BPC é liberado para quem é estrangeiro? Entenda as regras

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo um salário mínimo mensal.

Neste artigo, você encontrará todas as informações sobre elegibilidade de estrangeiros, documentos, processos e alternativas caso o pedido seja negado.

O que é o Benefício BPC/LOAS?

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentado por decreto, que garante aos beneficiários o recebimento de um salário mínimo mensal.

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Estrangeiros podem receber o BPC?

Sim. Estrangeiros com residência comprovada no Brasil podem ter direito ao BPC/LOAS.

O direito de estrangeiros ao BPC foi garantido por uma Ação Civil Pública, que proibiu o INSS de restringir o benefício apenas a brasileiros. A decisão se tornou definitiva em dois mil e dezessete, garantindo segurança jurídica para quem solicita o benefício.

Posteriormente, em 2020, o INSS regulamentou a aplicação prática do direito por meio da Portaria nº 374, definindo os procedimentos para que estrangeiros residentes no Brasil pudessem requerer o BPC, seguindo os mesmos critérios estabelecidos para cidadãos brasileiros.

Como funciona o BPC/LOAS para estrangeiros

Estrangeiros residentes devem comprovar sua residência no Brasil, geralmente apresentando:

• Comprovantes de endereço em nome próprio;
• Contrato de aluguel ou declaração de residência emitida por entidade reconhecida;
• Documentos de imigração, como visto permanente ou protocolo de solicitação de refúgio.

A residência contínua mínima exigida é de 10 anos, podendo ser comprovada por documentos oficiais.

O valor do benefício é idêntico ao pago a brasileiros: R$ 1.518,00 em 2025.

Critério	Valor 2025
Salário mínimo BPC/LOAS	R$ 1.518,00
Limite de renda per capita	R$ 379,50

Requisitos para receber o BPC/LOAS como estrangeiro

Pessoa idosa

• Ter 65 anos ou mais;
• Não possuir meios próprios de subsistência;
• Renda familiar per capita dentro do limite estipulado.

Pessoa com deficiência

• Apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
• Submeter-se a perícia médica e social do INSS.

Qual lei garante o benefício assistencial para estrangeiros?

Embora não haja uma lei específica para estrangeiros, a concessão se apoia em decisões judiciais e normativas do INSS, principalmente:

• Ação Civil Pública nº 0006972-83.2012.4.01.3400;
• Portaria INSS nº 374/2020.

Atualmente, o Projeto de Lei 2328/21 busca consolidar a base legal, reconhecendo formalmente estrangeiros como beneficiários do BPC/LOAS e alinhando a legislação às decisões judiciais já transitadas em julgado.

Como solicitar BPC/LOAS sendo estrangeiro

O processo de solicitação envolve os seguintes passos:

Passo 1: Cadastro Único (CadÚnico)

O estrangeiro deve se inscrever no CadÚnico, presencialmente em um CRAS ou posto de atendimento.

Passo 2: Documentação necessária

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• CRNM ou documento provisório de refúgio;
• Comprovantes de residência e renda familiar.

Passo 3: Requerimento no Meu INSS

• Acesse Meu INSS;
• Selecione “Novo requerimento” e digite “BPC”;
• Escolha entre Benefício assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência;
• Preencha os dados cadastrais e envie os documentos;
• Aguarde agendamento de perícia médica e visita social.

Passo 4: Acompanhamento

O andamento pode ser acompanhado online ou pelo telefone 135. O INSS enviará a decisão por carta ou meio eletrônico.

O que fazer se o benefício for negado?

Estrangeiros podem recorrer em caso de negativa. Algumas alternativas incluem:

Recurso administrativo

• Entrar com recurso no INSS em até 30 dias;
• Avaliação por instância superior do próprio INSS.

Ação judicial

• Protocolo junto à Justiça Federal;
• Necessário advogado previdenciário;
• Apresentação de evidências da condição de vulnerabilidade.

Novo pedido

• Atualização do CadÚnico;
• Regularização de documentos de residência;
• Correção de informações familiares e socioeconômicas.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O valor do BPC para estrangeiros é igual ao dos brasileiros?
Sim. O benefício equivale a um salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025).

2. Quais documentos são essenciais para solicitar o BPC sendo estrangeiro?
CPF, documento migratório válido, comprovante de residência e declaração de renda familiar.

3. Estrangeiro pode recorrer se o pedido for negado?
Sim, é possível entrar com recurso administrativo, ação judicial ou realizar novo pedido corrigindo documentos.

4. Estrangeiros podem solicitar empréstimos com o BPC?
Sim, através de plataformas autorizadas, com parcelas descontadas diretamente do benefício.

Considerações finais

Em resumo, conhecer as regras, documentos necessários e procedimentos corretos é a chave para garantir o acesso ao BPC e assegurar apoio financeiro contínuo, promovendo inclusão social e dignidade para todos os residentes no Brasil.