A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, um projeto de lei complementar que prevê mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs). A proposta aumenta o limite anual de faturamento da categoria, permite a contratação de até dois funcionários e inclui medidas para remissão de determinadas dívidas tributárias.
Pelo texto aprovado, o teto de receita bruta passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil a partir de 2028. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Apesar da aprovação expressiva, as novas regras ainda não estão valendo. O projeto seguirá para análise do Senado Federal e precisará concluir a tramitação legislativa antes de entrar em vigor.
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Limite atual continua em R$ 81 mil até a mudança da lei
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, respeitadas as demais condições previstas para o enquadramento. Esse limite corresponde, em média, a R$ 6.750 mensais, mas o controle é feito com base na receita acumulada no ano, e não em um teto mensal rígido.
Se o projeto for aprovado definitivamente nos termos apresentados pela Câmara, o limite aumentará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A mudança pode beneficiar pequenos negócios que cresceram e passaram a se aproximar do teto atual. É o caso de um prestador de serviços ou comerciante que amplia a carteira de clientes e precisa emitir mais notas fiscais sem migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
Entretanto, até a conclusão do processo legislativo, o empreendedor deve continuar observando o limite vigente. Ultrapassar o teto atual sem considerar as regras de desenquadramento pode gerar consequências tributárias.
O que muda para quem fatura mais de R$ 81 mil?
O aumento proposto daria mais espaço para o crescimento de pequenos negócios formalizados. Um MEI que atualmente recebe R$ 95 mil em receitas ao longo do ano, por exemplo, ultrapassa o limite de R$ 81 mil. Com a aprovação definitiva do novo teto de R$ 110 mil para 2027, esse faturamento ficaria dentro do limite previsto para aquele ano, desde que todas as demais condições fossem atendidas.
É importante lembrar que faturamento não significa lucro. Para calcular a receita bruta, o empreendedor deve considerar os valores recebidos pela atividade empresarial, sem confundir esse montante com o dinheiro que sobra depois de pagar fornecedores, aluguel, mercadorias e outras despesas.
MEI poderá contratar até dois funcionários?
Outra mudança incluída no projeto é a possibilidade de o microempreendedor individual contratar até dois empregados, em vez de ficar limitado a um trabalhador.
A medida pode ajudar negócios que precisam ampliar a capacidade de atendimento, como salões de beleza, pequenos comércios, oficinas e prestadores de serviços.
A contratação, porém, não elimina as obrigações trabalhistas. O empreendedor deverá observar as regras de registro, remuneração, recolhimento de encargos e demais direitos previstos na legislação. A aplicação da mudança dependerá da aprovação definitiva do projeto e das condições estabelecidas no texto final.
Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs
Quais débitos poderão ser perdoados?
O substitutivo aprovado pelos deputados também prevê a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas por MEIs que tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo a estimativa apresentada pela equipe econômica, a medida poderá representar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
O benefício, entretanto, não seria automático e irrestrito. Conforme o texto aprovado, o microempreendedor precisaria manter as contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, prevista na proposta para 1º de janeiro de 2027. Também teria de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela remissão.
Como o projeto ainda será analisado pelo Senado, os critérios podem ser alterados durante a tramitação. Por isso, o empreendedor não deve deixar de pagar suas obrigações atuais nem presumir que um débito será cancelado antes da confirmação das regras definitivas.
MEIs poderão participar de licitações específicas
A proposta também autoriza a administração pública a realizar licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas contratações.
A previsão se aplica a compras e serviços cujo valor seja igual ou inferior à metade do limite estabelecido para contratações que podem ser feitas sem licitação. O texto menciona como referência o valor de R$ 65.492,11.
A medida pode abrir oportunidades para pequenos negócios que fornecem materiais, produtos ou serviços a órgãos públicos. Para participar, porém, o empreendimento deverá cumprir as exigências do edital, comprovar sua regularidade e atender às condições específicas da contratação.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital