respeito à transparência e precaução com grupos de risco, como gestantes.

Impactos e repercussão da decisão

A manutenção da condenação representa um marco para a responsabilização de fabricantes em casos de falhas de informação durante campanhas de vacinação em massa. A decisão levanta debates sobre:

• O limite da responsabilidade das farmacêuticas em contextos emergenciais;
• A importância do dever de informar, mesmo em programas conduzidos pelo setor público;
• O direito das vítimas e familiares à reparação moral e financeira, quando houver comprovação de dano e omissão.

Imagem: BaLL LunLa / shutterstock.com