Regulação das criptomoedas será prioridade do Banco Central até 2026 e promete transformar o mercado no Brasil

A sinalização foi dada em entrevista coletiva transmitida ao vivo pelo YouTube na última quinta-feira, 24 de abril, quando a autarquia detalhou sua nova agenda regulatória para os próximos 18 meses.

O responsável pela divulgação foi Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, que esclareceu os próximos passos da instituição em relação ao setor cripto. Segundo Vivan, a expectativa é que as normas específicas para o funcionamento do mercado de criptomoedas sejam divulgadas ainda no segundo semestre de 2025.

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Atribuições do Banco Central e a Lei 14.478/22

A responsabilidade pela regulação do mercado de criptoativos foi conferida ao Banco Central pelo Poder Executivo, com base nas diretrizes da Lei 14.478/22 — popularmente conhecida como “Marco Legal das Criptomoedas”.

A legislação, sancionada no final de 2022, estabeleceu o arcabouço legal necessário para o reconhecimento formal do setor cripto no país, incluindo regras mínimas para o funcionamento das chamadas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).

Desde então, o Banco Central tem conduzido uma série de ações para estruturar a regulação do setor. O processo tem sido pautado pela abertura ao diálogo com a sociedade civil, empresas do setor e especialistas técnicos, através de consultas públicas amplas.

Consultas públicas encerradas definem escopo inicial da regulação

Ao todo, três consultas públicas fundamentais já foram realizadas:

• Consulta Pública 109/2024: abordou as diretrizes gerais para a autorização e supervisão das PSAVs;
• Consulta Pública 110/2024: tratou das tarifas, transparência operacional e exigências de governança das empresas do setor;
• Consulta Pública 111/2024: focou na regulação das operações de câmbio realizadas por empresas de criptoativos.

Essas consultas encerraram-se recentemente e devem embasar os atos normativos que o BC promete publicar no segundo semestre. A promessa é de um marco regulatório robusto, que promova segurança jurídica, transparência e incentivo à inovação — elementos essenciais para a maturação do mercado brasileiro de criptomoedas.

Por dentro da agenda regulatória: o que está em discussão?

O termo PSAV (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais) engloba todas as empresas que oferecem serviços como compra e venda de criptomoedas, custódia de ativos digitais e intermediação de transações blockchain.

Com a regulação, essas empresas deverão passar por um processo formal de autorização para atuar legalmente no país. A expectativa é que o BC exija:

• Estrutura mínima de compliance e governança;
• Mecanismos de proteção contra lavagem de dinheiro;
• Procedimentos de segurança cibernética;
• Divulgação clara de tarifas e condições de serviço.

Essa formalização pode levar a um movimento de consolidação no setor, favorecendo empresas mais estruturadas e deixando para trás players que operam com baixa transparência.

Regulação do câmbio envolvendo criptoativos

Outro eixo da agenda é a regulação das operações de câmbio feitas por meio de criptomoedas. Atualmente, empresas do setor já oferecem serviços que permitem a conversão direta entre reais e ativos digitais. No entanto, essas operações ainda ocorrem sob um vácuo regulatório que pode gerar incertezas legais.

Segundo o BC, o objetivo dessa regulação é duplo:

1. Segurança jurídica para consumidores e empresas;
2. Aumento da eficiência e competitividade no mercado de câmbio.

A expectativa do setor é que a nova norma permita uma integração mais fluida entre fintechs, bancos tradicionais e exchanges, promovendo inovações como transferências internacionais em blockchain e uso de criptoativos para remessas.

Stablecoins: próxima fronteira da regulamentação

Durante a coletiva, Vivan também comentou sobre o tema das stablecoins — criptoativos que têm seu valor atrelado a moedas fiduciárias como o real ou o dólar. Embora ainda não estejam no escopo das consultas públicas encerradas, as stablecoins têm ganhado relevância tanto no Brasil quanto no exterior.

Vivan afirmou que, caso avance o projeto de lei que tramita no Congresso sobre o tema, o BC deve incluir a regulamentação das stablecoins em sua agenda. A iniciativa visa controlar o uso desses ativos em operações de pagamento, evitando riscos sistêmicos e protegendo o consumidor.

Impacto da regulamentação no ecossistema cripto brasileiro

A regulamentação tende a trazer benefícios imediatos para o mercado cripto nacional. Entre os principais pontos positivos estão:

• Atração de capital institucional: Com regras claras, fundos de investimento e bancos terão mais segurança para operar no setor.
• Proteção ao consumidor: Normas específicas devem coibir práticas abusivas e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
• Combate a fraudes: Regras de compliance e AML (Anti-Money Laundering) ajudarão a combater golpes e esquemas ilegais.
• Desenvolvimento tecnológico: O ambiente mais seguro pode impulsionar o surgimento de novas soluções baseadas em blockchain.

O que muda para as exchanges e fintechs cripto

Empresas do setor terão que se adequar a uma nova realidade. Algumas das principais mudanças esperadas incluem:

• Necessidade de capital mínimo para operação;
• Obrigatoriedade de manter registros contábeis auditáveis;
• Relatórios regulares ao Banco Central;
• Novas exigências para relacionamento com clientes, incluindo KYC e proteção de dados.

Com isso, é provável que o mercado experimente uma transição onde startups menores e menos preparadas enfrentem dificuldades para se manter, enquanto players mais estruturados consolidem posições.

Comparações internacionais: como o Brasil se posiciona?

O Brasil segue uma tendência global de fortalecimento da regulação sobre criptoativos. Diversos países têm adotado marcos regulatórios específicos, com destaque para:

• União Europeia: Com o pacote MiCA (Markets in Crypto-Assets), que entra em vigor em 2024, o bloco busca padronizar as regras para todo o continente;
• Estados Unidos: A SEC (Securities and Exchange Commission) ainda trava batalhas legais com exchanges, mas há propostas no Congresso para maior clareza regulatória;
• Reino Unido: Avança com diretrizes para o registro de empresas cripto e regras de proteção ao consumidor.

O Brasil busca um modelo equilibrado

A proposta do Banco Central é construir um modelo equilibrado, que combine inovação com proteção aos usuários e integridade do sistema financeiro.

Especialistas apontam que o Brasil pode se tornar uma referência regulatória na América Latina, oferecendo um ambiente seguro para desenvolvimento tecnológico no setor cripto.

Projeções para o segundo semestre de 2025 e 2026

Com as consultas públicas já encerradas, os próximos meses serão decisivos. O cronograma provável inclui:

• Junho a agosto de 2025: Consolidação dos dados recebidos nas consultas públicas;
• Setembro a dezembro de 2025: Publicação das primeiras normas oficiais;
• 2026: Implementação progressiva das regras, com fiscalização e sanções para empresas que não se adequarem.

Além disso, caso o Congresso avance com projetos sobre stablecoins, espera-se que o BC amplie o escopo da regulação para incluir esses ativos até o fim de 2026.

Considerações finais

A definição do marco regulatório das criptomoedas no Brasil representa um passo fundamental para a maturação do setor e sua integração com o sistema financeiro tradicional. A prioridade dada pelo Banco Central ao tema até 2026 mostra o reconhecimento do impacto crescente dos criptoativos na economia.

Embora os desafios sejam consideráveis, a construção de um ambiente legal seguro, transparente e competitivo pode posicionar o Brasil como uma potência regional no mercado cripto. Os próximos meses serão decisivos para definir não apenas o formato da regulação, mas também o futuro da inovação digital no país.