Banco do Brasil recebe multa pesadíssima do Procon; entenda o que houve

Uma agência do Banco do Brasil recebeu uma multa de quase R$ 73 mil por não fornecer senha de atendimento dentro dos padrões determinados em lei. A unidade, localizada no bairro Funcionários, em Belo Horizonte, foi multada pelo Procon de Minas Gerais, conforme o Ministério Público do estado.

Assim, o não fornecimento de senha de atendimento com número de ordem de chegada, data e hora da entrada na fila foi constatado durante uma fiscalização. Posteriormente, para apuração dos fatos, houve instauração de processo administrativo por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital mineira.

Não fornecimento de senha viola o Código de Defesa do Consumidor, segundo o Procon

Segundo Decisão Administrativa do Procon de Minas, o não fornecimento de senha aos clientes impede o controle da obrigação de as instituições financeiras atenderem o cliente no prazo de 15 minutos. Recentemente, inclusive, uma cliente do Santander recebeu indenização após o banco exceder o prazo de atendimento (veja mais aqui).

Além disso, segundo o órgão, a prática viola o Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que, caso observe que o banco não realiza a entrega, o cliente pode entrar na via judicial, pois a senha é considerada um documento importante.

Banco do Brasil foi multado no começo do ano

No começo deste ano, o Procon multou o BB por conta da ausência de cabines individuais nos caixas de atendimento. O problema foi observado na agência de Capelinha, no Vale do Jequitinhonha (MG). O valor da multa foi de R$ 16.891,48, mas, segundo informações do MPMG, o banco ainda podia recorrer.

Do ponto de vista do Procon, houve infração à Lei Estadual n.º 12.971/1998, ao Decreto Federal nº 2.181/1997 e ao Código de Defesa do Consumidor. Embora o banco tenha afirmado que os atendimentos eram realizados em caixas individuais, que possuem divisórias numeradas entre os guichês, dentre outras alegações.

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