Bolsa Família: projeto propõe corte de até R$ 200 para parte dos beneficiários

Embora ainda esteja em tramitação e não produza efeitos imediatos, o Projeto de Lei (PL) 393/26 levanta um debate importante sobre a focalização dos programas sociais e a destinação dos recursos públicos. De um lado, busca ampliar a proteção social para famílias que enfrentam elevados custos com cuidados permanentes. De outro, poderá reduzir o benefício de parte das pessoas que vivem sozinhas e atualmente recebem o Bolsa Família.

Neste artigo, você entenderá o que prevê a proposta, por que ela foi apresentada, quem poderá ser afetado, como ficam as regras para o acúmulo do Bolsa Família com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e quais são os próximos passos da tramitação no Congresso Nacional.

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O que prevê o Projeto de Lei 393/26

O Projeto de Lei 393/26 propõe duas alterações centrais na legislação do Bolsa Família.

A primeira é a exclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar quando ele for recebido por uma pessoa com deficiência que dependa de cuidador em tempo integral.

A segunda é a redução de R$ 200 no Benefício Complementar destinado às famílias unipessoais que não possuam deficiência nem incapacidade permanente para o trabalho.

Segundo o texto, as duas medidas estão diretamente relacionadas. A economia obtida com a redução do benefício para parte das famílias compostas por apenas um integrante serviria para financiar a ampliação do acesso ao programa por famílias com pessoas com deficiência em situação de maior vulnerabilidade.

É importante destacar que o projeto ainda não foi aprovado e pode sofrer alterações durante sua tramitação.

Por que o projeto foi apresentado

A proposta parte da avaliação de que determinadas famílias enfrentam despesas permanentes significativamente superiores às consideradas pelo modelo atual de cálculo da renda.

No caso das pessoas com deficiência que dependem de assistência contínua, o recebimento do BPC muitas vezes impede o acesso ao Bolsa Família porque ele é contabilizado como renda familiar.

Na prática, isso faz com que algumas famílias ultrapassem o limite de renda exigido pelo programa, mesmo convivendo com custos elevados relacionados à saúde, medicamentos, equipamentos, transporte e cuidados especializados.

Ao retirar esse valor do cálculo da renda, o projeto pretende tornar o Bolsa Família mais compatível com a realidade dessas famílias.

Como funciona hoje o cálculo da renda para o Bolsa Família

Atualmente, o Bolsa Família é destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) cuja renda mensal por pessoa seja de até R$ 218.

Para verificar esse limite, são considerados os rendimentos da família conforme as regras estabelecidas pela legislação e pelos atos normativos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Em determinadas situações, o BPC pode influenciar esse cálculo, reduzindo as chances de ingresso ou permanência no programa.

Caso o projeto seja aprovado, haverá uma exceção específica para pessoas com deficiência que necessitam de cuidador permanente.

O que muda para famílias com pessoas com deficiência

A principal inovação do projeto está justamente na forma de calcular a renda dessas famílias.

O texto determina que o BPC recebido por pessoas com deficiência que dependam de cuidados integrais deixe de ser considerado na renda utilizada para avaliar o direito ao Bolsa Família.

Na prática, isso poderá permitir que famílias atualmente excluídas do programa passem a atender aos critérios de elegibilidade.

Também poderá reduzir situações em que famílias precisem escolher entre permanecer no Bolsa Família ou solicitar o benefício assistencial.

A medida busca reconhecer que parte significativa do valor recebido pelo BPC é destinada ao atendimento das necessidades específicas da pessoa com deficiência, não representando necessariamente maior capacidade financeira da família.

Quem poderá perder parte do benefício

A compensação financeira prevista pelo projeto recai sobre parte dos beneficiários que vivem sozinhos.

Segundo a proposta, famílias unipessoais sem deficiência ou incapacidade permanente para o trabalho poderão sofrer redução de R$ 200 no Benefício Complementar.

Entretanto, o corte não alcançará todos os beneficiários nessa condição.

O próprio texto estabelece exceções para:

• pessoas com deficiência;
• pessoas com incapacidade permanente para o trabalho.

Esses grupos permaneceriam protegidos da redução prevista pelo projeto.

O que é o Benefício Complementar do Bolsa Família

O Benefício Complementar integra a estrutura atual do Bolsa Família e tem como objetivo garantir um valor mínimo de benefício conforme as regras do programa.

Sua função é complementar o cálculo realizado para cada família sempre que o valor inicialmente apurado ficar abaixo do mínimo assegurado pela legislação.

O projeto não extingue esse benefício, mas propõe alterar seu valor apenas para parte das famílias unipessoais.

Bolsa Família e BPC podem ser recebidos juntos?

Sim, mas isso depende do cumprimento dos critérios legais.

A legislação permite o recebimento conjunto do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada quando a renda familiar permanece dentro dos limites estabelecidos para ambos os programas.

Caso a renda ultrapasse o teto permitido, o acúmulo pode deixar de ser possível.

Em 2026, a Instrução Normativa nº 54 introduziu mecanismos para facilitar a desistência voluntária do Bolsa Família quando o recebimento do BPC se mostrar mais vantajoso ou necessário diante das regras de elegibilidade.

Esse procedimento pode ser realizado pelos canais oficiais da gestão do programa ou durante o processo de solicitação do benefício assistencial junto ao INSS.

Como funcionam atualmente as regras do Bolsa Família

Independentemente da proposta em discussão, permanecem válidas as regras atualmente em vigor.

O programa atende famílias inscritas no Cadastro Único que respeitam o limite de renda estabelecido pela legislação.

Além do requisito financeiro, os beneficiários precisam cumprir compromissos nas áreas de saúde e educação, entre eles:

• manter crianças e adolescentes frequentando a escola;
• cumprir o calendário nacional de vacinação;
• realizar acompanhamento nutricional das crianças pequenas;
• garantir o acompanhamento pré-natal das gestantes;
• manter o Cadastro Único atualizado.

Essas exigências fazem parte das chamadas condicionalidades do Bolsa Família, cujo objetivo é fortalecer a proteção social e estimular o acesso aos serviços públicos.

Quais podem ser os impactos da proposta

Caso seja aprovada, a proposta produzirá efeitos distintos entre os grupos de beneficiários.

Para famílias que possuem pessoas com deficiência dependentes de cuidados permanentes, a mudança tende a ampliar o acesso ao programa e reduzir situações de exclusão decorrentes do cálculo da renda.

Por outro lado, beneficiários unipessoais sem deficiência poderão enfrentar diminuição do valor recebido, caso se enquadrem nas hipóteses previstas pelo projeto.

Sob o ponto de vista fiscal, o texto procura redistribuir recursos já existentes, sem criar novas despesas permanentes para a União.

Ainda assim, o impacto financeiro dependerá dos estudos que serão analisados pelas comissões responsáveis pela tramitação da proposta.

O projeto já está valendo?

Não.

O Projeto de Lei 393/26 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Por tramitar em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovado em todas essas etapas, ainda poderá seguir para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial as mudanças poderão entrar em vigor.

Até lá, continuam valendo integralmente as regras atuais do Bolsa Família.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital