Taxa do lixo no IPTU não terá aumento por enquanto; decisão da Câmara de Campo Grande

A sessão começou às 20h20 e interrompeu o recesso parlamentar. Participaram 22 vereadores, sendo 15 presentes no plenário e sete de forma remota, mostrando o interesse e a urgência da pauta.

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Projeto de lei complementar suspende decreto municipal

Com pauta única, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, editado pela prefeitura e que previa o aumento da taxa do lixo em diferentes regiões da cidade. A cobrança da taxa é realizada junto ao carnê do IPTU, gerando grande impacto para os contribuintes.

O projeto determina a retomada do Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 como base de cálculo da taxa do lixo, modelo usado em anos anteriores e considerado mais justo. Antes da votação, o texto passou por quatro comissões e foi aprovado em discussão única, demonstrando consenso entre os parlamentares.

Motivos para a suspensão do aumento

O decreto de setembro do ano passado reclassificou imóveis, bairros e regiões da cidade, alterando critérios que influenciariam diretamente o valor cobrado da taxa do lixo. Entidades comerciais e sindicais apontaram que as mudanças provocariam aumentos considerados desproporcionais para parte dos contribuintes.

O presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), explicou que:

“Primeiro, que a Câmara não participou, não votou e não instituiu o aumento. Isso é exclusivo do Executivo Municipal. E segundo, que a Câmara votou um projeto de lei sustando o decreto e que agora depende mais uma vez do município em definir essa situação, haja vista que essa é uma responsabilidade do Executivo Municipal.”

O posicionamento da Câmara demonstra a tentativa de equilibrar a justiça fiscal e atender às demandas da população diante do reajuste inesperado.

Ressarcimento aos contribuintes

Além de barrar o aumento, o projeto prevê que os contribuintes que já pagaram a taxa do lixo com base no decreto suspenso poderão solicitar ressarcimento por via administrativa. A prefeitura terá até dez dias para regulamentar o procedimento, garantindo que aqueles que foram prejudicados recebam a devolução proporcional do valor pago.

O presidente da comissão especial do IPTU, vereador Rafael Tavares (PL), comentou sobre a decisão:

“É claro que a gente gostaria de voltar ao desconto, de reduzir todos os tributos, enfim, de conseguir várias vitórias, porém algumas situações a gente tem que trabalhar com o que é possível fazer e hoje a gente conseguiu, através da opinião da Procuradoria da Casa, consenso com os vereadores, encontrar um caminho legal que vai, de fato, representar uma redução desse valor que o cidadão vai pagar.”

Essa medida traz alívio para os moradores, que vinham enfrentando incertezas sobre o valor final a ser pago no próximo ano.

O imbróglio do IPTU em Campo Grande

O IPTU 2026 já se tornou motivo de controvérsia na capital. O primeiro capítulo dessa “novela” começou quando a prefeitura decidiu reduzir o valor do desconto para o pagamento à vista do imposto. O desconto que antes era de 20% caiu para apenas 10%, e a prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que não haveria reversão dessa decisão.

O segundo capítulo ocorreu quando os contribuintes receberam os carnês e perceberam aumentos de mais de 300% em algumas regiões, comparando com os valores do ano anterior. O impacto foi imediato e gerou grande repercussão entre moradores e entidades representativas da sociedade civil.

Reação da população e entidades

Após a divulgação dos valores, a Câmara Municipal se movimentou para reverter a situação dos descontos e questionar os aumentos. Entidades comerciais e sindicais solicitaram a suspensão da cobrança, alegando que o reajuste era desproporcional e prejudicial para muitos contribuintes. A medida foi apoiada por especialistas em direito tributário, que consideraram o decreto inconstitucional em alguns pontos.

A suspensão do aumento da taxa do lixo representa um alívio financeiro para famílias e empresas da capital, que enfrentam desafios econômicos em meio à alta inflação e aumento de outros tributos.

Como funciona a taxa do lixo em Campo Grande

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares é cobrada junto ao IPTU e tem como objetivo custear a coleta e destinação de resíduos sólidos na cidade. O valor varia de acordo com o tipo do imóvel, localização e perfil socioeconômico do contribuinte.

Antes da aprovação do novo decreto, o cálculo era feito com base no Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018, considerado mais equilibrado. O decreto de 2025 alterou essa base, resultando em aumentos significativos para determinados bairros e imóveis, gerando críticas de moradores e especialistas.

Impactos do aumento suspenso

O aumento previsto poderia afetar especialmente:

• Pequenos comerciantes, que já lidam com custos altos e precisam planejar despesas.
• Famílias de baixa renda, que veriam o valor da taxa do lixo consumir uma parte maior do orçamento mensal.
• Contribuintes com múltiplos imóveis, que poderiam enfrentar valores cumulativos significativos.

Com a suspensão do aumento, espera-se que haja alívio no orçamento familiar e maior previsibilidade para contribuintes, enquanto o Executivo Municipal analisa uma forma de reorganizar a cobrança.

Próximos passos

O projeto aprovado agora depende da sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes (PP). Caso sancionado, a suspensão passa a valer e a prefeitura terá que regulamentar o ressarcimento aos contribuintes. Se vetado, a Câmara pode avaliar alternativas legais para garantir que a medida seja aplicada.

Especialistas apontam que essa decisão é um exemplo de controle e equilíbrio entre Legislativo e Executivo, garantindo que decisões fiscais sejam discutidas de forma transparente e justa.

Desafios futuros

O caso evidencia a necessidade de revisões periódicas na política tributária da cidade. Entre os desafios, estão:

• Melhor comunicação sobre alterações de taxas e impostos.
• Avaliação justa do impacto socioeconômico de aumentos ou reajustes.
• Transparência no cálculo e critérios utilizados para cobrança da taxa do lixo e IPTU.

A expectativa é que a Câmara e a prefeitura encontrem soluções conjuntas para evitar conflitos futuros e garantir a equidade fiscal.

Considerações finais

A suspensão do aumento da taxa do lixo em Campo Grande representa uma vitória para os contribuintes e demonstra a importância do diálogo entre poderes públicos e sociedade civil. A medida também permite que moradores prejudicados pelo decreto possam solicitar ressarcimento, trazendo maior justiça fiscal.

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