Até quando a Declaração Anual de faturamento do MEI deve ser enviada?
Descubra quando o prazo para Declaração Anual do Simples Nacional para MEI termina! Saiba como evitar multas e problemas legais.
Microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para encaminhar a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conforme orientação do Fisco. Desse modo, o formulário é obrigatório para todos que abriram suas empresas em 2023 ou anos anteriores.
Ademais, reúne informações sobre faturamento com venda de produtos e serviços no ano anterior. Sendo assim, o valor máximo de faturamento deve ser de R$ 81 mil, ou proporcional ao mês de abertura do negócio.
Vale destacar que o MEI que entrega a declaração após o prazo estipulado fica sujeito a uma multa mínima de R$ 50. Além disso, todos, mesmo aqueles que encerraram suas atividades no ano passado ou não geraram faturamento, têm obrigação de entregar a declaração.
Como prestar contas sendo MEI
Segundo Helena Rego, coordenadora do Núcleo de Simplificação do Sebrae, o envio do documento é fundamental para evitar implicações legais. Assim, os interessados em entregar a declaração devem acessar o portal do empreendedor e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento” na aba “Já sou MEI”.
As informações necessárias para o preenchimento da declaração são bastante simples: além do valor faturado é necessário informar se o MEI contratou algum funcionário durante o período. Ao fim do processo, os contribuintes receberão um resumo dos valores dos impostos pagos no período.
Consequências
Caso o MEI não tenha movimentado ou faturado durante o período, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00. Essa medida assegura ao fisco que, de fato, não houve rendimentos e evita possíveis penalidades. A declaração é um processo gratuito e pode ser feito totalmente online, facilitando a vida do empreendedor individual brasileiro.
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É importante o comprometimento do MEI com este compromisso anual, pois a falta do envio da declaração pode implicar em multas e complicações junto ao Fisco. Mesmo aqueles que não tiveram movimentações financeiras ou fecharam suas empresas no último ano devem prestar contas a fim de evitar problemas futuros.
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