Atenção, contribuintes! Receita libera programa para atualizar bens no exterior
Receita Federal lança programa Abex para atualização de bens no exterior, impactando contribuintes brasileiros. Entenda as mudanças!
Com a evolução das normativas fiscais e a crescente globalização dos investimentos, a Receita Federal do Brasil introduziu o programa Abex.
Esse mecanismo vem como uma resposta à necessidade de ajustes na declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2024. Principalmente voltado para bens e direitos situados fora do país.
A saber, a mudança decorre diretamente da Lei 14.754, apelidada de Lei das Offshores, sancionada em 2023. Mas, afinal, o que isso significa para o contribuinte brasileiro?
Novo programa para atualizar bens no exterior tem liberação pela Receita Federal
A lei sancionada pelo presidente Lula traz a tona uma série de nuances sobre a tributação de investimentos no exterior. Entre essas especificações, destaca-se a obrigatoriedade da atualização do valor dos bens e direitos mantidos fora do Brasil.
Por meio do programa Abex, os contribuintes possuem agora a opção de revisar esses valores na declaração do IR do próximo ano. Isso respeitando algumas condições estipuladas pelo Fisco.
A primeira coisa a compreender é: quem está obrigado a aderir a essa atualização? Basicamente, qualquer pessoa física residente no Brasil e que tenha declarado, na DIRPF de 2022, bens e direitos situados no exterior, deve prestar atenção nessa novidade. Além disso, é imperativo que o imposto decorrente dessa atualização seja quitado até o fim de maio de 2024.
Como funciona a atualização dos bens?
Quanto à operacionalização do programa, o processo é bem direto. Identifique os bens e direitos que precisam de atualização, apure o imposto devido, efetue o pagamento. Por último, informe na declaração de 2024 os novos valores. Mas, claro, não são todos os itens que podem ter atualização.
A lei delineia especificações claras do que entra ou não nesse escopo, incluindo aplicações financeiras, bens imóveis e móveis sujeitos a registro, e participações em entidades controladas.
Em contrapartida, ativos não declarados anteriormente, adquiridos ou alienados no decorrer de 2023, ou bens específicos como joias e obras de arte, estão fora dessa possibilidade.
O que esperar dessa mudança da Receita Federal?
O objetivo principal dessa nova diretriz é incentivar a antecipação do pagamento de impostos sobre ganhos de capital oriundos do exterior, aplicando uma alíquota reduzida de 8% até o final de maio.
É uma estratégia do Fisco para ajustar as contas, assegurando que os contribuintes mantenham sua situação fiscal em dia, ao mesmo tempo que proporciona uma oportunidade de regularização com certo benefício fiscal.
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Essa medida reflete a atenção cada vez maior que o Estado brasileiro vem dando à tributação de ativos mantidos por residentes em outros países. A globalização econômica exige normativas fiscais mais complexas e abrangentes, e a Lei das Offshores e o programa Abex são exemplos claros dessa tendência.
Imagem: Marcelo Ricardo Daros / Shutterstock.com
