MEI terá novo limite de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 150 mil a partir de 2026

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), a proposta tem como principal objetivo corrigir uma defasagem acumulada e ampliar o espaço fiscal para o crescimento de negócios de pequeno porte sem que eles precisem migrar para o regime de microempresa (ME).

A relatoria foi do deputado Beto Richa (PSDB-PR), que apresentou parecer favorável e defendeu a proposta como forma de fomentar a formalização e reduzir a informalidade, especialmente nos setores de serviços e comércio.

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Atualização do Simples Nacional

A proposta altera a Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples Nacional e os regimes tributários para micro e pequenas empresas. Segundo o relator, o teto atual de R$ 81 mil anuais representa um entrave para o crescimento do MEI, principalmente diante da inflação acumulada nos últimos anos e da expansão natural dos pequenos negócios.

Vigência a partir de 2026

Caso seja aprovada nas próximas etapas — incluindo a Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado —, a nova regra terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

Crescimento do regime MEI reforça importância da atualização

Segundo dados da Receita Federal, o número de MEIs mais que dobrou entre 2018 e 2025:

• 2018: 7,8 milhões de registros
• 2025: 15,6 milhões de registros

De acordo com levantamento do Sebrae, os MEIs movimentam R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira, sendo responsáveis por grande parte dos serviços e da produção informal que hoje se encontra parcialmente regularizada por esse regime tributário simplificado.

Reajuste anual pelo IPCA é outro avanço do PLP 67/25

Mecanismo de correção automática

Um dos pontos mais elogiados do projeto é a criação de um mecanismo de reajuste automático do teto de receita bruta anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como funcionará

• O reajuste será feito sempre em fevereiro, considerando a inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior.
• O valor corrigido será divulgado pelo Governo Federal até o fim de janeiro, permitindo que os empreendedores se planejem com antecedência.

Essa medida evita que o limite fique congelado por vários anos, como ocorreu após a última alteração, promovida em 2018.

Benefícios esperados com o novo teto

Expansão dos negócios

Com o novo limite de R$ 150 mil por ano, o MEI poderá faturar até R$ 12,5 mil por mês, sem ultrapassar o enquadramento. Isso reduz o risco de desenquadramento por pequenas variações mensais e aumenta a margem para expansão controlada.

Mais acesso a crédito

Bancos e cooperativas de crédito tendem a oferecer melhores condições para MEIs com maior capacidade de faturamento. A formalização ainda facilita a emissão de notas fiscais e acesso a linhas de financiamento público, como Pronampe e BNDES Microcrédito.

Redução da informalidade

Com a nova faixa de enquadramento, a expectativa do Sebrae é de que mais 500 mil brasileiros possam se formalizar como MEI, especialmente nos setores de:

• Eventos;
• Tecnologia;
• Estética e beleza;
• Gastronomia e food trucks.

O que permanece inalterado no MEI

Apesar das mudanças, alguns pilares do modelo do MEI permanecem os mesmos, entre eles:

Emprego

O MEI poderá continuar contratando apenas um empregado, com carteira assinada e salário mínimo ou piso da categoria.

Regime tributário

A tributação mensal simplificada (DAS-MEI) será mantida, com alíquotas entre R$ 70 e R$ 80, dependendo da atividade (Comércio, Indústria ou Serviço).

Obrigações acessórias

• Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)
• Pagamento em dia do DAS-MEI
• Emissão de nota fiscal quando exigida

PLP 67/25 é só o começo: outras propostas tramitam no Congresso

Diversos Projetos de Lei Complementar tramitam simultaneamente no Congresso Nacional, com propostas alternativas ou complementares ao PLP 67/25.

PLP 108/2021

• Teto: R$ 130 mil
• Permite até dois empregados
• Aprovado no Senado, aguarda análise na Câmara

PLP 24/2024

• Teto: R$ 120 mil
• Enfoque em empreendedores rurais
• Correção anual também prevista

PLP 60/2025 – o “Super MEI”

• Teto: R$ 140 mil
• Permite mais de um contratado
• Em análise em comissão mista da Câmara

Comparativo entre as propostas

Projeto	Teto Proposto	Empregados	Reajuste pelo IPCA
PLP 67/25	R$ 150 mil	1	Sim
PLP 108/2021	R$ 130 mil	2	Não
PLP 24/2024	R$ 120 mil	1	Sim
PLP 60/2025	R$ 140 mil	2 ou mais	Sim

O consenso entre as propostas é o reajuste anual pelo IPCA, visando impedir que o valor perca relevância frente à inflação. A principal diferença entre elas está na flexibilidade de contratação e no teto máximo de receita.

Pressão de setores acelera tramitação

Setor de eventos e cultura

O PLP 102/2025, que também tramita na Câmara, propõe incluir 21 novas categorias no MEI, como produtores, técnicos e artistas. A pressão por mudanças mais abrangentes tem impulsionado o avanço do debate sobre modernização do MEI.

Comércio e lojistas

Entidades representativas do varejo apoiam o aumento para R$ 150 mil, alegando que o limite atual impede a expansão natural de pequenos negócios, especialmente em áreas com alta rotatividade de estoque.

Agricultura familiar

Representantes da agricultura familiar têm dialogado com parlamentares para incluir especificidades regionais e permitir que pequenos produtores também sejam beneficiados por um MEI mais robusto.

Próximas etapas do PLP 67/25

Com a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto segue para a:

1. Comissão de Finanças e Tributação, onde será analisado o impacto fiscal e orçamentário;
2. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará a constitucionalidade;
3. Se aprovado, seguirá para votação no plenário da Câmara;
4. Posteriormente, o texto irá ao Senado Federal;
5. Caso não haja alterações, segue para sanção presidencial.

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