Uma moradora de Itariri, no interior de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) após ter o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mulher sofre de fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou a decisão de primeira instância e determinou a implantação do benefício. Para o colegiado, a análise da deficiência não poderia considerar apenas a capacidade da autora para realizar tarefas domésticas.
A decisão levou em conta as limitações provocadas pelas doenças, a situação de vulnerabilidade econômica e os impactos sociais enfrentados pela mulher. O julgamento também aplicou a perspectiva de gênero prevista nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Por que o BPC foi concedido à mulher com fibromialgia?
O pedido administrativo havia sido negado pelo INSS porque, embora a autora apresentasse incapacidade para o trabalho remunerado, a avaliação considerou que ela ainda poderia desempenhar atividades domésticas.
A primeira instância também negou o benefício. A Justiça Estadual de Itariri, que analisou o processo em competência delegada, entendeu que não havia sido comprovada a condição de pessoa com deficiência necessária para o BPC.
A mulher recorreu ao TRF-3 e conseguiu reverter a decisão.
A relatora do caso, desembargadora federal Inês Virgínia, entendeu que a avaliação deveria considerar mais do que o diagnóstico ou a capacidade física isolada da autora.
Para a magistrada, era necessário observar também os fatores sociais, econômicos e culturais que interferiam na vida da mulher.
Fazer tarefas domésticas não significa estar apta para trabalhar
Esse foi um dos principais pontos analisados pelo tribunal.
A capacidade de realizar determinadas tarefas dentro de casa não significa necessariamente que uma pessoa tenha condições de exercer uma atividade profissional, competir no mercado de trabalho e obter renda suficiente para sua própria manutenção.
No caso, a perícia judicial havia apontado que a autora estava permanentemente incapacitada para atividade laboral remunerada e que seus impedimentos persistiam por período superior a dois anos.
O tribunal entendeu que essa informação deveria ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do processo.
A relatora também destacou que considerar a realização de trabalho doméstico como prova de capacidade laboral poderia desconsiderar a realidade de mulheres que enfrentam doenças crônicas e, ao mesmo tempo, são responsáveis por tarefas de cuidado dentro da família.
O que é a avaliação biopsicossocial do BPC?
O BPC não é concedido simplesmente porque uma pessoa possui determinado diagnóstico.
No caso da pessoa com deficiência, a legislação considera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possam dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade.
Por isso, a avaliação é chamada de biopsicossocial.
Na prática, isso significa que não basta analisar apenas o estado de saúde. Também precisam ser consideradas as limitações funcionais e as barreiras sociais enfrentadas pelo requerente.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informa que a avaliação da deficiência para o BPC envolve profissionais médicos e assistentes sociais. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — BPC
Fibromialgia dá direito automático ao BPC?
Não.
Ter fibromialgia não significa, automaticamente, que a pessoa terá direito ao BPC.
A Lei nº 15.176/2025 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, mas a existência da doença, por si só, não substitui os requisitos necessários para receber o benefício.
Para o BPC destinado à pessoa com deficiência, é preciso comprovar que os impedimentos têm caráter de longo prazo e, em conjunto com as barreiras existentes, comprometem a participação da pessoa na sociedade.
Também é necessário comprovar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Portanto, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter resultados diferentes em seus pedidos, dependendo das limitações funcionais e das condições sociais e econômicas de cada uma.
O que a economia do cuidado tem a ver com a decisão?
A decisão do TRF-3 também abordou o conceito de economia do cuidado, relacionado a atividades como limpeza da casa, preparação de alimentos, cuidado de crianças, idosos e familiares.
Essas atividades são frequentemente realizadas sem remuneração e recaem de forma significativa sobre as mulheres.
Para a relatora, não seria adequado utilizar a capacidade de desempenhar essas tarefas como sinônimo de capacidade para exercer trabalho remunerado.
A decisão considerou que uma interpretação diferente poderia reforçar estereótipos relacionados ao papel da mulher dentro de casa.
O julgamento também levou em consideração o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 da Organização das Nações Unidas, relacionado à igualdade de gênero e ao reconhecimento do trabalho de cuidado não remunerado.
Como a perspectiva de gênero foi aplicada ao caso?
O processo foi analisado também com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça.
A Resolução CNJ nº 492/2023 estabeleceu diretrizes para que julgamentos considerem desigualdades estruturais e possíveis estereótipos de gênero que possam interferir na interpretação dos fatos.
No processo, a perspectiva foi utilizada para questionar a ideia de que uma mulher que consegue cuidar da própria casa estaria, por consequência, apta ao trabalho remunerado.
A decisão não estabeleceu que mulheres têm direito automático ao BPC. O que o tribunal fez foi analisar as circunstâncias concretas da autora sem tratar o trabalho doméstico como prova suficiente de capacidade laboral.
A vulnerabilidade econômica também foi considerada
Além da deficiência, o BPC exige o preenchimento de critérios relacionados à situação econômica da família.
No processo analisado pelo TRF-3, o estudo social apontou que o núcleo familiar da autora possuía recursos insuficientes para arcar com as despesas básicas.
Esse elemento foi considerado pelo colegiado para reconhecer a situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) estabelece os critérios para a concessão do BPC e prevê, entre outros requisitos, regras relacionadas à renda familiar. Lei Orgânica da Assistência Social — Planalto
Quanto uma pessoa recebe pelo BPC?
O BPC garante um salário mínimo por mês ao beneficiário que preencher os requisitos legais.
O benefício é assistencial, e não previdenciário. Por isso, a pessoa não precisa ter contribuído ao INSS durante determinado período para solicitar o BPC.
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Também existem diferenças importantes em relação à aposentadoria.
O BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte aos dependentes. INSS — Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Desde quando a mulher terá direito ao benefício?
Segundo as informações do processo, o tribunal determinou que o benefício fosse concedido desde 30 de janeiro de 2023, data em que foi realizado o requerimento administrativo.
Com isso, também foram reconhecidas as parcelas retroativas correspondentes ao período determinado pela decisão judicial.
A 7ª Turma do TRF-3 deu provimento ao recurso por unanimidade.
O que essa decisão muda para quem tem fibromialgia?
A decisão pode servir como referência importante para casos semelhantes, mas não criou uma regra automática para todas as pessoas com fibromialgia.
O principal entendimento é que a análise do BPC precisa observar a realidade concreta do requerente.
Uma pessoa pode ter condições de realizar algumas tarefas domésticas e, ainda assim, apresentar limitações que impeçam sua inserção efetiva no mercado de trabalho.
Por isso, em um pedido de BPC, documentos médicos, relatórios sobre limitações funcionais, exames, informações sobre tratamentos e elementos que demonstrem a situação socioeconômica podem ser relevantes para a avaliação do caso.
Como pedir o BPC?
O pedido pode ser iniciado pelos canais oficiais do INSS.
Para a pessoa com deficiência, o processo envolve avaliação médica e avaliação social. Também é necessário cumprir as regras referentes ao Cadastro Único (CadÚnico).
Quem tiver o benefício negado pode apresentar recurso administrativo. Dependendo das circunstâncias, também pode buscar a Justiça para discutir a decisão.
O resultado de um processo, porém, depende das provas apresentadas e das circunstâncias específicas de cada pessoa.
O que o caso ensina sobre o BPC?
O julgamento do TRF-3 reforça que doença e deficiência não são conceitos automaticamente equivalentes para fins de BPC.
No caso analisado, o tribunal considerou o conjunto formado pelas doenças da autora, suas limitações de longo prazo, a incapacidade para o trabalho remunerado, a vulnerabilidade econômica e as barreiras sociais relacionadas à sua condição.
A decisão também deixou claro que realizar atividades domésticas não deve ser utilizado, isoladamente, como demonstração de capacidade para trabalhar.
Para quem pretende solicitar o benefício, o ponto principal é demonstrar de que maneira a condição de saúde interfere concretamente na vida cotidiana, na participação social e na possibilidade de obter renda, além de comprovar o cumprimento dos critérios econômicos previstos na legislação.
Conclusão
A decisão do TRF-3 reforça que a concessão do BPC deve considerar a realidade completa de cada pessoa, e não apenas o diagnóstico ou a capacidade de realizar determinadas tarefas. No caso analisado, a combinação entre fibromialgia, dores crônicas, incapacidade para o trabalho remunerado e vulnerabilidade econômica foi determinante para o reconhecimento do benefício.
O entendimento também mostra que realizar atividades domésticas não significa, necessariamente, ter condições de trabalhar e garantir a própria subsistência. Para quem convive com fibromialgia ou outras doenças crônicas, a orientação é reunir documentação médica e social que demonstre de forma concreta as limitações provocadas pela condição e buscar os canais oficiais para solicitar o benefício.
