Bolsonaro envia ao Congresso PL para criar crédito ao Auxílio Brasil

Auxílio emergencial tem última semana de pagamentos; veja quem recebe

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De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o projeto está de acordo com as normas constitucionais. Além disso, não afeta “a ‘regra de ouro’, tampouco o ‘Novo Regime Fiscal (EC 95/2016’), e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.

Ademais, a regra de ouro cita que o governo só pode emitir a dívida pública para renovar a própria dívida, ou para cobrir despesas de capital. Tais como os investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo deve pedir a autorização do Congresso, através de crédito suplementar ou especial no Orçamento.

Atualmente, os beneficiários do Bolsa Família ganham, em média, R$ 190. O valor vai ter um reajuste de 20% e vai aumentar o benefício médio para R$ 230. A estimativa é de que haja, com o Auxílio Brasil, um aumento no número de famílias atendidas, de 14 milhões para 17 milhões.

Além disso, algumas fontes do governo federal explicaram que, em novembro, o valor do Auxílio Brasil ainda não vai ser de R$ 400, conforme o pagamento mínimo prometido pelo presidente. O repasse do novo valor só vai começar em dezembro, e depende da aprovação do Congresso.

Por fim, em 4 de outubro, foi prorrogada a Medida Provisória 1.061, que cria o Auxílio Brasil. O ato foi editado pelo presidente e teria validade até o último dia 8. Com a prorrogação, o Congresso tem até dezembro, para discutir os termos. O documento também contempla o Programa Alimenta Brasil, que vai substituir o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

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Imagem: ettore chiereguini / Shutterstock.com