Sem CadÚnico? Saiba por que isso não impede a análise do BPC e o que fazer

O colegiado firmou entendimento de que a ausência de inscrição ou atualização do Cadastro Único (CadÚnico) na data do requerimento não impede, por si só, a análise nem o reconhecimento do direito ao benefício assistencial, desde que os critérios legais de idade e renda estejam devidamente comprovados.

O caso analisado envolveu uma pessoa idosa com 65 anos ou mais que, embora não estivesse com o CadÚnico atualizado no momento do pedido, demonstrou preencher os requisitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A decisão representa um importante precedente administrativo e pode impactar milhares de pedidos de BPC indeferidos ou suspensos exclusivamente por questões formais relacionadas ao cadastro.

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O que é o Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e regulamentado pela LOAS. Diferentemente da aposentadoria, ele não exige contribuições prévias ao INSS.

Quem pode receber o BPC

O BPC é destinado a dois grupos específicos:

Pessoa idosa

• Idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres
• Comprovação de baixa renda familiar

Pessoa com deficiência

• Deficiência de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
• Impedimentos que dificultem a participação plena e efetiva na sociedade

Valor do benefício

O BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo, sem direito a 13º salário e sem gerar pensão por morte.

Critérios legais para concessão do BPC

Para a concessão do benefício, a legislação estabelece critérios objetivos que devem ser analisados pela administração pública.

Critério etário

No caso da pessoa idosa, basta a comprovação da idade mínima de 65 anos, independentemente de sexo ou histórico contributivo.

Critério de renda familiar

A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme o § 3º do artigo 20 da LOAS.

O que entra no cálculo da renda

• Rendimentos de todos os membros do grupo familiar
• Pensões alimentícias
• Benefícios previdenciários ou assistenciais, com exceções previstas em lei

O caso analisado pelo CRPS

A decisão recente do CRPS analisou um pedido de BPC para pessoa idosa cujo benefício havia sido questionado em razão da ausência de atualização do CadÚnico no momento do requerimento.

Renda familiar comprovada

No processo, ficou demonstrado que:

• A única renda existente no núcleo familiar era uma pensão alimentícia de R$ 351,00
• Mesmo com esse valor considerado, a renda per capita permaneceu abaixo do limite legal
• Não havia outras fontes de renda omitidas ou irregulares

Critério etário preenchido

Também ficou comprovado que a requerente já havia completado 65 anos, atendendo integralmente ao requisito etário exigido pela legislação.

CadÚnico: obrigação formal ou requisito absoluto?

Um dos pontos centrais da decisão foi a análise do papel do CadÚnico no processo de concessão do BPC.

O que é o CadÚnico

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento utilizado para identificar famílias de baixa renda e viabilizar o acesso a políticas públicas.

Obrigatoriedade do CadÚnico no BPC

A legislação exige que o beneficiário do BPC esteja inscrito no CadÚnico. No entanto, a norma não determina que essa inscrição ou atualização precise ocorrer exatamente na data do requerimento.

Fundamentação jurídica da decisão do CRPS

O CRPS afastou a interpretação restritiva adotada em alguns indeferimentos administrativos e aplicou a legislação de forma sistemática e finalística.

Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018

O colegiado destacou o parágrafo único do artigo 4º da Portaria Conjunta nº 3/2018, que permite a regularização do CadÚnico em qualquer fase do processo administrativo.

Decreto nº 6.214/2007

Com base no § 1º do artigo 12 do Decreto nº 6.214/2007, a atualização do CadÚnico realizada em 10 de junho de 2025 foi considerada válida para fins de revisão do benefício.

Data de início dos efeitos financeiros

Segundo a decisão, a revisão do BPC deve produzir efeitos a partir da data da atualização do CadÚnico, afastando penalidades ou sanções por suposta irregularidade formal anterior.

Afastamento de penalidades administrativas

Outro ponto relevante foi a rejeição da aplicação do § 4º do artigo 347 do Decreto nº 3.048/1999.

Entendimento do colegiado

O CRPS entendeu que:

• Não houve apresentação de fatos novos no recurso
• Os documentos já existentes foram apenas reavaliados
• Não cabia penalização ou indeferimento por formalidade sanável

Princípio da dignidade da pessoa humana

A decisão reforça a natureza assistencial do BPC e sua vinculação direta aos princípios constitucionais.

Mínimo existencial

O BPC é um instrumento de garantia do mínimo existencial, assegurando condições básicas de sobrevivência a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Interpretação favorável ao beneficiário

O colegiado destacou que normas administrativas devem ser interpretadas de forma a não inviabilizar direitos sociais fundamentais por falhas meramente formais.

Impactos práticos da decisão para beneficiários do BPC

A decisão do CRPS possui efeitos que vão além do caso concreto e tende a influenciar a análise de outros processos administrativos.

Casos que podem ser revistos

• Benefícios indeferidos exclusivamente por falta de CadÚnico
• Benefícios suspensos por atraso na atualização cadastral
• Processos administrativos ainda em tramitação

Segurança jurídica para idosos e pessoas com deficiência

O entendimento oferece maior previsibilidade e reduz o risco de negativa injusta do benefício.

Reflexos para advogados e assistentes sociais

A decisão se torna um importante precedente administrativo.

Argumentação em recursos administrativos

Advogados e defensores públicos podem utilizar o entendimento do CRPS para fundamentar recursos e pedidos de revisão.

Atuação dos CRAS e da rede socioassistencial

A decisão também reforça a importância do apoio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) na regularização do CadÚnico, sem prejudicar o direito material do cidadão.

Diferença entre requisito material e exigência formal

O julgamento deixa clara a distinção entre:

Requisitos materiais

• Idade
• Renda familiar

Exigências formais

• Inscrição e atualização do CadÚnico

Segundo o CRPS, falhas formais sanáveis não podem se sobrepor ao direito comprovado.

Possíveis efeitos no Judiciário

Embora a decisão tenha caráter administrativo, ela pode influenciar também decisões judiciais.

Tendência de alinhamento

Tribunais costumam considerar entendimentos consolidados na esfera administrativa, especialmente quando alinhados à Constituição e à legislação social.

Redução da judicialização

Com critérios mais claros e humanizados, a tendência é reduzir o número de ações judiciais envolvendo o BPC.

Considerações finais

A decisão unânime do CRPS representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos e das pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ao reconhecer que a ausência ou desatualização do CadÚnico na data do requerimento não impede a análise do BPC, o colegiado reafirma o caráter assistencial do benefício e a necessidade de interpretação da legislação sob a ótica da dignidade da pessoa humana.

Mais do que um caso isolado, o entendimento cria um precedente relevante, capaz de corrigir distorções administrativas e evitar que cidadãos em extrema necessidade sejam privados de um direito fundamental por meras formalidades burocráticas.

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