Atenção, MEIs: prazo para declaração anual se aproxima

A declaração é fundamental para relatar os ganhos de 2023, detalhando vendas e serviços prestados. O limite de faturamento para MEIs é de até R$ 81 mil anuais, proporcional ao mês de início das atividades.

Então, é crucial registrar separadamente as receitas de comércio e serviços, para evitar erros comuns que podem causar complicações burocráticas.

Consequências de uma declaração incorreta dos MEIs

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta sobre as graves consequências de submeter uma DASN-SIMEI incorreta. As penalidades vão desde restrição ou cancelamento do CNPJ até bloqueio de emissão de notas fiscais e da conta bancária.

Manter-se regularizado não só evita problemas legais e fiscais, mas também garante os benefícios do regime do Simples Nacional. Aproximando-se o prazo, é crucial que os MEIs verifiquem suas declarações atentamente. Falhas na declaração podem afetar o INSS, mas a retificação é um processo simples.

Veja também:

Novos benefícios do Bolsa Família garantem mais qualidade de vida aos idosos

Como retificar a DASN-SIMEI?

Desse modo, a retificação da DASN-SIMEI é um processo direto, crucial para corrigir erros na declaração original. Segue um guia simplificado:

1. Acesse o portal do Simples Nacional, insira seu CNPJ MEI e o código de segurança;
2. Selecione o ano para correção na seção de retificação e clique em “Continuar”;
3. Preencha corretamente as informações solicitadas e prossiga com “Continuar”;
4. Revise o extrato anual do DAS e confirme a retificação ao transmitir;
5. Após a transmissão, é possível baixar o recibo da declaração corrigida.

A retificação funciona como a declaração original, mas exige a reentrada de dados precisos pelo contribuinte. Assim, a regularização da DASN-SIMEI é uma etapa crítica para os MEIs, assegurando conformidade com as regulamentações fiscais brasileiras e mantendo os benefícios do Simples Nacional.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com