Na última quarta-feira (09/08), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, aprovou a lei contra pirataria de software no serviço público. O Projeto de Lei 2.686/2019 é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e tem como relator o senador Carlos Viana (PODEMOS/MG).
ATENÇÃO: projeto de lei contra pirataria é aprovado
Apresentado inicialmente da Câmara de Deputados, o projeto de lei agora deve passar pela última comissão do Senado para possível sanção.
Contudo, o PL aprovado pela CCT faz com que a Lei das Licitações Públicas (Lei 14.133, de 2021) se torne mais rigorosa. Ainda, exige que os equipamentos de informática adquiridos pelo governo tenham em seus editais os programas presentes neles. Confira mais informações a seguir.
Tramitação
O PL 2.686/2019 faz um acréscimo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exigindo as especificações técnicas dos programas de informática dos dispositivos adquiridos pelo poder público.
A primeira apresentação desse projeto foi realizada em maio de 2019, pelo deputado Lucas Redecker, na Câmara dos Deputados. Agora, após aprovação pela CCT do Senado, passará pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após isso, caso seja aprovado, ele passa pelo presidente da república para possível sanção.
Justificativas
O deputado Lucas Redecker, autor do texto, afirma que o projeto se mostra importante para o estado, visto que é uma maneira do governo comprar com mais qualidade e evitar a utilização de produtos falsos pelo Estado. Ele cita que é comum acontecer o fornecimento de softwares piratas ao poder público.
Gostou? Siga o Seu Crédito Digital no Google e receba notícias de benefícios, INSS e crédito em primeira mão.
+311 mil seguidores
Já Carlos Viana, relator, defendeu a aplicação da proposta como um texto alternativo, registrando a relevância do projeto para os dias atuais. Entretanto, apresentou ajustes no texto normativos, considerados por ele como imprescindíveis.
Por fim, o relator acrescentou um dispositivo para que a norma tenha mais alcance para softwares de uso geral. Além disso, também modificou o prazo para que a lei entre em vigor, afirmando que permite um tempo maior seja importante para as adaptações nos órgãos públicos.
Imagem: jijomathaidesigners/shutterstock.com
