INSS inicia pagamento do 13º em maio; confira critérios de elegibilidade

Isso acontece porque os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, não têm direito ao pagamento do abono anual.

A regra atinge cerca de 6,5 milhões de pessoas em todo o país, segundo dados oficiais da Previdência e da assistência social.

O motivo está previsto na Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece as regras do benefício assistencial.

Leia mais:

BPC 2026: confira valor atualizado e exigências

Por que o BPC não paga 13º salário?

O principal ponto está na natureza jurídica do benefício.

O BPC é considerado um benefício assistencial e não previdenciário. Isso significa que ele não depende de contribuição ao INSS ao longo da vida profissional.

Diferentemente das aposentadorias tradicionais, o BPC é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Quem recebe o BPC

O benefício é pago para:

• idosos de baixa renda com 65 anos ou mais;
• pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.

O programa garante o pagamento de um salário mínimo mensal para quem comprovar não possuir meios de sustento próprio.

Lei da LOAS prevê apenas 12 pagamentos por ano

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o BPC não prevê pagamento de 13º salário porque a legislação determina apenas 12 parcelas anuais.

Além disso, o benefício também não gera:

• pensão por morte;
• herança previdenciária;
• outros direitos típicos da Previdência Social.

A explicação oficial do governo é que o benefício possui caráter exclusivamente assistencial.

Diferença entre benefício assistencial e previdenciário

A principal diferença está na contribuição ao sistema previdenciário.

Benefícios previdenciários

Os segurados que contribuíram ao INSS têm acesso ao 13º salário e a outros direitos previdenciários.

Entre os benefícios que recebem o abono estão:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por tempo de contribuição;
• aposentadoria por invalidez;
• pensão por morte;
• auxílio por incapacidade temporária;
• auxílio-acidente;
• salário-maternidade;
• auxílio-reclusão.

Segundo o Ministério da Previdência Social, aproximadamente 35,2 milhões de benefícios terão pagamento do 13º salário em 2026.

Calendário da segunda parcela do 13º do INSS

O pagamento da segunda parcela seguirá cronograma definido pelo número final do benefício.

Quem recebe até um salário mínimo

Os depósitos acontecem entre:

Benefício	Datas da 2ª parcela
Até 1 salário mínimo	25 de maio a 8 de junho

Quem recebe acima do mínimo

Benefício	Datas da 2ª parcela
Acima de 1 salário mínimo	1º a 8 de junho

O calendário considera o número final do benefício sem o dígito após o traço.

Constituição Federal explica exclusão do BPC

A exclusão do 13º salário do BPC está relacionada à própria estrutura da proteção social brasileira prevista na Constituição Federal.

O benefício tem base no artigo 203, inciso V, da Constituição, que garante um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência sem condições de sustento.

A regulamentação foi criada pela Lei nº 8.742/1993, que não prevê pagamento adicional anual.

Especialistas apontam outro motivo para exclusão

Especialistas em direito previdenciário também destacam uma questão prática importante.

O BPC exige que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

Caso o beneficiário recebesse um 13º salário, a renda familiar poderia aumentar temporariamente naquele mês, criando risco de desenquadramento do critério de baixa renda.

Essa situação poderia gerar impactos na manutenção do benefício.

Projetos tentam criar 13º do BPC

O tema já foi discutido diversas vezes no Congresso Nacional.

Um dos projetos mais conhecidos é o PL 4521/2016, que busca estender o pagamento do 13º salário aos beneficiários do BPC.

Apesar das discussões, nenhuma proposta avançou de forma definitiva até o momento.

Os principais obstáculos envolvem:

• impacto fiscal elevado;
• aumento das despesas públicas;
• necessidade de previsão orçamentária permanente.

Como consultar se o benefício tem direito ao 13º

O próprio extrato do benefício permite identificar se existe pagamento do abono anual.

Consulta pelo Meu INSS

O caminho mais rápido é acessar:

• aplicativo Meu INSS;
• portal Meu INSS.

Dentro do sistema, o beneficiário deve consultar a opção “Extrato de Pagamento”.

O documento informa:

• tipo do benefício;
• valor mensal;
• calendário;
• existência do 13º salário.

Consulta pela Central 135

Também é possível obter informações pelo telefone 135.

O atendimento funciona:

• de segunda a sábado;
• das 7h às 22h.

O serviço permite esclarecer dúvidas sobre:

• calendário;
• valores;
• situação do benefício;
• pagamentos do 13º.

Como identificar no extrato se o benefício é BPC

No extrato do Meu INSS aparece o tipo de benefício recebido.

Benefício assistencial

Quando se trata de BPC/LOAS, o sistema mostra apenas a mensalidade regular, sem parcela adicional do 13º.

Benefício previdenciário

Nos benefícios previdenciários, o valor do abono aparece destacado separadamente no mês de pagamento.

Essa verificação ajuda o segurado a entender se possui ou não direito ao pagamento extra.

BPC continua sendo essencial para milhões de famílias

Mesmo sem o pagamento do 13º salário, o BPC segue sendo uma das principais políticas de assistência social do Brasil.

O benefício garante renda mínima para milhões de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Em muitos lares brasileiros, o valor recebido é utilizado para:

• alimentação;
• medicamentos;
• contas básicas;
• aluguel;
• despesas médicas.

Beneficiários precisam ficar atentos às regras

Especialistas recomendam que os beneficiários acompanhem regularmente:

• extrato do Meu INSS;
• atualizações cadastrais;
• calendário oficial;
• situação do Cadastro Único.

Isso ajuda a evitar bloqueios e garante maior segurança no recebimento do benefício.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital