A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê punições mais severas para quem utilizar veículos para abandonar animais nas ruas. A proposta estabelece suspensão do direito de dirigir, multa e, em caso de reincidência, até cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto ainda não virou lei. Depois da aprovação na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado. Se houver aprovação definitiva, ainda passará pelas etapas de sanção ou veto presidencial antes de entrar em vigor.
A medida pretende criar uma punição específica para uma prática que já pode gerar responsabilização por maus-tratos contra animais, mas que passaria também a ter consequências na área de trânsito quando houver uso de veículo.
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O que prevê o projeto aprovado pela Câmara?
O projeto estabelece que abandonar ou auxiliar o abandono de animais utilizando veículo automotor será considerado uma infração de trânsito gravíssima.
A penalidade prevista é de 12 meses de suspensão do direito de dirigir. Quando o animal abandonado for um cão ou gato, o período aumenta para 18 meses.
A proposta também prevê uma multa equivalente a dez vezes o valor de uma infração gravíssima. Considerando o valor atualmente previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de R$ 293,47, a multa chegaria a R$ 2.934,70.
Caso o abandono resulte em atropelamento, lesão ou morte do animal, o valor da multa será dobrado, chegando a R$ 5.869,40, pelos valores atuais.
Quando a CNH poderá ser cassada?
A cassação não está prevista automaticamente para a primeira ocorrência.
Segundo o texto aprovado, a punição poderá ocorrer quando houver reincidência dentro de 24 meses. Nesse caso, além das demais consequências previstas, o motorista poderá perder a habilitação.
A diferença entre suspensão e cassação é relevante. Na suspensão, o condutor fica temporariamente impedido de dirigir durante o período determinado. Já a cassação representa a perda da habilitação, sujeitando o motorista às regras legais para voltar a obter o documento.
Por que cães e gatos terão uma punição maior?
O projeto estabelece tratamento diferente para cães e gatos.
Para esses animais, a suspensão do direito de dirigir será de 18 meses, enquanto o abandono de outros animais utilizando veículo resultará em suspensão de 12 meses.
A diferenciação está prevista expressamente no texto aprovado pelos deputados.
E se o animal for atropelado ou morrer?
A proposta aumenta a punição quando o abandono tiver consequências mais graves para o animal.
Se a conduta resultar em atropelamento, lesão ou morte, a multa será aplicada em dobro.
Com o valor atual da infração gravíssima, o cálculo ficaria assim:
- Abandono de animal usando veículo: R$ 2.934,70;
- Abandono com atropelamento, lesão ou morte: R$ 5.869,40.
Esses valores estão vinculados ao valor vigente da multa por infração gravíssima. Se esse valor for alterado no futuro, o montante da penalidade também poderá mudar.
A proposta vale somente para carros?
Não. O texto também prevê punições para quem utilizar embarcações em águas interiores para abandonar animais ou auxiliar no abandono.
A regra abrange locais como rios, lagos, baías e represas.
Nessas situações, o certificado de habilitação também poderá ser suspenso por 12 meses ou por 18 meses quando o animal for cão ou gato. Em caso de reincidência dentro de 24 meses, o projeto prevê o cancelamento do certificado.
A nova punição já está valendo?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes após a aprovação do projeto. A votação na Câmara não significa que os motoristas já possam receber a nova multa ou ter a CNH suspensa com base nessa regra.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para as etapas seguintes do processo legislativo.
Se o Senado fizer alterações no texto, a proposta poderá retornar à Câmara para análise das mudanças.
Depois da aprovação definitiva pelo Congresso, o projeto ainda será encaminhado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.
Somente depois da conclusão desse processo e da eventual entrada da lei em vigor as novas penalidades poderão ser aplicadas.
O que muda na prática se o projeto virar lei?
A principal mudança será a criação de uma consequência diretamente ligada ao direito de dirigir.
Atualmente, o abandono de animais pode gerar responsabilização com base na legislação de proteção animal, dependendo das circunstâncias do caso. A proposta acrescenta uma infração específica no Código de Trânsito Brasileiro quando houver utilização de veículo.
Com isso, a pessoa que abandonar um animal utilizando um carro, por exemplo, poderá ficar sujeita não apenas às consequências relacionadas aos maus-tratos, mas também a uma penalidade administrativa sobre sua habilitação.
A medida busca atingir diretamente quem utiliza o veículo como instrumento para deixar o animal em determinado local.
Qual é o objetivo do projeto?
A proposta pretende aumentar a responsabilização de pessoas que abandonam animais utilizando veículos.
Uma situação comum de abandono envolve o motorista parar o carro, deixar o animal na rua e sair do local. Se o projeto for transformado em lei, essa conduta poderá gerar uma punição específica no âmbito do trânsito.
A intenção dos parlamentares é criar um mecanismo adicional de responsabilização e desestimular esse tipo de prática.
O que acontece com quem abandonar um animal atualmente?
As novas punições ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto.
Isso não significa, porém, que o abandono de animais seja permitido pela legislação brasileira. A prática pode ser enquadrada em normas de proteção animal e, conforme as circunstâncias, gerar responsabilização por maus-tratos.
A proposta aprovada pela Câmara busca acrescentar uma consequência específica quando houver utilização de veículo ou embarcação.
Qual será o próximo passo?
O próximo passo é a análise do projeto pelo Senado Federal.
Os senadores poderão aprovar o texto, rejeitá-lo ou apresentar alterações. Caso haja mudanças, a proposta deverá seguir novamente para apreciação da Câmara.
Se o Congresso chegar a um texto definitivo, a matéria será encaminhada à Presidência da República para sanção ou veto.
Por isso, os detalhes das punições ainda podem sofrer alterações antes de uma eventual transformação do projeto em lei.
O que o motorista precisa saber agora?
Por enquanto, nenhuma CNH pode ser suspensa ou cassada com base exclusivamente nessa nova proposta, porque ela ainda não entrou em vigor.
O projeto aprovado prevê suspensão de 12 meses para o abandono de animais com uso de veículo e de 18 meses quando a vítima for cão ou gato. A multa seria de dez vezes o valor de uma infração gravíssima e poderia dobrar em caso de atropelamento, lesão ou morte.
A cassação da CNH ficaria reservada para situações de reincidência dentro de 24 meses.
O ponto central, neste momento, é que todas essas punições ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
Resumo das punições previstas
| Situação | Penalidade prevista |
|---|---|
| Abandono de animal com veículo | 12 meses de suspensão + multa |
| Abandono de cão ou gato | 18 meses de suspensão + multa |
| Abandono com atropelamento, lesão ou morte | Multa em dobro |
| Reincidência em até 24 meses | Cassação da CNH |
Os valores das multas acima consideram a referência atual de R$ 293,47 para uma infração gravíssima.
Conclusão
A aprovação do projeto pela Câmara representa uma tentativa de endurecer a punição contra quem abandona animais utilizando veículos. A proposta prevê suspensão da CNH, multas elevadas e até cassação em caso de reincidência. No entanto, as novas regras ainda não estão em vigor e dependem da análise do Senado e das demais etapas para que possam se tornar lei.
Até lá, as normas atuais de proteção aos animais continuam valendo e casos de abandono podem ser denunciados às autoridades competentes. Se aprovada definitivamente, a medida poderá criar uma consequência específica no trânsito para esse tipo de conduta.