Cade determina que Apple libere opções de pagamento em apps no Brasil

A decisão surge após denúncia do Mercado Livre, que acusou a empresa de práticas anticompetitivas na App Store.

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Contexto da denúncia

Em 2022, o Mercado Livre apresentou queixa formal ao Cade, alegando que a Apple impunha restrições aos desenvolvedores de aplicativos. As principais reclamações incluíam:

Obrigatoriedade do sistema de pagamento da Apple

Desenvolvedores eram forçados a utilizar o sistema de pagamento da Apple para vendas de bens e serviços digitais.

Proibição de links externos

Impedimento de direcionar usuários para métodos de pagamento alternativos fora do aplicativo.

Barreiras à distribuição de conteúdos digitais

Dificuldades na oferta de filmes, músicas, livros e jogos fora do ecossistema da Apple.

Essas práticas, segundo o Mercado Livre, criavam dependência dos desenvolvedores em relação à plataforma da Apple, reduzindo a concorrência e aumentando os custos operacionais devido às taxas de até 30% sobre transações na App Store.

Decisão do Cade

Após análise, o Cade determinou que a Apple deve:

1. Permitir Links para Pagamentos Externos: Aplicativos podem incluir links ou ferramentas que direcionem usuários a opções de pagamento fora da App Store.
2. Oferecer Alternativas de Pagamento Interno: Desenvolvedores podem integrar outros sistemas de pagamento diretamente nos aplicativos, além do sistema da Apple.

A Apple tem 20 dias para cumprir as determinações, sob pena de multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.

Repercussão internacional

A decisão do Cade alinha-se a movimentos globais que questionam as políticas da Apple. Em países como Coreia do Sul e na União Europeia, órgãos reguladores já exigem mudanças semelhantes.

No Brasil, o impacto pode ser significativo devido à popularidade de sistemas de pagamento como PIX e carteiras digitais locais.

Impacto para desenvolvedores e consumidores

Para desenvolvedores, a abertura representa:

• Redução de Custos: Possibilidade de evitar as taxas de até 30% cobradas pela Apple.
• Maior Liberdade: Flexibilidade para implementar soluções de pagamento que melhor atendam às necessidades dos usuários.

Para consumidores, os benefícios incluem:

• Mais Opções de Pagamento: Acesso a métodos de pagamento locais e potencialmente mais econômicos.
• Possíveis Reduções de Preço: Com a diminuição dos custos para desenvolvedores, é possível que os preços de produtos e serviços sejam reduzidos.

Resposta da Apple

Até o momento, a Apple não se manifestou oficialmente sobre a decisão do Cade. Historicamente, a empresa argumenta que suas políticas visam garantir segurança e uma experiência uniforme para os usuários.

É provável que a empresa recorra da decisão, prolongando a disputa jurídica no país.

A determinação do Cade reflete uma tendência global de questionamento ao poder das grandes empresas de tecnologia.

A decisão pode abrir precedentes para outras empresas e reguladores, promovendo um ambiente mais competitivo e benéfico para desenvolvedores e consumidores no Brasil.