Atenção MEIs: prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional foi definida. Confira!
Prazo final para MEIs entregarem Declaração Anual do Simples Nacional está próximo? Confira os detalhes e não perca o importante prazo!
O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), 31 de maio, está se aproximando e os MEIs precisam ficar atentos.
Afinal, esta declaração é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais e engloba a divulgação de todas as transações de vendas e serviços realizados ao longo do ano fiscal.
De acordo com a Receita Federal, não cumprir com essa obrigação pode resultar em uma multa mínima de R$ 50, podendo chegar a até 20% do imposto devido em caso de não pagamento.
Entendendo a Declaração Anual do Simples Nacional dos MEIs
A DASN é uma exigência anual para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Através dessa declaração, as empresas reportam suas receitas brutas totais do ano anterior, além de fornecer outras informações pertinentes sobre suas atividades e situação fiscal.
Além de servir como um relatório sobre o desempenho das empresas, a DASN faz-se necessária para o cálculo do imposto devido por essas empresas.
Consequências da falta de declaração
A falta de cumprimento da obrigação da DASN resulta na irregularidade do MEI perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Essa condição pode dificultar a obtenção de créditos em instituições financeiras, uma vez que estas costumam verificar a situação fiscal do solicitante. Para o ano de 2023, o limite máximo de faturamento permitido para o MEI é de R$ 81.000,00.
Atenção MEIs: veja como realizar a entrega da DASN
O processo de entrega da DASN é simples e pode ser realizado online através do Portal do Empreendedor do governo federal.
No portal, o MEI deve acessar a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-Simei”, inserir o CNPJ da empresa, selecionar a opção “original” e indicar o ano de referência, que neste caso é 2023.
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Em seguida, basta preencher as informações relacionadas às atividades de comércio, indústria e serviços de transporte e finalizar o processo. O Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ressalta a importância de cumprir essa obrigação e manter a regularidade fiscal da empresa para evitar problemas futuros com a Receita Federal.
imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com
