Novas regras do BC permitem que bancos definam limites do Pix por perfil de risco

Leia mais:

Brasil oficializa adesão ao BRICS Pay: entenda como vai funcionar

Mudanças na definição de limites do Pix

A antiga Instrução Normativa nº 512, de agosto de 2024, determinava limites fixos para pagamentos e transferências. Para pessoas físicas, o limite diurno seguia o valor da TED e, durante a noite, ficava restrito a R$ 1 mil, caso o destinatário não fosse o próprio pagador. Para pessoas jurídicas, o teto diário era igual ao da TED, podendo ser alterado mediante solicitação expressa.

Com a nova regulamentação, permanece o limite de R$ 1 mil para transações noturnas entre pessoas físicas, mas agora há possibilidade de exceção mediante autorização expressa do usuário. Nas transações para empresas, o limite diário segue valendo, mas as demais regras foram substituídas por critérios baseados em risco e comportamento do usuário.

Critérios para a definição dos limites

As instituições financeiras deverão avaliar, pelo menos, os seguintes parâmetros para estabelecer limites personalizados:

• Histórico de transações do usuário
• Tempo de relacionamento com a instituição
• Padrões de uso e conduta digital
• Nível de autenticação exigido para autorizar operações
• Existência de cadastro prévio do destinatário ou de sua conta

Além disso, os usuários podem solicitar limites fixados em valor zero. Em casos onde a geolocalização do dispositivo não puder ser identificada, as transações podem ter limites diferenciados, inclusive zerados.

Impactos sobre Pix Agendado e Pix Automático

As regras para Pix Agendado e Pix Automático também foram alteradas. Antes vinculadas ao valor máximo diário das TEDs, essas modalidades passam agora a adotar limites definidos conforme o perfil de risco e comportamento do usuário. A mudança reforça a flexibilidade regulatória e exige maior maturidade das instituições na gestão de risco.

Especialistas comentam a mudança

Segundo Aylton Gonçalves, advogado e professor de regulação financeira, a associação dos limites à mensuração de risco é central:

“É muito relevante porque está na linha da abordagem baseada em risco que está em várias normas do Banco Central, algo muito utilizado pela autarquia a partir da Circular nº 3.978 de 2020.”

A circular citada estabelece políticas, procedimentos e controles internos para prevenir o uso do sistema financeiro na lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Thiago Amaral Santos, sócio do escritório BTLaw, reforça que a mudança aumenta a responsabilidade das instituições:

“O BC adota uma regulação mais flexível, mas que exige maior maturidade em gestão de risco por parte dos participantes do arranjo Pix.”

A alteração também tende a incentivar soluções tecnológicas baseadas em dados, fortalecendo a prevenção a fraudes.

Contexto de segurança do Sistema Financeiro Nacional

O BC vem implementando medidas para aprimorar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN), especialmente após ataques cibernéticos recentes contra instituições financeiras. No dia 29 de setembro de 2025, foram publicadas duas resoluções para reforçar a proteção do Pix:

• Resolução 506: altera o regulamento do sistema, focando em medidas de segurança
• Resolução 507: estabelece um novo Manual de Penalidades

Essas medidas demonstram o compromisso do BC em proteger usuários e instituições, promovendo um ambiente financeiro mais seguro e confiável.

Benefícios da abordagem baseada em risco

A mudança permite uma calibragem mais precisa do risco por parte das instituições, evitando bloqueios desnecessários e limitando oportunidades de fraude. Para usuários com histórico confiável e alto nível de autenticação, os limites podem ser mais flexíveis, enquanto perfis considerados de maior risco terão restrições mais rigorosas.

A abordagem também é consistente com práticas internacionais de prevenção a crimes financeiros e lavagem de dinheiro, alinhando o sistema brasileiro às melhores práticas globais.

Como usuários podem se adaptar às novas regras

Para se beneficiar das novas regras, os usuários devem:

• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Autorizar níveis de autenticação mais robustos
• Solicitar limites personalizados quando necessário
• Acompanhar transações e histórico financeiro

As instituições estão obrigadas a informar claramente os critérios utilizados e disponibilizar canais de atendimento para ajustes nos limites.

Conclusão

A alteração dos limites do Pix com base no perfil de risco e comportamento do usuário representa um avanço regulatório importante. O Banco Central demonstra preocupação em fortalecer a segurança do sistema financeiro, reduzir riscos de fraudes e alinhar a legislação nacional às normas internacionais. Para instituições e usuários, o desafio será se adaptar às novas exigências, garantindo um ambiente financeiro seguro e eficiente.