Caixa e Bradesco são autuadas pelo Procon e este é o motivo

O ocorrido aconteceu em Jaboatão-PE, e as agências estão localizadas em Prazeres (da CFE) e em Jaboatão Centro, do Bradesco. De acordo com as informações, ambas estavam descumprindo a legislação prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a Lei Estadual nº16.559/2019, além da Lei Municipal nº395/2010, os procedimentos estavam em desacordo com o prazo mínimo de 15 minutos para dias comuns e 30 minutos para os 5 primeiros dias úteis de cada mês, ou em véspera/dia seguinte de feriados.

Entenda a fiscalização na Caixa e no Bradesco

O objetivo da fiscalização é que fiscais entrem nas agências dos bancos e entendam se o prazo prometido por cada uma das agências está sendo cumprido. O que conta é o tempo de espera, não o do atendimento em si.

Ademais, as agências da Caixa e do Bradesco, por exemplo, devem oferecer uma senha e um registro eletrônico com horário de entrada e saída, para que o cliente possa realizar a contagem correta.

Com isso, agências bancárias, como desta vez, poderão ser autuadas se passarem do período estabelecido pela Lei do Estado e do Município que estão inseridas. Caso isso aconteça, terão que pagar pela multa e estarão sujeitas a novas visitas de fiscais.

Qual outros motivos para autuação?

Além do tempo de demora para o atendimento, uma das agências da Caixa e Bradesco também descumpre outro direito do consumidor previsto em Lei.

A Lei Federal nº 10.048/2000 prevê a emissão de senhas preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência (incluindo mobilidade reduzida ou comprometida e com alguma condição de saúde) e pessoas com crianças de colo ou lactantes, o que não estava sendo realizado no local.

Por fim, também é obrigatória a exibição de cartazes informativos destes direitos, que são exigidos por Lei. No entanto, algum destes bancos citados, tanto da Caixa quanto do Bradesco, não cumpriram com estas especificações.

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