C6 Bank na mira do MPF por Empréstimos Consignados Sem Autorização; entenda
MPF quer que C6 Bank e INSS paguem R$ 10 milhões por concessão irregular de empréstimos consignados.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu na Justiça que o C6 Bank seja impedido de conceder empréstimos consignados sem autorização. Além disso, a ação também pede que o banco e o INSS sejam condenados a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
A atitude do MPF ocorre após investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo contratações de empréstimo consignado. Confira os detalhes a seguir.
Reclamações levaram à investigação da prática
A investigação teve início após uma série de reclamações vindas de clientes no Paraná. Segundo o MPF, a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) reportou um grande número de reclamações apontando possíveis irregularidades em empréstimos consignados.
Posteriormente, um inquérito, instaurado pela unidade de Guarapuava (PR) do MPF, destacou que as assinaturas dos segurados do INSS nos contratos firmados com o C6 Bank estavam sendo falsificadas.
Na ação, a procuradora Eloísa Helena Machado argumenta que a prática de conceder empréstimos sem autorização causa um “enorme impacto social”, impactando principalmente os consumidores mais vulneráveis, como os idosos e pessoas com deficiência. Muitos dos afetados têm renda mensal de apenas um salário mínimo (R$ 1.412).
Reclamações registradas contra o C6 Bank
Entre janeiro de 2021 e novembro de 2022, o Procon registrou quase 900 reclamações sobre empréstimos consignados do C6. No mesmo período, o Banco Central registrou 311 queixas sobre a modalidade de crédito, de acordo com o MPF. Além disso, havia também 301 processos judiciais relacionados a descontos irregulares nos benefícios dos segurados do INSS.
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“A prática relatada nos autos vulnera o direito dos consumidores de obterem informações adequadas e precisas sobre o serviço bancário que lhes é ofertado, além de configurar conduta claramente desleal que compromete não apenas o mercado consumidor, como também a própria concorrência entre os demais atores do setor bancário”, destacou Eloísa Helena Machado, procuradora responsável pela ação.
Posicionamento do C6 e do INSS
O INSS afirma em nota que “sobre o empréstimo consignado, esclarecemos que a contratação de qualquer empréstimo é uma transação comercial privada, realizada exclusivamente entre a pessoa e a instituição financeira. Cabe ao INSS apenas a operacionalização dos pagamentos e descontos”.
Já o C6 Bank nos enviou uma nota com o posicionamento do banco a respeito do assunto:
O C6 Consig informa que os fatos que deram origem à ação civil pública em questão são de 2020, quando o método de formalização de contrato usado pela instituição era físico. Em 2021, o banco passou a adotar um método digital, no qual a assinatura do cliente é feita por biometria facial. Isso fez o número de queixas cair drasticamente.
Hoje, o número de reclamações relacionadas ao C6 Consig é inferior à média do mercado — o banco, inclusive, iniciou o quarto trimestre de 2023 fora do grupo das dez instituições de consignado mais reclamadas no consumidor.gov.
O banco também informa que, em 2023, fez um acordo sob supervisão do Ministério Público de Minas Gerais para tratar casos da mesma natureza – acordo este que tem validade para o Brasil inteiro e já foi, inclusive, reconhecido pela Justiça e por diversos representantes do sistema nacional de defesa do consumidor, uma vez que fornece solução definitiva para essas questões.
Imagem: rafapress / Shutterstock.com
