Cadastrar nome no SPC/Serasa sem mandar notificação prévia ao consumidor é ilegal. O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que é obrigatório que o inadimplente seja comunicado de forma prévia sobre a possível inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

É provável que você também goste:

Afinal, por que o score do Serasa é menor que o Boa Vista Serviços?

Novo Cadastro Positivo: Mesmo quem está com o nome sujo no SPC e Serasa terá inclusão automática?

Havan libera solicitação do seu cartão de crédito sem anuidade pela internet.

Cadastrar nome no SPC/Serasa sem mandar notificação prévia ao consumidor é ilegal

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes.

Parágrafo 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”2

Contudo, muitos acabam cadastrando o nome dos consumidores sem a prévia notificação. Isso está, claramente, indo contra os princípios da lei.

Como funciona a notificação prévia?

A notificação ocorre assim: as empresas credoras, quando enviam o cadastro do consumidor para as empresas de restrição ao crédito, precisam notificar o ato, porque o fornecedor está enviando as informações para terceiros.

Ao receber o cadastro do consumidor pela empresa de proteção de crédito, ela deve notificar previamente o consumidor sobre a abertura de um cadastro no nome dele. Entretanto, essa notificação dispensa que seja através de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, ao receber a carta, o inadimplente terá de 10 a 15 dias para efetuar o pagamento e não perder o acesso ao crédito.

Esta notificação, portanto é um ato formal e comprovador, sendo necessária para a inscrição da restrição em nome do consumidor. Depois deste período, o débito ficará exposto para todas as empresas que consultarem o CPF do consumidor.

Enfim, gostou da notícia?

Então, siga Seu Crédito Digital no Google News. Receba em primeira mão notícias sobre bancos digitais, cartões de crédito digitais, financiamentos, empréstimos e tudo relacionado ao assunto de fintechs.