Câmara aprova projeto que proíbe provedores de monetizar com conteúdo erotizado de crianças

Principais pontos do PL 2628/22

O projeto define que provedores de aplicações de internet devem implementar mecanismos para notificação e remoção de conteúdos prejudiciais, além de adotar medidas de controle parental e verificação de idade.

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Procedimentos de notificação e retirada

O projeto prevê que apenas a vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente podem apresentar notificações de conteúdos ilegais.

Assim que comunicados, os provedores devem remover o conteúdo imediatamente, independentemente de ordem judicial. A notificação precisa conter informações suficientes para identificar o autor e o material, sendo proibida a denúncia anônima.

Contestação de retirada

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar, incluiu regras para contestação da remoção. Quem postar o conteúdo deve ser notificado sobre:

• Motivo da retirada;
• Fundamentação legal;
• Possibilidade de recurso e prazos estabelecidos.

Uso abusivo das notificações

Os provedores devem criar mecanismos para identificar notificações abusivas, informando os usuários sobre critérios, sanções e procedimentos de recurso.

Sanções podem incluir:

• Suspensão temporária da conta;
• Cancelamento em casos de reincidência ou abuso grave;
• Comunicação às autoridades competentes se houver indícios de infração penal.

Responsabilidade de pais e responsáveis

Apesar de recair sobre provedores a obrigação de remover conteúdos prejudiciais, o projeto reforça que pais e responsáveis devem atuar na prevenção da exposição de crianças a materiais inadequados, incluindo qualquer beneficiário financeiro da produção ou distribuição de conteúdos que envolvam menores.

Medidas para conteúdo impróprio

Os provedores de serviços digitais devem adotar medidas eficazes para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados ou proibidos, incluindo pornografia e materiais vedados por lei.

Entre as exigências, destacam-se:

• Implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade;
• Proibição de autodeclaração de idade;
• Restrições específicas para criação de contas de menores em conteúdos pornográficos.

Verificação de idade e supervisão parental

Para padronizar a verificação de idade, o projeto permite atuação do poder público como regulador e certificador de soluções técnicas.

Papel das lojas de aplicativos e sistemas operacionais

Plataformas como Google Play, App Store, Android e iOS deverão:

• Disponibilizar APIs para cruzamento de dados sobre a idade do usuário;
• Permitir que pais configurem supervisão parental;
• Exigir consentimento livre e informado dos responsáveis para download por adolescentes.

Os dados coletados devem ser usados exclusivamente para verificação de idade.

Ferramentas de controle parental

O projeto detalha que os fornecedores devem disponibilizar ferramentas que permitam:

• Limitar comunicação com adultos não autorizados;
• Restringir funções que incentivem uso prolongado ou compulsivo;
• Exibir tempo de uso e limites de recursos;
• Permitir desativação de sistemas de recomendação personalizados;
• Restringir compartilhamento de geolocalização;
• Fornecer educação digital e revisões periódicas de inteligência artificial para segurança infantil.

Proteção de dados e LGPD

O projeto está alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo:

• Confidencialidade de comunicações interpessoais;
• Obrigatoriedade de relatórios de impacto quando o tratamento de dados for além do necessário para operação do serviço.

Fiscalização e autoridade administrativa

Uma futura autoridade administrativa autônoma será responsável por:

• Editar regulamentos;
• Fiscalizar cumprimento das normas;
• Garantir a implementação de soluções técnicas seguras e auditáveis;
• Promover consultas públicas e participação social no processo regulatório.

FAQ – Perguntas frequentes

Quem pode notificar conteúdos prejudiciais?
Apenas a vítima, representantes legais, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O que acontece com notificações abusivas?
Os provedores podem aplicar sanções proporcionais, como suspensão temporária ou cancelamento de conta, e comunicar autoridades competentes.

Como os pais podem acompanhar o uso de aplicativos pelos filhos?
As ferramentas de supervisão parental permitem limitar tempo de uso, monitorar interações e controlar conteúdos acessíveis.

Quais plataformas precisam cumprir essas regras?
Provedores de aplicativos, lojas de aplicativos (App Store, Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS).

É permitido o acesso de crianças a conteúdo pornográfico?
Não. Os provedores devem impedir criação de contas e restringir acesso a menores de 18 anos.

Considerações finais

Com a entrada em vigor das novas regras, a sociedade brasileira dá um passo significativo na construção de ambientes digitais mais seguros e responsáveis, priorizando a integridade e o bem-estar das futuras gerações.