Em novo comunicado do Governo Federal, foi dito que os bancos terão um prazo de 90 dias para implementação de novas regras para empréstimo consignado. Além disso, as instituições devem começar a informar aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre dados das operações feitas nessa modalidade.
A medida foi publicada em portaria no Diário Oficial Da União nesta quinta-feira (15/06) e parte do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). O prazo pode ser estendido por mais 90 dias se houver justificativa.
O que é crédito consignado?
O crédito consignado é um empréstimo com desconto aplicado diretamente na folha de pagamento e seus juros são controlados pelo CNPS. O conselho é o responsável por definir essa taxa e o máximo definido é o que pode ser cobrado pelos bancos.
O segurado do INSS pode comprometer até 45% do seu benefício com o crédito consignado, em que 35% é para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão do benefício.
Divulgação e validação das informações
As informações sobre as taxas de juros fornecidas pelos bancos aos segurados do INSS devem ser disponibilizadas no Meu INSS, pelo site ou aplicativo da plataforma.
A Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal, será a responsável por validar essas informações compartilhadas para checar se estão de acordo com a Resolução do CNPS em vigor.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que, em relação aos dados enviados à Dataprev, um novo ato normativo do INSS deve disponibilizar as informações de forma mais detalhada. A divulgação também dependerá do desenvolvimento e homologação entre os bancos e a Dataprev.
Juros do INSS
No INSS, a taxa de juros para o consignado é limitada e os bancos podem cobrar menos do que o percentual definido, mas nunca ultrapassando esse valor. Esses juros são definidos pelo Banco Central mas costumam ser atrasados em relação ao que se pratica no mercado.
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