No último dia 30, a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão o projeto de lei que propõe alterar a escala de trabalho dos guardas municipais. A iniciativa, de autoria do Executivo, busca retomar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, substituindo a atual escala de 12 horas de serviço por 60 horas de repouso remunerado.
Apesar de três tentativas de adiamento da votação, a proposta foi aprovada por 34 votos a favor, 16 contra e uma abstenção, em regime de urgência. Agora, o projeto deve retornar ao plenário para uma nova votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Aumento de guardas municipais gera debates e disputa
A prefeitura estima que a aprovação dessa medida resultará no triplicamento do número de guardas municipais nas ruas, aumentando o efetivo por turno de 863 para 2.497 agentes. Essa proposta tem gerado intensos debates, com guardas municipais lotando as galerias da Câmara e realizando protestos do lado de fora do prédio.
A Comissão de Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente ao texto, argumentando que a proposta está de acordo com a legislação vigente. Por sua vez, a Comissão de Trabalho e Emprego, presidida pelo vereador William Siri (PSOL), teve divergências quanto ao projeto, mas a posição favorável dos demais membros da comissão, Dr. Carlos Eduardo e Marcelo Arar, prevaleceu.
Entretanto, a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor posicionou-se contrariamente à proposta. O vereador Jorge Felippe, presidente do grupo, considerou o projeto ilegal por violar a Lei Orgânica do Município.
Limite de jornada em projeto
Felippe argumentou que, se aprovado, o aumento da jornada para 48 horas semanais iria ultrapassar o limite estabelecido pela Lei Orgânica, que prevê a duração do trabalho normal de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais. O vereador afirmou ainda que, caso a Câmara aprove o projeto, é provável que a questão seja levada aos tribunais.
Agora, resta aguardar a segunda votação do projeto de lei na Câmara dos Vereadores, bem como acompanhar os desdobramentos legais e possíveis desafios judiciais caso a proposta seja sancionada. A discussão sobre a escala de trabalho dos guardas municipais continuará a ser um tema relevante para a cidade do Rio de Janeiro nos próximos dias.
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