O Banco Central (BC) promoveu mudanças significativas nos limites de transações via Pix, por meio da Instrução Normativa nº 669, publicada em 29 de setembro. A medida substitui regras anteriores, que vinculavam os limites ao valor diário disponível para TEDs, passando a considerar agora o perfil de risco e o comportamento de cada usuário. Especialistas apontam que a alteração amplia a responsabilidade das instituições financeiras e fortalece a prevenção contra práticas ilícitas.
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Mudanças na definição de limites do Pix
A antiga Instrução Normativa nº 512, de agosto de 2024, determinava limites fixos para pagamentos e transferências. Para pessoas físicas, o limite diurno seguia o valor da TED e, durante a noite, ficava restrito a R$ 1 mil, caso o destinatário não fosse o próprio pagador. Para pessoas jurídicas, o teto diário era igual ao da TED, podendo ser alterado mediante solicitação expressa.
Com a nova regulamentação, permanece o limite de R$ 1 mil para transações noturnas entre pessoas físicas, mas agora há possibilidade de exceção mediante autorização expressa do usuário. Nas transações para empresas, o limite diário segue valendo, mas as demais regras foram substituídas por critérios baseados em risco e comportamento do usuário.
Critérios para a definição dos limites
As instituições financeiras deverão avaliar, pelo menos, os seguintes parâmetros para estabelecer limites personalizados:
- Histórico de transações do usuário
- Tempo de relacionamento com a instituição
- Padrões de uso e conduta digital
- Nível de autenticação exigido para autorizar operações
- Existência de cadastro prévio do destinatário ou de sua conta
Além disso, os usuários podem solicitar limites fixados em valor zero. Em casos onde a geolocalização do dispositivo não puder ser identificada, as transações podem ter limites diferenciados, inclusive zerados.
Impactos sobre Pix Agendado e Pix Automático
As regras para Pix Agendado e Pix Automático também foram alteradas. Antes vinculadas ao valor máximo diário das TEDs, essas modalidades passam agora a adotar limites definidos conforme o perfil de risco e comportamento do usuário. A mudança reforça a flexibilidade regulatória e exige maior maturidade das instituições na gestão de risco.
Especialistas comentam a mudança
Segundo Aylton Gonçalves, advogado e professor de regulação financeira, a associação dos limites à mensuração de risco é central:
“É muito relevante porque está na linha da abordagem baseada em risco que está em várias normas do Banco Central, algo muito utilizado pela autarquia a partir da Circular nº 3.978 de 2020.”
A circular citada estabelece políticas, procedimentos e controles internos para prevenir o uso do sistema financeiro na lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Thiago Amaral Santos, sócio do escritório BTLaw, reforça que a mudança aumenta a responsabilidade das instituições:
“O BC adota uma regulação mais flexível, mas que exige maior maturidade em gestão de risco por parte dos participantes do arranjo Pix.”
A alteração também tende a incentivar soluções tecnológicas baseadas em dados, fortalecendo a prevenção a fraudes.
Contexto de segurança do Sistema Financeiro Nacional
O BC vem implementando medidas para aprimorar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN), especialmente após ataques cibernéticos recentes contra instituições financeiras. No dia 29 de setembro de 2025, foram publicadas duas resoluções para reforçar a proteção do Pix:
- Resolução 506: altera o regulamento do sistema, focando em medidas de segurança
- Resolução 507: estabelece um novo Manual de Penalidades
Essas medidas demonstram o compromisso do BC em proteger usuários e instituições, promovendo um ambiente financeiro mais seguro e confiável.
Benefícios da abordagem baseada em risco
A mudança permite uma calibragem mais precisa do risco por parte das instituições, evitando bloqueios desnecessários e limitando oportunidades de fraude. Para usuários com histórico confiável e alto nível de autenticação, os limites podem ser mais flexíveis, enquanto perfis considerados de maior risco terão restrições mais rigorosas.
A abordagem também é consistente com práticas internacionais de prevenção a crimes financeiros e lavagem de dinheiro, alinhando o sistema brasileiro às melhores práticas globais.
Como usuários podem se adaptar às novas regras
Para se beneficiar das novas regras, os usuários devem:
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Autorizar níveis de autenticação mais robustos
- Solicitar limites personalizados quando necessário
- Acompanhar transações e histórico financeiro
As instituições estão obrigadas a informar claramente os critérios utilizados e disponibilizar canais de atendimento para ajustes nos limites.
Conclusão
A alteração dos limites do Pix com base no perfil de risco e comportamento do usuário representa um avanço regulatório importante. O Banco Central demonstra preocupação em fortalecer a segurança do sistema financeiro, reduzir riscos de fraudes e alinhar a legislação nacional às normas internacionais. Para instituições e usuários, o desafio será se adaptar às novas exigências, garantindo um ambiente financeiro seguro e eficiente.