Bancos são autuados por falta de transparências sobre pacotes de serviços e tarifas

O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon) autuou 18 agências bancárias de Fortaleza, por falta de transparência quanto aos pacotes de serviços e seus preços. A ação teve auxílio do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) e aconteceu entre os dias 28 de junho e 3 de julho, nos quais seis bancos foram notificados.

Durante a operação, foram encontradas falhas nas informações e ausência da divulgação de tabelas, especificando os itens ofertados pelo banco. O valor deles não estava disponível para observação. Os serviços essenciais, de custo zero, estavam vedados nas agências.

Bancos autuados

As agências que descumpriram as regras eram das seguintes instituições financeiras:

• Banco do Brasil;
• Caixa Econômica Federal;
• Itaú;
• Santander;
• Banco do Nordeste;
• Bradesco.

Elas têm até 20 dias para apresentarem suas respectivas defesas. A fiscalização foi iniciada após usuários das agências reclamarem da dificuldade em aderir aos planos gratuitos. O pacote essencial de serviços está previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Mesmo com o desejo dos clientes, o pacote não é nem mesmo ofertado pelas agências.

Todavia, o Decon ressalta que os que já possuem conta aberta, podem migrar para esse plano, sem qualquer custo adicional, necessitando apenas formalizar o pedido em sua respectiva agência.

Serviços básicos

Todas as instituições devem oferecer aos seus clientes os serviços básicos, que garantem os fornecimentos de:

• Cartão de débito e segunda via, exceto em casos de roubo, perda e danificação;
• 10 folhas de cheques por mês;
• Realização de, no mínimo, quatro saques por mês, em guichês de caixa;
• Dois extratos por mês, informando a movimentação da conta no período;
• Consultas da conta por internet e aplicativo;
• Duas transferências por mês entre contas pertencentes à mesma instituição;
• Compensação de cheques.
  

Qualquer denúncia relacionada ao direito do consumidor pode ser feita pelo WhatsApp do Decon: (85) 98685-6748. Ela também pode ser feita pelo site: https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1688588774765.

Imagem: Reprodução/Shutterstock