Atenção: trabalhador que pedir demissão terá direito a sacar o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que atua com carteira assinada. As leis trabalhistas asseguram o fundo, no entanto só é permitida a utilização pelo trabalhador em situações específicas.

Diante das limitações do saque, a Câmara dos Deputados tem analisado uma nova proposta que concede ao trabalhador que pedir demissão o direito de sacar o FGTS.

Saque do fundo de garantia para trabalhador que se demitir

O Projeto de Lei 1747/2022 é de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE). O PL busca liberação do saque do FGTS para o trabalhador que pedir demissão. Porém, a proposta em questão prevê a alteração do regulamento da Lei do FGTS, a Lei 8036/1990.

Para justificar o projeto, o  deputado afirma ser injusto o trabalhador precisar arcar com os custos de sua rescisão quando pede demissão do serviço.

PL do acesso ao FGTS para trabalhador que se demitir corre na Câmara

É importante destacar que o saque do FGTS para o trabalhador que se demitir ainda se encontra na fase de projeto de lei, visto que não foi promulgada.

A proposta em questão é relativamente nova, tendo chegado à mesa diretora da Câmara dos Deputados no dia 23 de junho, através do autor, o atual senador Laércio Oliveira. Assim, foi estabelecido que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliarão o PL.

A aprovação dependerá das comissões. Caso aprovado, o texto segue para o Senado Federal para ser avaliado pelos senadores e por último passará pela sanção presidencial. Primordialmente, a aceitação da proposta depende agora do interesse parlamentar pelo tema, bem como do apoio político no Congresso.

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