Governo anuncia prorrogação do prazo de devolução
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) informou que o prazo para que beneficiários devolvam valores recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial foi estendido até 11 de janeiro de 2026. A medida busca oferecer mais tempo para regularização e evitar que os cidadãos tenham seus nomes inscritos na Dívida Ativa da União. A restituição deve ser realizada exclusivamente por meio do sistema VEJAE, disponível no portal do governo, onde é possível consultar pendências e gerar os meios de pagamento oficiais.
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Quem precisa devolver o Auxílio Emergencial
Principais motivos para cobrança
O MDS detalhou que a devolução é exigida de pessoas que receberam o benefício sem cumprir os critérios legais de elegibilidade. Entre os casos mais comuns estão: emprego formal ativo durante o período de recebimento, recebimento simultâneo de benefícios previdenciários, como aposentadoria ou pensão, renda familiar ou individual acima do limite previsto na legislação, e inconsistências identificadas em cruzamentos de dados públicos pelo governo. De acordo com os dados mais recentes, cerca de 177 mil famílias estão notificadas, totalizando aproximadamente R$ 478,8 milhões a serem ressarcidos.
Quem está isento da devolução
Nem todos os notificações resultam em pagamento obrigatório. Entre os que podem ficar isentos estão beneficiários do Bolsa Família ou de outros programas sociais, pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico), quem recebeu, no total, valores abaixo de R$ 1.800,00, famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda total até três salários mínimos.
Como consultar e quitar o débito
Acesso ao VEJAE
O cidadão deve acessar o portal oficial do governo e utilizar o sistema VEJAE, informando CPF e dados da conta Gov.br. No portal, é possível verificar se há pendência e confirmar se a notificação é legítima.
Formas de pagamento
O pagamento pode ser feito à vista ou em parcelamento de até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. As modalidades incluem GRU (Guia de Recolhimento da União), PIX ou cartão de crédito via PagTesouro, e boleto emitido pelo sistema VEJAE.
Prazo para regularização
O prazo final de quitação foi fixado em 11 de janeiro de 2026. A regularização antecipada evita problemas futuros, incluindo inclusão na Dívida Ativa da União ou restrições de crédito.
Consequências de não devolver o Auxílio
Quem não efetuar a devolução dentro do prazo estará sujeito a inscrição na Dívida Ativa da União, registro no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) e possíveis restrições de benefícios futuros ou dificuldade de acesso a crédito.
Motivo da cobrança neste momento
Durante a concessão do Auxílio Emergencial em 2020 e 2021, os pagamentos foram feitos rapidamente para atender à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia. Posteriormente, cruzamentos de dados revelaram irregularidades, motivando a cobrança de valores indevidos. A prorrogação do prazo até janeiro de 2026 oferece uma última chance de regularização antes que medidas judiciais sejam adotadas.
Orientações para quem recebeu a notificação
Acesse o VEJAE somente pelo portal oficial do governo — ignore links recebidos por SMS ou WhatsApp. Verifique cuidadosamente se a notificação é correta. Caso haja erro, é possível recorrer dentro do sistema. Planeje o pagamento para evitar deixar para o último dia. Guarde comprovantes de pagamento e da GRU quitada. Beneficiários isentos devem confirmar no VEJAE se a notificação foi equivocada e, se necessário, recorrer.
Considerações finais
A extensão do prazo até 11 de janeiro de 2026 para devolução do Auxílio Emergencial é uma oportunidade para regularizar pendências sem enfrentar consequências mais severas. Consultar o sistema VEJAE, confirmar notificações e efetuar o pagamento é fundamental para evitar complicações com a Dívida Ativa ou restrições futuras. O governo reforça que a devolução é importante para manter a transparência do programa e garantir que os recursos sejam utilizados de forma correta, beneficiando quem realmente precisa.
