Auxílio creche de R$ 831 é APROVADO; saiba se você tem direito a valor

Juízes e desembargadores estão elegíveis ao recebimento do auxílio, previsto na Lei Estadual nº 18.694/2015. O projeto de lei aprovado pela Alep foi encaminhado pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) e tem objetivo de ampliar a concessão do benefício para outros membros. Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador Ratinho Junior (PSD).

Auxílio creche aprovado: medida vai custar R$ 224,6 mil

De acordo com dados do texto aprovado, a medida ressarcitória vai custar R$ 224,6 mil. Ela será retroativa, já que os membros do Ministério Público terão direito às parcelas do auxílio creche referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. Pelas regras, o valor do benefício é de R$ 831 por dependente.

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Vale lembrar que o MMPR não é o único órgão que libera benefícios desse tipo. Assim, em julho, houve a confirmação de um auxílio-creche ou pré-escola no valor de R$ 950 por cada filho menor de sete anos de juízes e promotores de Justiça de Minas Gerais.

Processo de solicitação do benefício, segundo o MPPR

Para receber o auxílio creche, o servidor precisa se cadastrar pelo Portal RH. Posteriormente, para o pagamento mensal, ele precisa preencher um requerimento de ressarcimento até o 1° dia útil do mês seguinte ao gasto e apresentar o comprovante do pagamento à entidade particular, que deve conter o mês a que se refere a despesa.

De acordo com a Resolução n° 2422/2023, quando ambos os pais da criança de até 6 anos forem servidores do Ministério Público, o benefício será aprovado para quem pedir e comprovar o pagamento da despesa. Ou seja, está excluída a possibilidade de concessão de um duplo auxílio creche com base na mesma despesa.

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