Caixa libera R$ 25 milhões para RedeTV!, que ainda deve 2 anos de FGTS aos empregados

A denúncia levanta questionamentos sobre o cumprimento de normas internas da própria Caixa, que, em tese, exigem regularidade fiscal e trabalhista para que uma empresa receba recursos por meio de contratos publicitários ou patrocínios.

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FGTS em atraso desde 2023

De acordo com os sindicatos, a TV Ômega Ltda, razão social da RedeTV!, deixou de recolher o FGTS de seus funcionários a partir de julho de 2023. Embora tenha voltado a fazer depósitos referentes ao mês de maio de 2025 — creditados com atraso no dia 26 — a dívida acumulada de quase dois anos permanece ativa e sem previsão de quitação.

O cenário impacta diretamente a vida dos profissionais da emissora, que ficam impedidos de usar o Fundo de Garantia para empréstimos consignados, financiamento de imóveis e tratamentos de saúde. “Existem trabalhadores doentes que necessitam do FGTS para tratamento médico, como câncer”, alertam os sindicatos.

Débitos públicos somam quase R$ 29 milhões

A situação da RedeTV! não se restringe ao FGTS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirma que a emissora tem um total de R$ 28,8 milhões inscritos na Dívida Ativa da União, sendo:

• R$ 10,527 milhões de FGTS
• R$ 13,286 milhões de INSS
• Outros valores relacionados a tributos e encargos sociais

Essas dívidas colocam a emissora na Lista de Devedores da Fazenda Nacional, um cadastro público de empresas inadimplentes com o governo. Nessa condição, a empresa não pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) nem o Certificado de Regularidade do FGTS, documentos normalmente exigidos para qualquer relação contratual com instituições públicas — inclusive a Caixa.

Pagamento de R$ 25 milhões por ano pela Caixa

O contrato entre a Caixa Econômica Federal e a RedeTV! envolve o repasse de R$ 25 milhões anuais para a transmissão dos sorteios das loterias federais, tanto na TV aberta quanto no YouTube da emissora. A informação foi revelada pelo presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Jean Lima, durante o 1º Congresso Internacional de Emissoras Públicas, realizado em maio na USP.

Segundo Lima, o valor pago à RedeTV! causa desconforto na EBC, que não pode receber os mesmos recursos por ser uma empresa estatal limitada por regras legais. “A Caixa Econômica Federal repassa R$ 25 milhões anuais para a RedeTV! transmitir os sorteios da Loteria da Caixa. É um serviço que a EBC poderia prestar, mas a lei nos impede de ter acesso a esses recursos”, afirmou.

O que dizem os sindicatos?

Os sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas questionam a incoerência entre o contrato com a emissora e as normas que regem os investimentos do banco público. Segundo os regulamentos da Caixa, empresas contratadas para prestação de serviços, especialmente os relacionados à publicidade institucional, devem apresentar:

• Certidão negativa de débitos federais
• Certificado de regularidade do FGTS
• Situação fiscal e trabalhista em dia

Com base nessas exigências, os sindicalistas cobram que a Caixa exija o cumprimento das obrigações trabalhistas antes de manter ou renovar qualquer contrato com a RedeTV!.

O que diz a Caixa?

Em nota oficial enviada à imprensa, a Caixa Econômica Federal afirmou que o contrato com a RedeTV! não se configura como patrocínio, mas sim como serviço de mídia publicitária. Dessa forma, estaria amparado por outra legislação, que não exige certidão negativa no momento da contratação.

“As contratações de veículos de mídia da Caixa obedecem ao disposto nas Leis nº 13.303/2016 e nº 12.232/2010. Conforme a legislação vigente, qualquer contratação de mídia é intermediada pelas agências de propaganda licitadas para prestar os serviços de publicidade e propaganda da Caixa, sendo elas, atualmente, Binder, Calia e Propeg.”

A instituição acrescenta que a transmissão dos sorteios visa garantir lisura, transparência e credibilidade, sendo esse o motivo da escolha de uma emissora com alcance nacional.

Além disso, a Caixa informou que não comenta valores específicos de contratos por se tratarem de informações estratégicas, protegidas por sigilo empresarial.

Conflito ético e político

A denúncia traz à tona um embate entre princípios legais e decisões políticas. Por um lado, a Caixa afirma estar amparada em sua legislação interna e em processos regulares de contratação. Por outro, sindicatos e órgãos públicos questionam a moralidade e a prioridade de contratos com empresas inadimplentes.

A situação é ainda mais delicada por envolver uma emissora de televisão comercial em débito com o Estado, enquanto a própria TV estatal (EBC), que pertence ao governo federal, reivindica acesso a recursos semelhantes para desempenhar a mesma função.

O presidente da EBC destaca que, mesmo com audiência próxima da RedeTV!, a estatal é impedida por lei de captar recursos via publicidade direta. Essa restrição, segundo ele, coloca a empresa em desvantagem no mercado de comunicação.

Efeitos para os trabalhadores da RedeTV!

A dívida com o FGTS, além de representar descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afeta diretamente os direitos sociais dos empregados. Sem os depósitos regulares, os trabalhadores ficam impedidos de:

• Realizar empréstimos consignados com garantia do FGTS
• Financiar a casa própria
• Utilizar o fundo para tratamentos médicos
• Sacar os valores em casos de aposentadoria, doenças graves ou calamidade pública

De acordo com o documento assinado pelos sindicatos, essa situação tem gerado grave insegurança jurídica e social entre os funcionários da emissora, alguns dos quais enfrentam problemas de saúde que exigiriam recursos imediatos do Fundo de Garantia.

O papel das agências contratadas

A Caixa argumenta que a contratação da RedeTV! foi intermediada por agências de publicidade selecionadas via licitação, como exige a legislação. Ainda assim, as entidades sindicais alegam que a responsabilidade final continua sendo do banco, que deveria avaliar a situação fiscal e trabalhista das empresas contratadas, sobretudo quando os contratos envolvem verbas públicas.

Próximos passos

Até o momento, a RedeTV! não se manifestou publicamente sobre a dívida com o FGTS nem sobre os valores recebidos da Caixa. A expectativa é de que os sindicatos avancem com ações administrativas ou judiciais para tentar suspender os pagamentos ou forçar a regularização da empresa.

Caso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opte por judicializar a cobrança dos débitos, a emissora pode sofrer bloqueio de bens, penhora de receitas e restrições de crédito, o que pode afetar ainda mais sua sustentabilidade financeira.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital