Governo impõe nova regra no Atestmed: veja o que muda no auxílio-doença

A partir de agora, o prazo máximo para receber o benefício por análise documental, ou seja, sem perícia presencial, será de 30 dias.

A medida faz parte de uma Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União e tem o objetivo de conter gastos da Previdência Social, além de reforçar o controle sobre benefícios concedidos sem avaliação presencial.

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O que é o Atestmed?

Sistema digital para agilizar o auxílio-doença

Criado em 2024, o Atestmed é uma plataforma que permite aos segurados do INSS solicitarem o benefício por incapacidade temporária de forma digital, enviando documentos médicos online.

O objetivo do sistema é reduzir filas e acelerar a liberação de benefícios, evitando a necessidade de agendamento e comparecimento para perícia médica presencial. Com a nova regra, no entanto, esse processo será mais restritivo.

O que muda com a nova regra do Atestmed?

Redução do prazo de 180 para 30 dias

Anteriormente, era possível manter o benefício por até 180 dias com base apenas na documentação enviada. Com a nova MP, o prazo foi reduzido para 30 dias. Após esse período, o segurado deverá se submeter a uma perícia médica presencial ou, em casos excepcionais, via telemedicina.

Pontos principais da nova regra:

• Limite de 30 dias para concessão do benefício via Atestmed;
• Após esse período, será obrigatória uma perícia médica presencial ou por telemedicina;
• Possibilidade de exceções, desde que autorizadas pelo Poder Executivo e com justificativa;
• Prazo pode variar conforme o tipo de segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), respeitando o teto de 30 dias.

Por que o governo alterou o Atestmed?

Controle de gastos e pente-fino nos benefícios

A redução do prazo do Atestmed é uma das medidas do governo federal para conter o crescimento das despesas com a Previdência Social. A expectativa é de que a nova regra ajude a reduzir a concessão indevida de benefícios e aumente a eficiência do controle administrativo.

Segundo o Ministério da Previdência, a MP também busca reforçar o chamado “pente-fino” nos benefícios, com mais rigidez na comprovação de incapacidade temporária.

Como ficam os segurados com a nova regra?

Segurados precisam se preparar para perícia

Quem solicitar o auxílio-doença pelo Atestmed deve se atentar ao novo limite de tempo. Caso precise de mais de 30 dias de afastamento, o segurado deverá:

• Agendar perícia médica presencial;
• Ou apresentar condições para avaliação por telemedicina, se autorizada.

Riscos de suspensão do benefício

Se o segurado não cumprir com as novas exigências após os 30 dias, poderá ter o benefício suspenso ou indeferido. A recomendação dos especialistas é buscar acompanhamento médico constante e manter toda a documentação atualizada.

Outras mudanças na Medida Provisória

Compensação financeira entre regimes previdenciários

A MP também estabelece que a compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de Previdência de União, Estados e municípios ficará limitada ao que for previsto no orçamento. Ou seja, se não houver dotação específica, a despesa não será executada.

Seguro-defeso: novas restrições para pescadores

Outra medida polêmica incluída na MP é a restrição ao seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida.

Mudanças principais:

• O pagamento deixa de ser obrigatório e dependerá de dotação orçamentária;
• A emissão do registro de pescador artesanal profissional passa para os municípios, antes responsabilidade do Ministério da Pesca;
• Esse registro continua sendo obrigatório para a concessão do benefício.

Segundo o governo, o crescimento acelerado da despesa com o seguro-defeso preocupa. Em 2025, dos R$ 6,4 bilhões previstos, R$ 5,6 bilhões já foram gastos até o momento.

Pé-de-Meia: nova classificação orçamentária

A MP ainda traz mudanças no financiamento do programa Pé-de-Meia, que concede bolsa e poupança para estudantes do ensino médio.

O que muda:

• Os gastos com o Pé-de-Meia agora integram o investimento mínimo constitucional em educação (18% da receita líquida de impostos da União);
• Com isso, o governo resolve pendências com o TCU, que exigia o enquadramento correto do programa no orçamento;
• A mudança libera espaço no orçamento para outras despesas obrigatórias, já que o recurso já seria destinado à educação.

Impactos fiscais e sociais

Economia com foco em eficiência

A MP representa uma tentativa do governo de equilibrar as contas públicas, sem aumentar impostos — como era previsto anteriormente com a elevação do IOF. A mudança no Atestmed, aliada às restrições no seguro-defeso e à reclassificação de despesas, ajuda a conter os gastos da União, sem cortar diretamente os benefícios.

Críticas e preocupações

Entidades sindicais e especialistas em políticas públicas alertam para o risco de que a nova regra:

• Dificulte o acesso ao auxílio-doença para trabalhadores mais pobres;
• Aumente a burocracia para segurados do INSS;
• Sobrecarregue a perícia médica presencial, que já enfrenta filas.

O que fazer para garantir o benefício corretamente?

Dicas para os segurados do INSS

1. Atenção ao prazo: o novo limite de 30 dias exige que você se organize com antecedência.
2. Documentação médica detalhada: laudos, exames e atestados devem conter CID, prazo de afastamento e assinatura médica legível.
3. Acompanhe o Meu INSS: use o aplicativo ou site para monitorar o andamento do pedido e agendar perícias.
4. Consulte um advogado previdenciário, se tiver dúvidas ou tiver o benefício negado injustamente.

Conclusão

A nova regra do Atestmed altera de forma significativa o acesso ao auxílio-doença e faz parte de um conjunto de medidas para reequilibrar o orçamento da Previdência Social. O segurado precisa estar atento aos novos prazos e exigências para garantir seus direitos.

Além disso, mudanças paralelas, como no seguro-defeso e no Pé-de-Meia, mostram que o governo está reformulando diversas frentes de políticas sociais, sempre com foco no controle de gastos.

Imagem: Canva