Dá para acumular Bolsa Família com o BPC (LOAS)? Esclareça suas dúvidas agora

Mas, afinal, é permitido receber os dois benefícios simultaneamente? A resposta mudou recentemente com uma alteração importante na legislação.

A seguir, entenda o que diz a nova lei, quais são os critérios exigidos, o que não entra no cálculo da renda familiar, e o que você precisa fazer para garantir seus direitos.

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O que é o BPC (LOAS)?

Benefício assistencial voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal a:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar nem de serem sustentadas pela família.

Não é necessário ter contribuído ao INSS

Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. É um benefício assistencial, não previdenciário.

O que é o Bolsa Família?

O Bolsa Família é o principal programa de transferência de renda do governo federal, destinado a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Desde a reformulação do programa, sua estrutura passou a contemplar benefícios variáveis, como:

• Benefício de Renda de Cidadania (BRC);
• Benefício Primeira Infância (BPI);
• Benefício Variável Familiar (BVF).

A inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) é obrigatória para participar do programa.

O que dizia a lei antes da mudança?

Proibição expressa de acumulação

Anteriormente, a Lei nº 8.742/93, no §4º do artigo 20, proibia expressamente o acúmulo do BPC com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social, excetuando apenas assistência médica e pensões indenizatórias. Isso levou muitos a crer que não era possível receber o BPC junto ao Bolsa Família.

O que mudou com a nova lei?

Lei nº 14.601/2023 traz mudança decisiva

Em 19 de junho de 2023, foi sancionada a Lei Federal nº 14.601, que modificou o §4º do artigo 20 da Lei 8.742/93. A nova redação permite explicitamente a acumulação do BPC com programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Veja o trecho atualizado:

“O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social […], bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal…”

Interpretação prática

A nova legislação reconhece os programas de transferência de renda como complementares, e não conflitantes, ao BPC. Com isso, passa a ser legalmente permitido receber ambos os benefícios.

E a renda familiar? Bolsa Família entra no cálculo?

Decreto nº 6.214/2007 esclarece o cálculo da renda

Um ponto importante diz respeito ao cálculo da renda per capita familiar para concessão do BPC. O Decreto nº 6.214/2007, em seu artigo 4º, §2º, deixa claro que os valores recebidos via Bolsa Família não entram no cálculo da renda mensal bruta familiar:

“Não serão computados como renda mensal bruta familiar: […] valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.”

Exemplo prático:

Se uma família tem um idoso com 65 anos e recebe R$ 600 do Bolsa Família, esse valor não será considerado para verificar se a família está dentro do critério de renda exigido para o BPC (¼ do salário mínimo por pessoa).

Quais são os critérios para receber o BPC?

Requisitos obrigatórios:

• Ter 65 anos ou mais ou ser pessoa com deficiência;
• Comprovar baixa renda familiar (renda por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo);
• Estar inscrito e com dados atualizados no CadÚnico;
• Para pessoas com deficiência: passar por avaliação médica e social.

Quais são os critérios para receber o Bolsa Família?

Requisitos obrigatórios:

• Estar inscrito no CadÚnico;
• Comprovar renda per capita mensal de até R$ 218,00;
• Manter frequência escolar dos filhos, carteira de vacinação atualizada e pré-natal (no caso de gestantes).

Como acumular os dois benefícios?

Passo a passo para ter acesso simultâneo ao BPC e ao Bolsa Família:

1. Cadastre-se no CadÚnico

Vá ao CRAS mais próximo da sua residência e leve documentos de todos os membros da família.

2. Solicite o BPC no INSS

Use o site ou aplicativo Meu INSS, ou vá até uma agência, levando documentos pessoais, laudos médicos (se for o caso) e comprovante de residência.

3. Receba o Bolsa Família automaticamente

Se já estiver no CadÚnico e preencher os critérios, a entrada no Bolsa Família é feita de forma automatizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

Quando os dois benefícios podem ser suspensos?

É importante manter os dados atualizados no CadÚnico e cumprir as condicionalidades do Bolsa Família, como:

• Comparecimento escolar das crianças;
• Acompanhamento de saúde;
• Atualização cadastral a cada 2 anos.

Já o BPC pode ser suspenso se houver melhora na renda familiar ou se for constatado que os critérios não são mais atendidos, especialmente no caso da deficiência.

Conclusão: Receber BPC e Bolsa Família é possível e legal

Graças à mudança na legislação ocorrida em 2023, não só é possível como é um direito receber o BPC junto ao Bolsa Família, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

A acumulação desses dois benefícios pode fazer a diferença para milhares de famílias brasileiras que vivem em situação de vulnerabilidade. É fundamental manter o Cadastro Único atualizado, acompanhar a evolução das leis e, se necessário, procurar um advogado previdenciário para orientação especializada.

Imagem gerada pelo ChatGPT